DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2025
O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em
atendimento ao artigo 13-A da Lei n. 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista
o que consta no processo 59000.000723/2025-18, comunica aos interessados a realização
da consulta pública n. 001/2025, conforme informações a seguir:
Objeto: Obtenção de contribuições para os estudos de modelagem da
concessão administrativa para operação e manutenção da prestação dos serviços públicos
de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com bacias
hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF.
Período: Entre os dias 31 de janeiro de 2025 e 7 de março de 2025.
Forma de participação e material de apoio: Os estudos de viabilidade, o
formulário de contribuição e a íntegra desse aviso estarão disponíveis na página eletrônica
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional na internet, acessíveis no link:
https://www.gov.br/mdr/consulta-publica-do-contrato-de-concessao-do-pisf, até as 23h59
do dia 7 de março de 2025.
Brasília-DF, 30 de janeiro de 2025.
VALDER RIBEIRO DE MOURA
Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional
Substituto
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação nº 01/2025 - Processo nº 59052.008527/2021-52 -
Transferência Obrigatória nº 520/2021 (Siafi 1AAHFK). Por se encontrar em local incerto
e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil,
Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, bem como pelo normativo do
presente instrumento, fica desde já
notificado, por este Edital, o Sr. OSVALDO SOUZA MARQUES, ex-Chefe de Gabinete
Militar do Governador e Coordenador Estadual de Defesa Civil do Estado de Minas
Gerais, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste, se
manifeste acerca do Parecer nº 69/2024/CPCSAH/CGPO/CENAD/Sedec e da Nota Técnica
nº
155/2024/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR
,
ou efetue
o
recolhimento
da
importância de R$ 46.947,75, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não
regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de
Contas Especial.
VISTA AO
PROCESSO: o notificado,
ou seu
representante legal
devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral
de Prestação
de Contas
de Convênios
e de
Tomada de
Contas Especial
-
CG P C / M I D R .
WELLES MATIAS DE ABREU
Diretor de Orçamento e Finanças, Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação nº 02/2025 - Processos nºs 59561.000155/2017-90,
59561.000217/2017-96 e 59561.000677/2017-91 - Termos de Compromisso nºs 482/2017,
616/2017 e 761/2017 (Siafi 692934, 692935 e 692753). Por se encontrar em local incerto e
não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº
13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificada, por este Edital,
a Sra. ALIZANDRA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES, ex-Prefeita do Município de
Potengi/CE, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste, se
manifeste acerca da Nota Técnica nº 222/2024/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou
efetue o recolhimento da importância de R$ 668.608,99, já acrescida das atualizações legais.
Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da
Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal
devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de
Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.
WELLES MATIAS DE ABREU
Diretor de Orçamento e Finanças, Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação nº 03/2025 - Processo nº 59553.000833/2017-13 - Termo
de Compromisso n.º 793/2017 (Siafi 694087). Por se encontrar em local incerto e não
sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº
13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por este
Edital, o Sr. ANTONIO LEOCÁDIO DOS SANTOS, ex-Prefeito Municipal de São Miguel do
Guamá/PA, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste, se
manifeste acerca do Parecer nº 119/2024/RENORT/GAB-SE e da Nota Técnica nº
208/2024/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou efetue o recolhimento da importância de
R$ 261.210,52 (referente a tarifas bancárias e despesas sem comprovação) e R$ 1.276,69
(referente à contrapartida proporcional), já acrescida das atualizações legais. Em caso de
não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de
Contas Especial.
VISTA AO
PROCESSO: o notificado,
ou seu
representante legal
devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de
Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.
ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI
Diretor de Orçamento e Finanças
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação nº 04/2025 Processo nº 59100.000153/2010-51 -
Convênio nº 742888/2010. Por se encontrar em local incerto e não sabido, com
fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art.
26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente
instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. EDÉCIO DOS SANTOS
SOUSA, para ciência de que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste,
será inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público
Federal -
CADIN, conforme Acórdão
2199/2024-TCU-1ª Câmara,
referente ao
julgamento das contas do Convênio. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu
representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na
Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas
Especial - CGPC/MIDR
WELLES MATIAS DE ABREU
Diretor de Orçamento e Finanças, Substituto
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2024 - UASG 530013
Nº Processo: 59000.017086/2024-38. Partícipes: GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA ,
inscrito no CNPJ sob o nº 08.761.124/0001-00, na qualidade de CONTRATANTE; MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
03.353.358/0001-96, na qualidade de CONTRATADO; e o BANCO DO BRASIL S.A., na
qualidade de INTERVENIENTE. Objeto: Prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, do
SERVIÇO DE ADUÇÃO DE ÁGUA BRUTA nos termos e condições estabelecidos na legislação,
do presente instrumento e na regulação específica editada pela ENTIDADE REGULADORA .
Vigência: Este CONTRATO entrará em vigor na data de sua assinatura e terá prazo de
duração de 20 (vinte) anos, respeitado o prazo da OUTORGA DE DIREITO DE USO DE
RECURSOS HÍDRICOS do PISF, podendo, por meio de instrumento específico, ocorrer a
renovação da avença, bem como respeitada a prorrogação automática do CONTRAT O.
