DOE 30/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025
RESTOS A PAGAR A PAGAR POR 
PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
CANCELAMENTO 
ATÉ O BIMESTRE
PAGAMENTO 
ATÉ O BIMESTRE
SALDO 
A PAGAR
   Poder Legislativo
13.280.494,47
247.630,83
12.293.443,98
739.419,66
   Poder Judiciário
5.421.089,67
21.778,18
5.392.505,36
6.806,13
   Ministério Público
1.089.911,74
15.183,01
1.044.853,92
29.874,81
   Defensoria Pública
476.494,58
6.990,60
469.503,98
0,00
RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS
1.247.459.332,24
129.769.134,58
983.991.452,41
133.698.745,25
   Poder Executivo
1.171.053.702,80
121.779.134,64
929.966.494,06
119.308.074,10
   Poder Legislativo
15.993.447,47
908.204,36
13.940.047,20
1.145.195,91
   Poder Judiciário
41.100.095,82
3.513.659,13
25.727.685,15
11.858.751,54
   Ministério Público
12.995.998,51
3.142.571,93
9.369.842,13
483.584,45
   Defensoria Pública
6.316.087,64
425.564,52
4.987.383,87
903.139,25
TOTAL
1.553.565.807,21
135.625.495,21
1.275.005.492,49
142.934.819,51
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
 VALOR APURADO 
ATÉ 
 O BIMESTRE
LIMITES CONSTITUCIONAIS ANUAIS
% MÍNIMO A APLICAR 
 NO EXERCÍCIO
% APLICADO ATÉ O 
BIMESTRE
Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos 
na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
8.152.127.839,46
25%
25,33
Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica
2.900.334.914,28
70%
90,71
Percentual de 50% da Complementação da União ao 
FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil
0,00
50%
0,00
Mínimo de 15% da Complementação da União ao 
FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital
0,00
15%
0,00
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL
VALOR APURADO NO EXERCICIO
SALDO NÃO REALIZADO
Receita de Operação de Crédito
947.952.037,13
3.618.899.890,99
Despesa de Capital Líquida
5.861.508.970,02
4.629.510.192,38
PROJEÇÃO ATUARIAL DOS 
REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
E DO SISTEMA DE 
PROTEÇÃO SOCIAL DOS 
MILITARES
EXERCÍCIO
10° EXERCÍCIO
20° EXERCÍCIO
35° EXERCÍCIO
Fundo em Capitalização 
(Plano Previdenciário)
   Receitas Previdenciárias
1.167.949.662,37
1.957.993.824,28
3.036.969.338,56
5.162.662.487,68
   Despesas Previdenciárias
543.790.574,63
409.094.691,72
603.723.956,62
1.781.272.498,07
   Resultado Previdenciário
624.159.087,74
1.548.899.132,56
2.433.245.381,95
3.381.389.989,61
Fundo em Repartição 
(Plano Financeiro)
   Receitas Previdenciárias
2.215.170.961,53
1.485.273.679,73
953.058.634,80
277.687.152,99
   Despesas Previdenciárias
3.671.168.462,88
5.551.106.866,01
4.909.680.269,48
2.518.363.985,96
   Resultado Previdenciário
-1.455.997.501,35
-4.065.833.186,27
-3.956.621.634,68
-2.240.676.832,97
Pensões e Inativos Militares
   Receitas de Contribuições
681.135.065,39
740.459.373,33
821.653.315,37
846.512.129,86
   Despesas com Pensões e Inativos
1.087.365.563,09
1.699.609.401,66
1.880.618.178,16
2.554.751.487,64
   Resultado Associado às Pensões 
e aos Inativos Militares
-406.230.497,69
-959.150.028,33
-1.058.964.862,79
-1.708.239.357,78
RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR APURADO NO EXERCICIO
SALDO A REALIZAR
Receitas da Alienação de Ativos
8.011.885,55
-7.348.155,55
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
553.354,17
3.163.730,00
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
 VALOR APURADO ATÉ 
 O BIMESTRE
LIMITE CONSTITUCIONAL ANUAL
% MÍNIMO A APLICAR 
 NO EXERCÍCIO
% APLICADO ATÉ O 
BIMESTRE
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde 
executadas com recursos de impostos
5.075.549.177,71
12%
15,77%
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP
VALOR APURADO NO EXERCÍCIO CORRENTE
Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%)
0,24%
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE  
 
 
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO
Roberto Daniel Foltz
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC Nº36.307/O-3
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)
R$ 1,00
DESPESA 
COM 
PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (ÚLTIMOS 12 MESES)
LIQUIDADAS
INSCRITAS 
EM 
 
RESTOS 
A 
 PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS 
 (B)
1 
- 
JANEIRO
2 
- 
FEVEREIRO
3 
- 
MARÇO
4 
- 
ABRIL
5 
- MAIO
6 
- 
JUNHO
7 
- 
JULHO
8 
- 
AGOSTO
9 
- 
SETEMBRO
10 
- 
OUTUBRO
11 
- 
NOVEMBRO
12 
- 
DEZEMBRO
TOTAL 
(ÚLTIMOS 
 12 
MESES) 
 (A)
DESPESA 
BRUTA COM 
PESSOAL (I)
1.269.582.947,50
1.398.825.693,49
1.481.713.396,80
2.004.636.993,42
2.012.036.444,59
1.510.179.995,93
1.566.016.251,53
1.540.987.399,72
1.568.612.955,37
1.590.639.322,71
1.591.255.315,59
2.457.664.003,93
19.992.150.720,58 90.279.246,70 
Pessoal Ativo
822.750.938,46
898.482.999,08
969.373.896,36
1.500.873.262,01
1.302.900.627,81
978.245.154,39
1.017.426.649,67
996.252.404,73
1.007.502.244,57
1.029.478.916,95
999.290.567,82
1.638.826.559,68
13.161.404.221,53 9.066.771,85 
Vencimentos, 
Vantagens e 
Outras Despesas 
Variáveis
698.042.979,71
752.670.836,44
821.974.586,99
1.350.887.039,42
1.149.508.321,98
830.080.892,07
859.272.510,61
840.005.981,53
866.249.525,66
849.912.474,07
847.123.395,79
1.301.281.392,97
11.167.009.937,24 3.396.590,55 
Obrigações 
Patronais
124.707.958,75
145.812.162,64
147.399.309,37
149.986.222,59
153.392.305,83
148.164.262,32
158.154.139,06
156.246.423,20
141.252.718,91
179.566.442,88
152.167.172,03
337.545.166,71
1.994.394.284,29 5.670.181,30