DOE 30/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025
EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 37/2025
NUP 24001.053227/2024-91
PRÉ-RESERVA Nº1330837000
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/SESA; CONTRATADA: INSTITUTO 
COMPARTILHA; OBJETO: A contratação de Serviços Residenciais Terapêuticos – SRT do tipo II, destinado a adultos portadores de transtornos 
mentais graves e persistentes com prejuízos significativos no autocuidado e autonomia nas atividades de vida diária e com necessidade de cuidados especí-
ficos em saúde mental, egressos de internação de longa permanência (dois anos ou mais ininterruptos) em hospitais psiquiátricos e/ou hospitais de custódia, 
que não possuam moradia, suporte financeiro, social e/ou laços familiares que permitam outra forma de reinserção social, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Termo de Referência; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso IV, c/c o art. 79, inciso I, todos da Lei nº. 14.133/2021 e 
seus regulamentos, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir da data 
de sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 1.427.521,92 (um milhão quatrocentos e vinte e sete mil quinhentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos); 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12436 - 24200934.10.301.171.20651.03.339039.1.6009200000.1. ; DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025; SIGNATÁ-
RIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Maria Heleni Lima da Rocha.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira 
COORDENADOR JURÍDICO 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 70/2025
PROCESSO Nº24001.066168/2024-11 
PRÉ-RESERVA 1357444000
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA 
– SESA/HGF; CONTRATADA: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA; OBJETO: Aquisição de Materiais Médico Hospitalares, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso 
VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses contados a partir de sua publicação; VALOR GLOBAL: R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
24200184.10.302.171.20578.03.339030.1.600.9200000.1.30-14870 DATA: 22/01/2025; SIGNATÁRIOS: MANOEL PEDRO GUEDES GUIMARÃES E 
LETÍCIA QUINTAL MENDES. 
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2025
CEO .R/CAMOCIM 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM
PROCESSO Nº24001.003498/2025-87 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BARROQUINHA; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM 
- CPSMCAM; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato 
de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO/Regional de Camocim, 
Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especia-
lizada à Saúde do Estado do Ceará, na Microrregião de Saúde de Camocim, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio 
Público, nos termos do Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim – CPSMCAM; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da 
Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal nº 340/10 de 
30/03/2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CAMOCIM - CPSMCAM, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria. VALOR: R$ 90.502,88 (noventa mil quinhentos e dois reais e oitenta 
e oito centavos); VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2025; FORO: Comarca de Barroquinha; DATA DA 
ASSINATURA: 08/01/2025; SIGNATÁRIOS: JAIME VERAS SILVA FILHO E FRANCISCO ANIBAL OLIVEIRA DE ARRUDA COÊLHO FILHO.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº07/2024
CEO .R/CASCAVEL 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS
PROCESSO Nº24001.003319/2025-10 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PINDORETAMA; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL 
– CPSMCAS; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLO-
GICAS REGIONAL – DR. FRANCISCO MANUETO DE SOUZA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para 
desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do 
Ceará-PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, 
nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMRCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 
13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº 14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como 
nos demais normativos pertinentes à matéria. VALOR: R$ 97.458,84 (Noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos); 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; FORO: Comarca de Pacajus; DATA DA ASSINATURA: 02/01/2025; SIGNA-
TÁRIOS: José Maria Mendes Leite e José Maria Mendes Leite.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2025
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.620.000,00; PROCESSO Nº: 24001.000376/2025-39 / SUITE /SESA OBJETO: A 
locação de imóvel, localizado à Av. Maria Letícia Leite Pereira, SN, Juazeiro do Norte/CE, de propriedade da empresa ARARUNA EMPREENDIMENTOS 
EIRELI - EPP (CNPJ nº 24.111.287/0001-95), onde irá funcionar a Superintendência de Saúde Regional do Cariri (SRSUL), pelo prazo de 3 (três) anos, nos 
termos e condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta da contratada JUSTIFICATIVA: Considerando a inadequação da instalação predial 
atual da Superintendência de Saúde Regional do Cariri (SRSUL) órgão condutor do processo de Regionalização, já atestada por diversos Engenheiros da 
SESA (vários NUPS abertos com relatórios fotográficos e laudo técnico) , localizada na Rua das Flores, 942 no bairro Romeirão, em Juazeiro do Norte. 
Considerando que após a realização de diversas buscas de imóveis, localizamos um imóvel que se adequa as necessidades ,localizado na Av. Maria Letícia 
Leite Pereira, SN, com a proposta de valor mensal de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com as seguintes características :( Segue fotografia e mapa de 
localização. Solicitamos locação de imóvel que apresente condições salubres de trabalho, assim como estrutura adequada às atividades laborais e que ofereça 
condições de um bom atendimento aos 45 Municípios da Região de Saúde do Cariri e sua população bem como ofereça um ambiente adequado aos colabo-
radores para exercer suas atividades e cumprimento de metas. VALOR GLOBAL: R$ 1.620.000,00 ( um milhão, seiscentos e vinte mil reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 24200254.10.122.421.20171.01.339039.1.500.9100000.0 - 8262. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72 c/c inciso V e §5º art. 74, 
todos da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: ARARUNA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
29/01/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 29/01/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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