DOE 30/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025
2: O RPPS - Regime Próprio de Previdência Social -, que atende aos servidores civis, é composto pelos planos previdenciários FUNAPREV e PREVID. 
Já os militares são atendidos pelo PREVMILITAR que constitui-se no Sistema de Proteção Social dos Militares – SPSM conforme estatui a Lei Federal nº 
13.954/2019;
3: Os valores apresentados incluem as despesas da Defensoria Pública Geral do Estado, órgão autônomo para o qual não foi ainda estabelecido Limite de 
Despesa com Pessoal;
4: As despesas com pessoal decorrentes da contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta com as Organizações Sociais e Outras Entidades 
que firmaram contrato de gestão com o poder público de que tratam a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020 e a Nota Técnica SEI nº 45799/2020/ME, são 
apresentadas na linha denominada “Despesas com pessoal decorrentes da contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta”;
5: Não houve dedução de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados, visto que não recebemos ajuda financeira 
da União (fonte 604) sendo os custos desses profissionais integralmente assumidos pelo Estado do Ceará; 
6: O limite da despesa com pessoal do Poder Executivo definido na lei complementar federal nº 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas 
para a responsabilidade na gestão fiscal, é de 49% da Receita Corrente Líquida para os estados que não possuem Tribunal de Contas dos Municípios – 
TCM e 48,6% para os estados que o possuem. O Estado do Ceará já o teve, mas a Emenda da Constituição Estadual nº 92 extinguiu o TCM, passando 
os 0,4% daquele tribunal para o Tribunal de Contas do Estado – TCE. Assim sendo, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, órgão fiscalizador federal, 
considera, para o Poder Executivo do Estado do Ceará, o limite máximo como sendo de 49%; prudencial, 46,55%; e de alerta, 44,1%. Já o TCE, órgão 
fiscalizador estadual, considera o limite máximo como sendo de 48,6%; prudencial, 46,17%; e de alerta, 43,74%.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
CHEFE DO PODER EXECITIVO
Roberto Daniel Foltz
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE 15.129/O-5
Roberta De Alencar Pita
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL
E METAS FISCAIS
Fabrízio Gomes Santos
 SECRETÁRIO DA FAZENDA
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - CONSÓRCIO PÚBLICO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024
RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72, art. 15, inciso IV, a) 
 
 
 
R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL EXECUTADA 
EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS
VALORES TRANSFERIDOS POR 
CONTRATO DE RATEIO
DESPESAS EXECUTADAS (ÚLTIMOS 12 MESES)
LIQUIDADAS
(A)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS 
(B)
TOTAL
(C = A + B)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL 
(CONTRATO DE RATEIO) (I)
174.779.157,50
87.764.387,58
48.241,18 
87.812.628,76 
Pessoal Ativo
174.779.157,50
76.531.643,20
38.596,03 
76.570.239,23 
Obrigações Patronais
0,00
5.331.785,15
9.645,15 
5.341.430,30 
Outras despesas de pessoal decorrentes de 
contratos de terceirização ou de contratação 
de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00
5.900.959,23
0,00 
5.900.959,23 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (CONTRATO 
DE RATEIO) (§ 1º do art . 19 da LRF) (II)
0,00
6.972.853,54
38.596,03 
7.011.449,57 
Indenizações por Demissão e Incentivos 
à Demissão Voluntária
0,00
2.439.060,69
38.596,03 
2.477.656,72 
Decorrentes de Decisão Judicial
0,00
0,00
0,00 
0,00 
Despesas de Exercícios Anteriores
0,00
0,00
0,00 
0,00 
Parcela dedutível de Enfermagem
0,00
4.533.792,85
0,00 
4.533.792,85 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 
- DTP (III) = (I - II)
174.779.157,50
80.791.534,04
9.645,15 
80.801.179,19 
DESPESA COM PESSOAL 
(RECURSOS PRÓPRIOS) (IV)
0,00
0,00
0,00 
0,00 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP 
(V) = (III + IV)
174.779.157,50
80.791.534,04
9.645,15 
80.801.179,19
DESPESA BRUTA COM PESSOAL POR ENTE CONSORCIADO
VALOR TRANSFERIDO POR CONTRATO DE RATEIO
VALOR EXECUTADO
11210107000180 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA IBIAPABA
7.392.078,00
1.870.448,32
11436747000103 - CONSORCIO P DE S DA MICRO JUAZEIRO NORTE
9.909.757,15
3.964.917,30
11487835000134 - CONSORCIO PUB DE SAUDE DA MICRO RUSSAS
6.225.672,43
2.533.967,40
11490043000119 - CONS PUB DE SAUDE DO MACICO DE BATURITE
7.116.173,27
2.916.264,08
11552755000115 - CONSORCIO PUB DE SAUDE DA MICRO DE CRATO
17.375.218,14
9.348.104,17
11795563000130 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DE ACARAU
5.743.312,10
2.913.544,20
12116566000162 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DE TAUA
10.165.082,66
6.658.533,01
12208466000166 - CONSORCIO PUBLICO SAUDE DA MICRO SOBRAL
8.783.976,61
3.773.360,32
12609221000140 - CONSOR PUBLICO DE SAUDE DE CAMOCIM
6.755.872,67
3.141.519,68
12768835000175 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DO VALE DO CURU - CISVALE
11.382.997,50
4.858.941,07
12850235000151 - CONSORCIO PUBLICO DA MICROR DE CASCAVEL
11.151.007,58
3.929.986,45
12939977000158 - CONSORCIO PUBL DE SAUDE MICRO ITAPIPOCA
5.818.121,46
3.198.147,88
12940254000179 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DE MARACANAU
8.121.062,53
4.807.251,78
12986520000102 - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRO DE ARACATI
5.737.511,92
2.671.973,14
12987708000167 - CONSORCIO PUB DE SAUDE MICRO BREJO SANTO
6.211.841,17
3.248.349,31
13044206000165 - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ
6.774.689,27
850.337,11
13179412000182 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE CANINDE
7.258.268,37
4.354.961,02
13328683000152 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA 
MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE
6.555.503,63
3.582.874,50
13427383000120 - CONSORCIO PUB DE SAUDE MICRO DE CRATEUS
5.833.348,56
3.012.963,78
14530768000181 - CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRO DE QUIXADÁ
8.739.950,73
3.327.773,91
14770466000180 - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU
11.727.711,75
5.836.960,76
TOTAL
174.779.157,50
80.801.179,19
FONTE: Siafe-CE/SEFAZ-CE
Não inclui as informações do consórcio público de Ibiapaba referentes ao período de setembro a dezembro de 2024, uma vez que ele não encaminhou as 
informações para consolidação conforme previsto na Portaria nº 274/2016 da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO
Roberto Daniel Foltz
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC Nº36.307/O-3