DOE 30/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 30 de janeiro de 2025  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº021 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 24,12
SECRETARIA DA FAZENDA (Continuação)
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Governo do Estado apresenta o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre/2024, composto dos (Anexo 1 - Balanço 
Orçamentário, Anexo 2 - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção, Anexo 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Anexo 
4 - Receitas e Despesas Previdenciárias dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores, Anexo 6 -   Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal,  
Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção  e Desenvolvimento 
do Ensino - MDE, Anexo 9 - Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capita, Anexo 10 - Demonstrativo da Projeção Atuarial 
do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, Anexo 11 - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos, Anexo 
12 - Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde,  Anexo 12 - Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executada 
em Consórcios Públicos, Anexo 13 - Demonstrativo das Parcerias Público Privadas e  Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária)  de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público. O Poder Executivo apresenta 
também o relatório da Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre/2024, previsto nos artigos 54 e 55 da LRF, composto de quadros comparativos contendo 
os limites estabelecidos na referida Lei. Publicado no DOE de 30 de janeiro de 2025.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2024/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO
Emitido em: 29/01/25 11:17
RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas ‘’a’’ e ‘’b’’ do inciso II e § 1º) 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
RECEITAS
PREVISÃO 
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (A)
RECEITAS REALIZADAS
  SALDO 
(A-C)
NO 
BIMESTRE(B)
% (B/A)
ATÉ O BIMESTRE 
(C)
% (C/A)
RECEITAS (EXCETO INTRA 
- ORÇAMENTÁRIAS) (I)
36.358.185.661,00
38.739.860.117,12
7.843.025.720,00
20,25
39.438.506.525,95
101,80
-698.646.408,83
 RECEITAS CORRENTES
34.567.887.461,00
36.561.803.225,38
7.334.309.259,15
20,06
38.113.071.930,38
104,24 -1.551.268.705,00
 IMPOSTOS, TAXAS E 
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
14.981.461.488,00
14.910.876.003,13
3.220.555.807,74
21,60
16.701.738.482,21
112,01 -1.790.862.479,08
 Impostos
13.940.462.816,00
13.900.277.331,13
3.041.839.054,31
21,88
15.591.658.603,62
112,17 -1.691.381.272,49
 Taxas
1.040.998.672,00
1.010.598.672,00
178.716.753,43
17,68
1.110.079.878,59
109,84
-99.481.206,59
 Contribuição de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 CONTRIBUIÇÕES
1.504.904.994,00
1.468.814.672,53
544.293.760,66
37,06
1.594.938.915,57
108,59
-126.124.243,04
 Contribuições Sociais
1.504.904.994,00
1.468.814.672,53
544.293.760,66
37,06
1.594.938.915,57
108,59
-126.124.243,04
 Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Contribuições para Entidades Privadas de 
Serviço Social e de Formação Profissional
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 RECEITA PATRIMONIAL
1.525.530.732,00
1.527.988.507,57
321.220.054,87
21,02
1.247.200.524,60
81,62
280.787.982,97
 Exploração do Patrimônio 
Imobiliário do Estado
14.975.854,00
14.975.854,00
3.465.295,88
23,14
13.874.632,55
92,65
1.101.221,45
 Valores Mobiliários
902.406.958,00
904.864.733,57
123.246.944,88
13,62
1.017.704.819,32
112,47
-112.840.085,75
 Delegação de Serviços Públicos 
Mediante Concessão, Permissão, 
Autorização ou Licença
8.147.920,00
8.147.920,00
1.046.960,32
12,85
6.409.333,65
78,66
1.738.586,35
 Exploração de Recursos Naturais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Exploração do Patrimônio Intangível
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Cessão de Direitos
600.000.000,00
600.000.000,00
186.142.981,36
31,02
187.182.654,16
31,20
412.817.345,84
 Demais Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
7.317.872,43
0,00
22.029.084,92
0,00
-22.029.084,92
 RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
0,00
2.649,70
0,00
15.022,12
0,00
-15.022,12
 RECEITA INDUSTRIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 RECEITA DE SERVIÇOS
495.526.686,00
495.126.686,00
149.474.740,18
30,19
657.395.622,75
132,77
-162.268.936,75
 Serviços Administrativos 
e Comerciais Gerais
253.002.388,00
252.602.388,00
87.415.861,56
34,61
398.341.421,21
157,70
-145.739.033,21
 Serviços e Atividades Referentes 
à Navegação e ao Transporte
0,00
0,00
11.123.071,02
0,00
50.976.678,66
0,00
-50.976.678,66
 Serviços e Atividades referentes à Saúde
240.000.000,00
240.000.000,00
50.933.148,08
21,22
208.061.430,77
86,69
31.938.569,23
 Serviços e Atividades Financeiras
2.524.298,00
2.524.298,00
2.659,52
0,11
16.092,11
0,64
2.508.205,89
 Outros Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
15.276.342.127,00
17.321.423.464,86
2.881.207.802,23
16,63
16.888.841.331,38
97,50
432.582.133,48
 Transferências da União 
e de suas Entidades
13.032.903.592,00
15.019.558.794,07
2.470.841.347,21
16,45
14.626.154.398,93
97,38
393.404.395,14
 Transferências dos Estados e do 
Distrito Federal e de suas Entidades
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Transferências dos Municípios 
e de suas Entidades
52.445.793,00
53.415.621,65
10.850.517,93
20,31
56.381.173,15
105,55
-2.965.551,50
 Transferências de Instituições Privadas
44.982.839,00
62.439.146,14
2.528.678,18
4,05
34.251.639,37
54,86
28.187.506,77
 Transferências de Outras 
Instituições Públicas
2.146.009.903,00
2.186.009.903,00
396.987.258,91
18,16
2.172.054.119,93
99,36
13.955.783,07
 Transferências do Exterior
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Demais Transferências Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
784.121.434,00
837.573.891,29
217.554.443,77
25,97
1.022.942.031,75
122,13
-185.368.140,46
 Multas Administrativas, 
Contratuais e Judiciais
167.176.483,00
218.417.992,20
39.054.350,44
17,88
233.535.591,02
106,92
-15.117.598,82
 Indenizações, Restituições 
e Ressarcimentos
126.316.438,00
128.527.386,09
54.748.563,08
42,60
213.799.284,97
166,35
-85.271.898,88
 Bens, Direitos e Valores Incorporados 
ao Patrimônio Público
0,00
0,00
4.562,03
0,00
20.094,22
0,00
-20.094,22