DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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91
Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
ALTERAÇÃO CONTRATUAL , ESPÉCIE: Alteração nº 3 ao Contrato de Empréstimo, celebrado
em 03 de setembro de 2020, para o financiamento parcial do "Programa de Recuperação
e Ordenamento Socioambiental de Bairros de São Bernardo do Campo/SP - PROSABs".
PARTES: O Município de São Bernardo do Campo/SP e a Corporação Andina de Fomento -
CAF. GARANTIDORA: A República Federativa
do Brasil - RFB. PROCESSO Nº:
17944.101263/2019-04. DATA DE CELEBRAÇÃO: 30 de janeiro de 2025. REPRESENT A N T ES :
Pelo Município, o Sr. Prefeito, MARCELO DE LIMA FERNANDES; pela CAF, seu Representante
no Brasil, a Sra. ESTEFANÍA EUGENIA LATERZA DE LOS RÍOS; pela RFB, a Procuradora da
Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA.
EDITAL Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS
SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17 e art. 27 da Lei nº 13.988, de
14 de abril de 2020, pelo art. 9º, II e § 1º, da Portaria MF nº 1.584, de 13 de dezembro
de 2023, e pelo art. 41, caput e § 4º, da Portaria PGFN nº 6.757, 29 de julho de 2022,
TORNA PÚBLICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO ÀS PROPOSTAS DE
TRANSAÇÃO PREVISTAS NO EDITAL PGDAU Nº 6, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.
Art. 1º O Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2º ...............................................
I - em relação às modalidades previstas nos arts. 6º, 7º e 9º, tenham sido
inscritos em dívida ativa da União até 31 de outubro de 2024, inclusive; ou
II - em relação à modalidade prevista no art. 8º, tenham sido inscritos em
dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2024, inclusive.
..............................................................................." (NR)
"Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h,
horário de Brasília, de 1º de novembro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30
de maio de 2025, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE,
disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>.
..............................................................................." (NR)
"Art. 8° As inscrições com valor consolidado de até 60 (sessenta) salários
mínimos, que estejam inscritas até 31 de janeiro de 2024 e que tenha como sujeito passivo
pessoa natural, microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno
porte poderão ser negociados mediante pagamento, a título de entrada, de valor
equivalente a 5% (cinco por cento) do valor consolidado das inscrições transacionadas,
pagos em até 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas, e o restante, independentemente
da Capacidade de Pagamento, pago:
........................................................
Parágrafo único. As inscrições decorrentes de contribuição previdenciária
devida por microempreendedor individual, código de receita 1537, com valor consolidado
de até 5 (cinco) salários mínimos, inscritas até 31 de janeiro de 2024, poderão ser
negociados mediante pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a 5% (cinco por
cento) do valor consolidado das inscrições transacionadas, pagos em até 5 (cinco)
prestações mensais e sucessivas, e o restante com redução de 50% (cinquenta por cento)
em até 55 (cinquenta e cinco meses)." (NR)
Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no site da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial da União.
THEO LUCAS BORGES DE LIMA DIAS
Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do
FGTS Substituto
EDITAL Nº 2, 30 DE JANEIRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO
FGTS SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17 e art. 27 da
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, pelo art. 9º, II e § 1º, da Portaria MF
nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e pelo art. 41, caput e § 4º, da Portaria
PGFN nº 6.757, 29 de julho de 2022, TORNA PÚBLICA A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO PARA ADESÃO ÀS PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO PREVISTAS NO EDITAL
PGDAU Nº 7, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.
Art. 1º O Edital PGDAU nº 7, de 1º de novembro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...............................................
I - em relação à modalidade prevista no art. 6º, tenham sido inscritos
em dívida ativa da União até 31 de outubro de 2024, inclusive; ou
II - em relação à modalidade prevista no art. 7º, tenham sido
inscritos em dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2024, inclusive.
..............................................................................." (NR)
"Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser
feita das 8h, horário de Brasília, de 1º de novembro de 2024 até às 19h,
horário de Brasília, do dia 30 de maio de 2025, e será realizada exclusivamente
através
do
acesso 
ao
REGULARIZE,
disponível
em
<www.regularize.pgfn.gov.br>.
..............................................................................." (NR)
"Art. 6º Os créditos de até 20 (vinte) salários mínimos, inscritos na
dívida ativa da União até 31 de outubro de 2024, podem ser negociados, nos
termos deste Edital, mediante pagamento de entrada de valor equivalente a
6% (seis por cento) do valor consolidado da dívida, pagos em até 12 (doze)
prestações mensais e sucessivas, e o restante em até 133 (cento e trinta e
três) prestações mensais e sucessivas, podendo haver redução, conforme a
Capacidade de Pagamento do sujeito passivo, de até 100% (cem por cento) do
valor dos juros, das multas e do encargo legal, observado o limite de até 70%
(setenta por cento) sobre o valor total de cada inscrição objeto da negociação."