Vigência: 07/01/2025 a 06/01/2045. Data de Assinatura: 07/01/2025. João Azevêdo Lins
Filho, Governador do Estado da Paraíba; Antônio Waldez Góes da Silva, Ministro de Estado
da Integração e do Desenvolvimento Regional; Allen Wylder Holanda Arruda, mandatário
legal do BANCO DO BRASIL S.A.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2024 - UASG 530013
Nº Processo: 59000.017088/2024-27. Partícipes: GOVERNO DO ESTADO DE PERNA M B U CO,
inscrito no CNPJ sob o nº 10.571.982/0001-25; na qualidade de CONTRATANTE;
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 03.353.358/0001-96; na qualidade de CONTRATADO; e o BANCO DO BRASIL S.A .,
na qualidade de INTERVENIENTE. Objeto: Prestação, pela CONTRATADA à CONTRAT A N T E ,
do SERVIÇO DE ADUÇÃO DE ÁGUA BRUTA nos termos e condições estabelecidos na
legislação, do presente instrumento e na regulação específica editada pela ENTIDADE
REGULADORA. Vigência: Este CONTRATO entrará em vigor na data de sua assinatura e terá
prazo de duração de 20 (vinte) anos, respeitado o prazo da OUTORGA DE DIREITO DE USO
DE RECURSOS HÍDRICOS do PISF, podendo, por meio de instrumento específico, ocorrer a
renovação da avença, bem como respeitada a prorrogação automática do CONTRAT O.
Vigência: 07/01/2025 a 06/01/2045. Data de Assinatura: 07/01/2025. Raquel Teixeira Lyra
Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco; Antônio Waldez Góes da Silva, Ministro
de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; Max Wendell Rebouças da Costa,
mandatário legal do BANCO DO BRASIL S.A.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2024 - UASG 530013
Nº Processo: 59000.017089/2024-71. Partícipes: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito
no CNPJ sob o nº 07.954.480/0001-79, na qualidade de CONTRATANTE; MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
03.353.358/0001-96; na qualidade de CONTRATADO; e o BANCO DO BRASIL S.A., na
qualidade de INTERVENIENTE. Objeto: Prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, do
SERVIÇO DE ADUÇÃO DE ÁGUA BRUTA nos termos e condições estabelecidos na legislação,
do presente instrumento e na regulação específica editada pela ENTIDADE REGULADORA .
Vigência: Este CONTRATO entrará em vigor na data de sua assinatura e terá prazo de
duração de 20 (vinte) anos, respeitado o prazo da OUTORGA DE DIREITO DE USO DE
RECURSOS HÍDRICOS do PISF, podendo, por meio de instrumento específico, ocorrer a
renovação da avença, bem como respeitada a prorrogação automática do CONTRAT O.
Vigência: 07/01/2025 a 06/01/2045. Data de Assinatura: 07/01/2025. Elmano de Freitas da
Costa, Governador do Estado do Ceará; Antônio Waldez Góes da Silva, Ministro de Estado
da Integração e do Desenvolvimento Regional; Fábio André Ferreira da Costa, mandatário
legal do BANCO DO BRASIL S.A.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2024 - UASG 530013
Nº Processo: 59000.017329/2024-38. Partícipes: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, inscrito no CNPJ sob o nº 08.241.739/0001-05, na qualidade de CONTR AT A N T E ;
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 03.353.358/0001-96; na qualidade de CONTRATADO; e o BANCO DO BRASIL S.A .,
na qualidade de INTERVENIENTE. Objeto: Prestação, pela CONTRATADA à CONTRAT A N T E ,
do SERVIÇO DE ADUÇÃO DE ÁGUA BRUTA nos termos e condições estabelecidos na
legislação, do presente instrumento e na regulação específica editada pela ENTIDADE
REGULADORA. Vigência: Este CONTRATO entrará em vigor na data de sua assinatura e terá
prazo de duração de 20 (vinte) anos, respeitado o prazo da OUTORGA DE DIREITO DE USO
DE RECURSOS HÍDRICOS do PISF, podendo, por meio de instrumento específico, ocorrer a
renovação da avença, bem como respeitada a prorrogação automática do CONTRAT O.
Vigência: 07/01/2025 a 06/01/2045. Data de Assinatura: 07/01/2025. Maria de Fátima
Bezerra, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte; Antônio Waldez Góes da Silva,
Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; Max Wendell Rebouças
da Costa, mandatário legal do BANCO DO BRASIL S.A.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 35/2024 - UASG 443001
Nº Processo: 02501.001068/2024-76.
Pregão Nº 90006/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO
BA S I CO.
Contratada: 01.615.224/0001-70 - INVESTCAR VEICULOS LTDA. Objeto: Prestação de
serviços de locação de veículos, com motorista, com fornecimento de combustível, no
transporte de materiais, documentos, colaboradores, servidores e dirigentes a serviço da
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, em deslocamentos no Distrito
Federal e Entorno, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra.
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/02/2025 a
01/02/2030. Valor Total: R$ 4.542.969,97. Data de Assinatura: 20/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO DE
P ES S OA S
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo:
02501.004987/2023-11;
Espécie:
Acordo
de
Cooperação
Técnica
nº
01/2025/ANA; Signatários: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO -
ANA, CNPJ
nº 04.204.444/0001-08,
e o
ESTADO DO
ACRE, por
intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA, CNPJ nº 63.601.769/0001-85;
Objeto: Cooperação mútua, no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, entre a ANA e a SEMA para apoio ao planejamento e à promoção
de ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações no
Estado do Acre, envolvendo intercâmbio de dados e informações técnico-científicas e
capacitação, visando a apoiar o funcionamento da Sala de Situação, incluindo o
Programa Monitor de Secas; Vigência: 5 anos, a partir da data de assinatura; Data da
assinatura: 15/01/2025; e Subscrição: Ana Carolina Argolo Nascimento de Castro,
Diretora-Presidente, Substituta da ANA, e Leonardo das Neves Carvalho, Secretário de
Estado do Meio Ambiente.
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