DOE 30/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025
( - ) TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO RELATIVAS ÀS EMENDAS 
INDIVIDUAIS (ART. 166-A, § 1º, DA CF) (V)
15.244.577,73
15.682.204,73
68.008.002,02
53.728.028,29
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO 
DOS LIMITES DE ENVIDAMENTO (VI) = (IV - V)
31.958.540.592,15
34.558.983.375,31
35.343.042.021,32 36.308.708.717,06
% da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI)
53,06
50,27
50,09
52,20
% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI)
29,73
20,85
24,75
33,06
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 200%
63.917.081.184,30
69.117.966.750,62
70.686.084.042,64 72.617.417.434,12
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1° do art. 59 da LRF) - 180%
57.525.373.065,87
62.206.170.075,56
63.617.475.638,38 65.355.675.690,71
Linha em branco
0,00
0,00
0,00
0,00
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
0,00
0,00
0,00
0,00
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000
0,00
0,00
0,00
0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)
30.606.994,13
30.606.994,13
133.281.386,44
445.692.383,75
PASSIVO ATUARIAL
58.555.618.809,98
58.555.618.809,98
58.555.618.809,98
91.419.274.510,29
RP NÃO-PROCESSADOS
1.246.337.644,19
442.360.137,54
284.384.793,64
1.788.374.627,41
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP
0,00
0,00
0,00
0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS
110.885.780,44
110.885.780,44
0,00
0,00
FONTE:  SIAFE; COPAC/CECOG; 30/01/2025 10:43
Nota 1: A disponibilidade de caixa abrange os órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Dependentes e os Poderes; 
Nota 2: : Excluido da disponibilidade de caixa o valor de R$   426.409.752,58  dos RPPS (010101 - FPP, 460401 - FUNAPREV, 460701 - PREVID E 
460901 - CEARAPREV). A disponinibilidade do PREVMILITAR não foi excluída por conta da Lei nº 13.954/2019;
Nota 3: Os depósitos  restituíveis e Valores vinculados se referem a consignações, depósitos, consignações e outros valores de terceiros sob a responsabi-
lidade do estado;
Nota 4: Não considerado na disponibilidade o valor de aplicações financeiras de curto e longo prazo dos RPPS’s no total de R$ 1.975.881.991,34; 
Nota 5: Do valor de Demais Haveres Financeiros, R$ 334.347.518,53 correspondem a valores repassados pelo Poder Executivo e que estão sob administração 
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e doTribunal Regional do Trabalho para pagamento de precatórios, conforme repasses e informações de valores pagos;
Nota 6: O Valor do Passivo Atuarial informado pela SEPLAG/CPREV é resultado da última avaliação atuarial do Sistema Único de Previdência Social do 
Estado do Ceará-SUPSEC, conforme Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA 2024;
Nota 7: Excluído o passivo atuarial do órgão 460501-PREVMILITAR por conta da Lei nº 13.954/2019;
Nota 8: Não considerados os valores de restos a pagar das fonte 800,801 e 802 na linha de restos a pagar processados e não processados;
Nota 9:Foi feito ajuste na linha “Apropriação de Dépósitos Judiciais” do valor de apropriação de depósitos judiciais em que o Estado é parte para adequação 
das regras de mapeamento do demonstrativo pela STN;
Nota 10: A obrigação de recomposição do Fundo de Estabilização de Depósitos Judiciais nos termos da Lei 18.652/23, evidenciada na linha “Outras Dívidas” 
até o segundo  quadrimestre de 2024, foi transferida para linha Parcelamento e Renegociação de dívidas Com Instituição não financeira, considerando as 
peculiaridades do caso concreto e objetivando melhor adequação aos mapeamentos do MDF 14ª edição (portarias STN/MF nº 699, de 7 de julho de 2023, 
e Nº 989, de 14 de junho de 2024);
Nota 11: parcela da dívida pública registrada associada à Companhia de Habitação do Estado do Ceará (COHAB), anteriormente evidenciada na linha “Demais 
Dívidas Contratuais”, foi transferida para a linha Dívida Contratual – Empréstimos Internos.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
CHEFE DO PODER EXECITIVO
Roberto Daniel Foltz
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC Nº36.307/O-3
Roberta de Alencar Pita
SECRETÁRIA EXECUTIVOADO TESOURO ESTADUAL
E METAS FISCAIS
Fabrízio Gomes Santos
 SECRETÁRIO DA FAZENDA
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024
RGF - ANEXO 3 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “c” e art. 40, § 1º) 
R$ 1,00
GARANTIAS CONCEDIDAS
SALDO DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2024
ATÉ O 1º QUADRIMESTRE
ATÉ O 2º QUADRIMESTRE
ATÉ O 3º QUADRIMESTRE
AOS ESTADOS (I)
0,00
0,00
0,00
0,00
   Em Operações de Crédito Externas
0,00
0,00
0,00
0,00
   Em Operações de Crédito Internas
0,00
0,00
0,00
0,00
AOS MUNICÍPIOS (II)
0,00
0,00
0,00
0,00
   Em Operações de Crédito Externas
0,00
0,00
0,00
0,00
   Em Operações de Crédito Internas
0,00
0,00
0,00
0,00
ÀS ENTIDADES 
CONTROLADAS (III)
145.179.906,61
141.550.268,57
154.808.118,85
154.600.551,17
   Em Operações de Crédito Externas
145.179.906,61
141.550.268,57
154.808.118,85
154.600.551,17
   Em Operações de Crédito Internas
0,00
0,00
0,00
0,00
POR MEIO DE FUNDOS 
E PROGRAMAS (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL GARANTIAS 
CONCEDIDAS (V) = 
(I + II + III + IV)
145.179.906,61
141.550.268,57
154.808.118,85
154.600.551,17
RECEITA CORRENTE 
LÍQUIDA - RCL (VI)
31.973.785.169,88
34.574.665.580,04
35.411.050.023,34
36.362.436.745,35
(-) Transferências obrigatórias da 
União relativas às emendas individuais 
(art. 166-A, § 1º, da CF) (VII)
15.244.577,73
15.682.204,73
68.008.002,02
53.728.028,29
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS 
LIMITES DE ENDIVIDAMENTO 
(VIII) = (VI - VII)
31.958.540.592,15
34.558.983.375,31
35.343.042.021,32
36.308.708.717,06
% do TOTAL DAS GARANTIAS 
sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII)
0,45
0,41
0,44
0,43
LIMITE DEFINIDO POR 
RESOLUÇÃO DO SENADO 
FEDERAL - 22,00%
7.030.878.930,27
7.602.976.342,57
7.775.469.244,69
7.987.915.917,75