DOE 30/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE
Nota 1: Metas de Resultados primário e Nominal estabelecidas pela Lei n° 18.430, de 21 de julho de 2023, alterada pela Lei n° 18.657, de 27 de dezembro de 2023.
Nota 2: A disponibilidade de caixa abrange os órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Dependentes e os Poderes;
Nota 3: Excluido da disponibilidade de caixa o valor de R$ 426.409.752,58 dos RPPS (010101 - FPP, 460401 - FUNAPREV, 460701 - PREVID E 460901 - CEARAPREV). A disponinibilidade do PREVMILITAR não foi excluída por conta 
da Lei nº 13.954/2019.
Nota 4: Os Depositos Restituíveis e Valores Vinculados se referem a consignações, depósitos e outros valores de terceiros sob a responsabilidade do estado.
Nota 5: Não considerado na disponibilidade o valor de aplicações financeiras de curto e longo prazo dos RPPS’s no total de R$ 1.975.881.991,34
“Nota 6: Do valor de Demais Haveres Financeiros, R$ 334.347.518,53 correspondem a valores repassados pelo Poder Executivo e que estão sob administração do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Tribunal Regional do Trabalho 
para pagamento de precatórios, conforme repasses e informações de valores pagos. 
“
Nota 7: Do valor de Demais Haveres Financeiros, um acréscimo de R$ 314.297.678,11 resulta de alteração de critério contábil para atendimento do Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª edição.
Nota 8: A estrutura do demonstrativo procura compatibilizar as metodologias “acima da linha” e “abaixo” da linha”, sendo registrado na linha “Outros Ajustes” os valores não destacados em linhas específicas na metodologias abaixo da linha.
Nota 9: Não considerados os valores de restos a pagar das fonte 800, 801 e 802 na linha de restos a pagar processados.
Nota 10: O Estado apresentou uma perda (despesa) de variação cambial no período.
Nota 11: Dados sujeitos a alteração devido a implantação do Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Ceará - SIAFE/CE.
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO
Roberto Daniel Foltz
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC Nº36.307/O-3
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2024/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO
Emitido em: 24/01/25 11:28
RREO - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V) 
R$ 1,00
PODER/ÓRGÃO
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
SALDO 
TOTAL
L=(E+K)
INSCRITOS
PAGOS 
(C)
CANCELADOS 
(D)
SALDO
E=(A+B)-
(C+D)
INSCRITOS
LIQUIDADOS
(H)
PAGOS
(I)
CANCELADOS
(J)
SALDO
K=(F+G)-
(I+J)
EM 
EXERCÍCIOS
ANTERIORES 
(A)
EM
31/12/2023
(B)
EM 
EXERCÍCIOS
ANTERIORES 
(F)
EM
31/12/2023 
(G)
RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I)
10.377.788,42
246.110.259,90
241.897.934,21
5.552.713,20 9.037.400,91
97.130.603,03 1.132.570.590,87
971.628.899,12 971.267.975,01
127.458.471,11
130.974.747,78
140.012.148,69
 LEGISLATIVO
0,00 12.217.622,45
11.582.975,39
89.961,62
544.685,44
837.289,06
14.351.953,66
13.398.733,17 13.398.466,19
847.333,63
943.442,90
1.488.128,34
 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
0,00 11.164.091,22
10.538.313,68
81.092,10
544.685,44
483.097,05
3.246.804,39
3.242.519,67 3.242.469,66
408.735,64
78.696,14
623.381,58
 FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,03
0,00
0,00
0,03
0,00
0,00
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0,00 1.053.531,23
1.044.661,71
8.869,52
0,00
354.192,01
11.105.149,24
10.156.213,50 10.155.996,53
438.597,96
864.746,76
864.746,76
 JUDICIÁRIO
27.136,46 5.389.398,41
5.387.950,56
21.778,18
6.806,13
3.105.586,11
35.709.969,94
25.456.546,13 25.456.424,25
3.432.672,15 9.926.459,65
9.933.265,78
 FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
14.699,57 2.656.838,97
2.655.248,12
9.484,29
6.806,13
2.889.615,12
34.924.766,55
24.873.692,41 24.873.570,53
3.181.726,10 9.759.085,04
9.765.891,17
 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS
8.688,97
0,00
143,00
8.545,97
0,00
6.716,52
0,00
0,00
0,00
6.716,52
0,00
0,00
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3.747,92 2.732.559,44
2.732.559,44
3.747,92
0,00
209.254,47
785.203,39
582.853,72
582.853,72
244.229,53
167.374,61
167.374,61
 EXECUTIVO
10.283.465,77
227.004.018,91
223.412.650,36
5.418.799,79 8.456.034,53
92.672.538,81 1.064.359.678,19
918.605.010,04 918.249.387,23
120.064.488,95
118.718.340,82
127.174.375,35
 ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
0,00
10.585,78
10.585,78
0,00
0,00
179.560,98
1.734.526,49
1.692.697,98 1.692.697,98
189.681,14
31.708,35
31.708,35
 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
0,11
193.127,25 193.082,06
0,30
45,00
17.037,58
995.156,71
932.766,73
932.766,73
57.263,44
22.164,12
22.209,12
 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
0,00
134.314,05 134.183,92
130,13
0,00
4.968,88
3.425.310,40
2.463.825,46 2.457.094,01
63.478,66
909.706,61
909.706,61
 ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA
43,25
155.252,70 154.727,08
43,26
525,61
10.941,41
389.847,97
351.370,47
351.123,34
21.719,14
27.946,90
28.472,51
 CASA CIVIL
70.039,69 1.009.971,51
1.019.505,26
49.113,29
11.392,65
1.058.592,31
41.964.433,75
37.046.164,38 37.040.371,86
3.007.814,04 2.974.840,16
2.986.232,81
 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ
0,00
79.288,30
79.288,29
0,00
0,01
0,00
276.176,94
269.926,24
269.926,24
6.184,60
66,10
66,11
 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
9.442,02
53.256,27
50.803,85
6.091,71
5.802,73
0,00
1.090.149,88
1.062.594,43 1.060.034,25
25.229,79
4.885,84
10.688,57
 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
0,00
35.233,39
35.233,16
0,23
0,00
23.843,07
1.491.422,02
1.454.108,07 1.454.108,07
53.262,29
7.894,73
7.894,73
 CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
46.081,69
244.743,92 241.264,92
49.560,69
0,00
15.882,46
648.382,72
614.732,22
614.732,22
29.493,10
20.039,86
20.039,86
 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
0,00 4.828.364,45
4.828.364,45
0,00
0,00
0,00
5.026.736,56
4.811.954,05 4.811.954,05
119.603,18
95.179,33
95.179,33
 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
1.505,03 2.020.026,02
2.011.745,87
1.505,46
8.279,72
4.169.116,74
38.979.376,97
26.408.656,52 26.408.656,52
10.512.415,43 6.227.421,76
6.235.701,48
 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
15.570,31 2.599.803,59
2.597.387,24
15.570,31
2.416,35
348.743,68
3.782.285,08
3.744.753,18 3.744.753,18
161.415,71
224.859,87
227.276,22
 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
335.624,12 5.496.925,36
5.397.586,61
335.624,12
99.338,75
416.135,96
12.112.865,76
10.835.160,43 10.835.160,43
1.606.695,44
87.145,85
186.484,60