DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 49/2025
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria
nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.000179/2025-09, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades
abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, DEFESA em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização
para explorar o Serviço de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados, ocasionada pela perda da regularidade Fiscal (débitos junto às receitas do Fistel). A não manifestação
no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro nos
arts.
138 e
139,
da Lei
nº
9.472, de
16
de julho
de
1997. Os
boletos
referentes
aos débitos
podem
ser obtidos
por
meio do
sistema
Boleto, no
endereço:
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. A defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, identificada com o CPF/CNPJ da pessoa/entidade e assinada pelo interessado
ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que comprove a sua condição, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O
processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado
na Imprensa Oficial.
.
.Nome da Entidade
.CPF
.Serviço Notificado
.Validade
da 
autorização
de 
uso
da
radiofrequência
associada 
ao
Serviço
Notificado
.Processo de Cassação
. .ADÃO ALVES FERNANDES
.***.138.911-**
.Radioamador
.20/01/2028
.53542.002967/2024-41
. .ADIVALDO SILVA MAGALHÃES
.***.312.181-**
.Rádio do Cidadão
.21/03/2034
.53542.002913/2024-85
. .ADRIANA ESPINDOLA PINZAN KOLLE
.***.846.371-**
.Radioamador
.04/07/2032
.53542.002969/2024-30
. .ALCIDES RENATO DE OLIVEIRA CAMARGO
.***.266.701-**
.Rádio do Cidadão Radioamador
.01/04/2034
01/08/2028
.53542.002915/2024-74
. .ALDO PEDROSO FEITOZA
.***.985.801-**
.Radioamador
.13/07/2027
.53542.002970/2024-64
. .ALESSANDRO DRAGO DE OLIVEIRA
.***.369.310-**
.Rádio do Cidadão Radioamador
.09/06/2036
07/06/2036
.53542.002916/2024-19
. .ALESSANDRO PEREIRA DA CONCEICAO
.***.737.018-**
.Limitado Privado
.26/11/2032
.53542.003148/2024-11
. .ALEX FERNANDES FAZIONI
.***.007.931-**
.Radioamador
.05/06/2032
.53542.002972/2024-53
. .ALEXANDRE OLIVEIRA BARBOSA
.***.466.681-**
.Radioamador
.09/09/2027
.53542.002973/2024-06
. .ANDRE LUIZ DA SILVA
.***.491.091-**
.Rádio do Cidadão Radioamador
.04/03/2033
24/04/2033
.53542.002917/2024-63
. .ANGELO ANTONIO FAVRETTO
.***.485.131-**
.Limitado Privado
.30/08/2035
.53542.003153/2024-23
. .ANISIO RIBEIRO DE OLIVEIRA
.***.820.411-**
.Rádio do Cidadão Radioamador
.25/10/2037
25/10/2037
.53542.002918/2024-16
. .CARLOS ROBERTO ROSA
.***.695.031-**
.Rádio do Cidadão
.27/04/2039
.53542.002919/2024-52
. .EDMAR JOAQUIN SOARES DOS SANTOS
.***.051.261-**
.Rádio do Cidadão
.24/06/2034
.53542.002923/2024-11
. .ERIO GARCIA DA SILVA JUNIOR
.***.374.641-**
.Rádio do Cidadão
.26/07/2038
.53542.002925/2024-18
. .PAULO BALTAZAR DA SILVA CORTES
.***.883.251-**
.Rádio do Cidadão
.14/01/2034
.53542.002930/2024-12
. .PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
.***.370.571-**
.Rádio do Cidadão
.26/12/2032
.53542.002931/2024-67
. .PAULO RAMOS DA SILVA
.***.882.081-**
.Rádio do Cidadão
.25/06/2033
.53542.002920/2024-87
. .PEDRO LUIS DA SILVA
.***.405.951-**
.Rádio do Cidadão
.18/11/2039
.53542.002927/2024-07
. .RODRIGO RODRIGUES MORENO
.***.564.251-**
.Rádio do Cidadão
.20/05/2033
.53542.002961/2024-73
. .SERGIO ROBERTO CORREIA
.***.893.791-**
.Rádio do Cidadão
.26/05/2035
.53542.002962/2024-18
. .WILLIAM TAVARES MOREIRA
.***.690.411-**
.Rádio do Cidadão
Radioamador
.17/01/2033
29/01/2034
.53542.002965/2024-51
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 50/2025
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de
fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.000180/2025-25, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para
apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de
Interesse Restrito e respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a
extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional
nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, sito à Rua 13, nº 618, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.255-110, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico
de Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 113202
Número do Contrato: 47/2021.
