DOE 30/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025
de 28/12/2016): 14% para o beneficiário e 28% para o Ente;
- Tábua de sobrevivência de válidos: Experiência Servidor Civil Estado do Ceará; 
- Salário mínimo de R$ 1.412,00 e limite máximo do RGPS de R$ 7.786,02;
- Tábua de sobrevivência de inválidos: IBGE 2022 (extrapolada MTP); 
- Tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas;
- Tábua de rotatividade: Experiência SUPSEC; 
- Probabilidade de Casado: 70%;
- Cota média para conversão em pensão: 70,0%;
- Despesa Administrativa Anual: R$ 10.211.302,00;
- Regras de concessão de benefícios conforme, especialmente: Constituição Federal, com as alterações das Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003, nº 
47/2005 e nº 103/2019; Constituição Estadual, com as alterações da Emenda Constitucional Estadual nº 97/2019; e Lei Complementar Estadual nº 210/2019.
- Incorpora efeito das revisões da segregação da massa oriundas das Leis Complementares estaduais nº 188, de 21/12/2018, e nº 227, de 16/12/2020;
- Deficit Atuarial: R$ 58.555.618.809,98 (taxa real de juros de 4,94% a.a., conforme Política de Investimentos válida para o exercício de 2024).
PREVMILITAR
- Cadastro disponibilizado pelo Poder Executivo;
- Segregação da massa de segurados implementada no SUPSEC, a partir de 01/01/2014 (o plano de custeio militar não tem por finalidade primordial a 
constituição de reserva financeira - LC/CE nº 123/2013, art. 10, §1º);
- Apuração das obrigações frente aos atuais e futuros segurados ativos, inativos e dependentes (grupo aberto);
- Contribuição laboral e patronal (Lei estadual nº 18.277, de 22/12/2022, Lei federal nº 13.954/2019, combinado com a LC nº 12/1999 e Parecer PGE nº 
1396, de 11/11/2020): 10,5% para o beneficiário e 21% para o Ente;
- Tábua de sobrevivência de válidos: Experiência Militar Estado do Ceará;
- Salário mínimo de R$ 1.412,00; 
- Tábua de sobrevivência de inválidos: IBGE 2022 (extrapolada MTP); 
- Tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas;
- Tábua de rotatividade: Experiência SUPSEC; 
- Probabilidade de Casado: 70%;
- Despesa Administrativa Anual: R$ 10.211.302,00;
- Regras de concessão de benefícios conforme, especialmente: Lei Federal nº 13.954, de 18/12/2019; Instrução Normativa SPREV/ME nº 05, de 15/01/2020; 
Decreto Estadual nº 33.433, de 15/01/2020; e Lei Estadual nº 18.277, de 22/12/2022;
- Deficit Atuarial: R$ 23.287.688.880,94 (taxa real de juros de 4,94% a.a., conforme Política de Investimentos válida para o exercício de 2024).
PREVID
- Cadastros disponibilizados pelo Poder Executivo, ALCE, PGJ, TJCE, TCE e DPGE;
- Segregação da massa de segurados: implementada no SUPSEC a partir de 01/01/2014;
- Apuração das obrigações frente aos atuais e futuros segurados ativos, aposentado e dependentes (grupo aberto);
- Contribuição laboral e patronal (Lei Complementar estadual nº 12/1999, com redação dada pela Lei Complementar estadual nº 167, de 27/12/2016 - DOE 
de 28/12/2016): 14% para o beneficiário e 28% para o Ente;
- Salário mínimo de R$ 1.412,00 e limite máximo do RGPS de R$ 7.786,02;
- Considerando que o Estado instituiu o regime de previdência complementar (LC/CE nº 123/2013) para os servidores públicos civis e tendo em vista que 
a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom) iniciou as operações em 08/2021, conforme Decreto/CE nº 34.175, de 2021, 
combinado com a Portaria PREVIC nº 135, de 08/03/2021, os servidores civis, em regra, admitidos a partir desta data, além daqueles admitidos em data 
anterior, migrados facultativamente, estão submetidos ao limite máximo de remuneração e benefício estabelecido para o RGPS, e, nessa condição, os futuros 
servidores estão estimados com submissão ao teto do RGPS;
- Tábua de sobrevivência de válidos: Experiência Servidor Civil Estado do Ceará; 
- Tábua de sobrevivência de inválidos: IBGE 2022 (extrapolada MTP); 
- Tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas;
- Tábua de rotatividade: Experiência SUPSEC; 
- Probabilidade de Casado: 70%;
- Cota média para conversão em pensão: 70,0%;
- Despesa Administrativa Anual: R$ 10.211.302,00;
- Regras de concessão de benefícios conforme, especialmente: Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 103/2019; Constituição 
Estadual, com as alterações da Emenda Constitucional Estadual nº 97/2019; e Lei Complementar Estadual nº 210/2019.
- Incorpora efeito das revisões da segregação da massa oriundas das Leis Complementares estaduais nº 188, de 21/12/2018, e nº 227, de 16/12/2020;
- Superavit Atuarial: R$ 3.502.504.113,72 (taxa real de juros de 4,94% a.a., conforme Política de Investimentos válida para o exercício de 2024).
 Elmano de Freitas da Costa
 CHEFE DO PODER EXECUTIVO
 GOVERNADOR DO ESTADO
 Roberto Daniel Foltz
 ORIENTADOR DE CÉLULA
 CONTADOR CRC Nº36.307/O-3
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2024/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO
Emitido em: 28/01/25 17:40
RREO - ANEXO 11(LRF, art. 53, § 1º, inciso III ) 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
RECEITAS
PREVISÃO ATUALIZADA
(A)
RECEITAS REALIZADAS 
(B)
SALDO 
(C) = (A - B)
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
663.730,00
8.011.885,55
-7.348.155,55
Receita de Alienação de Bens Móveis
663.730,00
6.245.777,39
-5.582.047,39
Receita de Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Receita de Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Receita de Rendimentos de 
Aplicações Financeiras
0,00
1.766.108,16
-1.766.108,16
DESPESAS
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA 
(D)
DESPESAS 
EMPENHADAS 
(E)
DESPESAS 
LIQUIDADAS
DESPESAS 
PAGAS 
(F)
DESPESAS INSCRITAS 
EM RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS
PAGAMENTO 
DE RESTOS A 
PAGAR 
(G)
SALDO 
(H) = (D-E)
APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS DA 
ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS (II)
3.163.730,00
0,00
0,00
0,00
0,00
553.354,17
3.163.730,00
Despesas de Capital
3.163.730,00
0,00
0,00
0,00
0,00
553.354,17
3.163.730,00
 Investimentos 
3.163.730,00
0,00
0,00
0,00
0,00
553.354,17
3.163.730,00
Inversões Financeiras 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes 
dos Regimes de 
Previdência
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos 
Servidores Públicos 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00