(NR)
"Art. 7° As inscrições com valor consolidado de até 20 (vinte) salários
mínimos e que estejam inscritos até 31 de janeiro de 2024 poderão ser
negociados mediante pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a
5% (cinco por cento) do valor consolidado das inscrições transacionadas, pagos
em 
até 
5 
(cinco) 
prestações 
mensais
e 
sucessivas, 
e 
o 
restante,
independentemente da Capacidade de Pagamento, pago:
...............................................................................
Parágrafo único. As inscrições com valor consolidado de até 5 (cinco)
salários mínimos, inscritas até 31 de janeiro de 2024, poderão ser negociados
mediante pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a 5% (cinco por
cento) do valor consolidado das inscrições transacionadas, pagos em até 5
(cinco) prestações mensais e sucessivas, e o restante com redução de 50%
(cinquenta por cento) em até 55 (cinquenta e cinco) meses."(NR)
Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no site
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sem prejuízo da publicação no
Diário Oficial da União.
THEO LUCAS BORGES DE LIMA DIAS
Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União
e do FGTS Substituto
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado
(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota
Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União.
. .ENTES 
FEDERADOS
A D E R E N T ES
.UF .CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. .MUNICÍPIO DE CAMPO
ERÊ
.SC .83.026.765/0001-28 .13031.042764/2025-13 .21.01.2025
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170010
Número do Contrato: 25/2023.
Nº Processo: 18220.101952/2023-15.
Contratante: 
SECRETARIA 
ESP. 
DA 
RECEITA
FEDERAL 
DO 
BRASIL. 
Contratado:
33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto:
Concessão de reajuste, conforme previsto na cláusulasétima do contrato, referente ao
índice de 6,96% no icti, apurado no período de dezembro de 2023 anovembro de 2024. O
reajuste resulta no valor total de r$ 74.265.710,07 (setenta e quatro milhões,duzentos e
sessenta e cinco mil, setecentos e dez reais e sete centavos), sendo r$ 70.701.483,68
(setentamilhões, setecentos e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito
centavos) destinados a custeio e r$ 3.564.226,39 (três milhões, quinhentos e sessenta e
quatro mil, duzentos e vinte e seis reais etrinta e nove centavos) a investimento. Vigência:
24/11/2023 a 04/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.148.245.676,89. Data
de Assinatura: 29/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90018/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
10265289567202443. , publicada no D.O.U de 13/12/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de 11 (onze) equipamentos
móveis de inspeção de cargas e veículos, compostos por caminhão, gerador e escâner
modelo MT1213LH, marca NUCTECH, incluindo o fornecimento de partes, peças,
acessórios, componentes e materiais originais para substituição, pelo prazo inicial de 2
(dois) anos Novo Edital: 31/01/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h59. Endereço:
Edifício Dos Órgãos Regionais, 7º Andar, Sala 701 Setor de Autarquia Sul - BRASILIA -
DFEntrega das Propostas: a partir de 31/01/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 18/02/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
MARCIO LUIZ DE ARAUJO TEIXEIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 30/01/2025) 170018-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de LEANDRO
FERREIRA, CNPJ: 18.315.218/0001-09 e a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - MG, CNPJ: 00.394.460/0102-95.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-
C AC .
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 17 de janeiro de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Nivaldo Rodrigues de Carvalho,
representando o Município de LEANDRO FERREIRA e Michel Lopes Teodoro, Superintendente
Regional da Receita Federal na 6ª Região Fiscal, representando a SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - MG.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 15/2023.
Nº Processo: 13031.087014/2023-17.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
6A
RF. 
Contratado:
10.965.978/0001-41 - A.S.R. COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA
LTDA. Objeto: Repactuação do preço médio mensal do contrato de R$ 1.207,00 (mil
duzentos e sete reais) para R$ 1.254,89 (mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e
oitenta e nove centavos), a partir de julho de 2024.. Vigência: 10/08/2023 a 09/02/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 37.119,91. Data de Assinatura: 29/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/01/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 10600.720010/2021-92.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
6A
RF. 
Contratado:
01.406.617/0001-74 - AGENCIA DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA LTDA. Objeto:
Reajuste do valor mensal do contrato de R$ 930,96 para R$ 999,16, a partir de 01 de
dezembro de 2024. A taxa administrativa mensal passou de R$ 17,56 para R$ 18,85,
a partir de 01 de dezembro de 2024.. Vigência: 26/11/2021 a 25/03/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 19.983,20. Data de Assinatura: 29/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/01/2025).

                            

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