Nº Processo: 01342.000619/2021-49.
Dispensa. Nº 321/2021. Contratante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-IPEN.
Contratado: 18.720.938/0001-41 - FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato com a finalidade de dar apoio ao Projeto Intercentros
- IPEN - Edital 6, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
10/02/2025 a 09/02/2026, nos termos do artigo 57 inciso II da Lei nº 8.666/1993. Vigência:
10/02/2025 a 09/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.551.061,89. Data de
Assinatura: 29/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/01/2025).
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
DIRETORIA CIENTÍFICA
RESULTADO DE JULGAMENTO
CHAMADA PÚBLICA
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da
Chamada Pública Universal 2021 - Chamada CNPq/MCTI/FNDCT Nº 18/2021 - Faixa B - Grupos
Consolidados 
(Prorrogação).
As 
propostas 
aprovadas 
encontram-se
no 
link:
http://resultado.cnpq.br/8798192864838678
Em 30 de janeiro de 2025.
OLIVAL FREIRE JUNIOR
Diretor Científico - DCTI
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL,
INTERNACIONAL E INOVAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM CT&I
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie - Termo de Novação
CONCEDENTE: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, CNPJ
33.654.831/0001-36. BENEFICIÁRIA: Suéllen Satyro Ferreira, CPF: ***.148.207-**, ex-bolsista,
processo SEI 01300.007363/2023-59; processo PICC nº 201488/2016-7 - PDE. OBJETO: Tem o
contrato a finalidade de estipular novas obrigações que são assumidas pela ex-bolsista em
repactuação da obrigação que diz respeito, exclusivamente, ao retorno e à permanência no
Brasil por período equivalente ao de estadia no exterior, levando - se em consideração o
investimento feito em prol de sua titulação e o aprimoramento científico e tecnológico.
VIGÊNCIA: Observado o prazo estipulado para o cumprimento das obrigações da ex-bolsista, o
contrato entra em vigor na data de sua assinatura e tem vigência por 12 meses. DATA DE
ASSINATURA: 29/01/2025. SIGNATÁRIOS: Pelo CNPq: Lelio Fellows Filho - Coordenador-Geral
de Cooperação Internacional em CT&I, CPF: ***.824.057-** e Suéllen Satyro Ferreira - ex-
bolsista, CPF: ***.148.207-**.
DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2025 - UASG 364102
Nº Processo: 01300.010785/2024-92.
Dispensa Nº 90006/2025. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLO G I CO.
Contratado: 53.426.013/0001-93 - TELES BRAZIL LTDA. Objeto: Contratação de serviços de
buffet e coffee break, para prestação de serviços não continuados institucional do conselho
nacional de desenvolvimento científico e tecnológico — cnpq. Conforme condições e exigências
estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 28/01/2025 a 28/07/2025.
Valor Total: R$ 10.000,00. Data de Assinatura: 28/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/01/2025).
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E OUTORGA DE
RADIODIFUSÃO PRIVADA
EXTRATO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: União e CAMY TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO
ADMINISTRATIVO celebrado entre a União e a CAMY TELECOMUNICAÇÕES LTDA., em
cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº 14.027/2020 e Lei
14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria GM/MCOM nº 01/2023
e
alterações. 
Edital
da
Concorrência
nº 
138/1997-SSR/MC
(processo
nº
53700.000285/1998-16).
OBJETO: Correspondente à adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento
administrativo do valor relativo ao preço público da outorga de serviço de execução do
Serviço de Radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Campo Grande, Estado
de Mato Grosso do Sul.
DATA E ASSINATURA: 30 de janeiro de 2025. Wilson Diniz Wellisch - Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, e Sr. Antônio José Ueno - Sócio Administrador da entidade
CAMY TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2025 - UASG 413002
Nº Processo: 53504.003474/2024-84.
Dispensa Nº 90001/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - S P .
Contratado: 50.076.064/0001-44 - THHD COMERCIAL LTDA. Objeto: Fornecimento contínuo,
sob demanda, de água mineral, potável e não gasosa, para a Gerência Regional da Anatel
no Estado de São Paulo (GR01).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 03/02/2025 a
02/02/2030. Valor Total: R$ 53.340,00. Data de Assinatura: 29/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025).