DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: PRO MARCAS DISTRIBUIDORA, CNPJ: 045.950.400/0001-04.
Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos
Correios, fica notificada sobre ciência da aplicação de penalidade no procedimento
administrativo sancionatório n° 08016.016060/2024-62. Faculta-se prazo de 15 (quinze)
dias úteis para apresentação de recurso, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 06/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.013152/2024-13. Partes: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e Polícia
Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Superintendência Regional de
Polícia Federal em Pernambuco, nas atividades inerentes às ações de repressão a
produção não autorizada e ao tráfico ilícitos de drogas, exclusivamente no interesse
dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5°, incisos V, da
Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis n° 8.764, de 20 de
dezembro de 1993 e n° 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto n°
95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n° 11.343, de 2006; no
Decreto n° 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria n° 124, de 28 de novembro de
2022. Data de assinatura: 29/01/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS
MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e ANTÔNIO
DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI, Superintendente Regional de Polícia Federal em
Pernambuco.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 06/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.013152/2024-13. Partes: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e Polícia
Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Superintendência Regional de
Polícia Federal em Pernambuco, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção
não autorizada e ao tráfico ilícitos de drogas, exclusivamente no interesse dessas
atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5°, incisos V, da Lei n°
7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis n° 8.764, de 20 de dezembro de
1993 e n° 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto n° 95.650, de 19 de
janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n° 11.343, de 2006; no Decreto n° 11.348, de
1º de janeiro de 2023 e Portaria n° 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura:
29/01/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de
Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI,
Superintendente Regional de Polícia Federal em Pernambuco.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200331
Número do Contrato: 17/2023.
Nº Processo: 08106.005960/2022-11.
Pregão. Nº 28/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 17/2023, por mais 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/02/2025 a 02/02/2026, na forma do
artigo 57, ii, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.. Vigência: 03/02/2025 a 02/02/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.601.435,45. Data de Assinatura: 27/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/01/2025).
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão ao SINESP DELEGACIA VIRTUAL - DEVIR, Processo nº
08000.048107/2024-26, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -
SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANH ÃO.
Objeto: Termo de Adesão ao SINESP DELEGACIA VIRTUAL - DEVIR. Data da assinatura:
23/01/2025. Assinaturas: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública
- SENASP/MJSP, e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública
do Estado do Maranhão. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 19/2025 - Processo nº 08020.006926/2024-68.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ nº 87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 19/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário de
Estado da Segurança do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 1.817.578,80 (um milhão, oitocentos e dezessete mil quinhentos e setenta e oito
reais e oitenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 22/2025 - Processo nº 08020.009758/2024-62.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO
SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 22/2025, em referência.
Data da assinatura: 27/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de
Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo.
Valor: R$ 143.178,00 (cento e quarenta e três mil cento e setenta e oito reais).
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 302122
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 00261.001553/2022-22.
Pregão. Nº 10/2020. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
Contratado: 38.054.508/0001-45 - FORTALEZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto:
Alterar as cláusulas 1, 3 e 4 do 1º termo de apostilamento e 1, 2, 3 e 4 no 1º termo
aditivo para correção de erro material.. Vigência: 22/07/2024 a 25/03/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.097.193,87. Data de Assinatura: 22/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/07/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 302122
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 00261.001553/2022-22.
Contratante: 
AUTORIDADE
NACIONAL 
DE
PROTEÇÃO 
DE
DADOS. 
Contratado:
38.054.508/0001-45 - FORTALEZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: 1.1. O presente
termo de apostila tem por objeto a repactuação dos seguintes itens:
a) salário base no percentual de 7%; e
b) auxílio alimentação no valor de r$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos).
1.2. As alíneas têm seus efeitos financeiro retroativos a 01 de janeiro de 2023, em virtude
do advento da convenção coletiva de trabalho 2023/2023, firmada entre o sindicato das
empresas de asseio, conservacao, trabalhos temporario e servicos terceirizaveis do df e o
sindicato dos empr de empr de asseio, conservacao, trab temporario, prest servicos e serv
terceirizaveis do dfsindiservicos/df, registrada no ministério do trabalho e emprego sob o
número de registro df000037/2023.. Vigência: 26/08/2022 a 25/03/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.097.193,87. Data de Assinatura: 30/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 302122
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 00261.001553/2022-22.
Contratante: 
AUTORIDADE
NACIONAL 
DE
PROTEÇÃO 
DE
DADOS. 
Contratado:
38.054.508/0001-45 - FORTALEZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: 1.1. O objeto do
presente termo é:
1.2. Alterar o item 3.2 do 2º termo de apostilamento e o item 3.2 do 3º termo de
apostilamento para corrigir erro material.. Vigência: 26/08/2022 a 25/03/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.097.193,87. Data de Assinatura: 12/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 302122
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 00261.001553/2022-22.
Contratante: 
AUTORIDADE
NACIONAL 
DE
PROTEÇÃO 
DE
DADOS. 
Contratado:
38.054.508/0001-45 - FORTALEZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: 1.1. O presente
termo de apostila tem por objeto a repactuação dos seguintes itens:
a) salário base no percentual de 7,5%; e
b) auxílio alimentação no valor de r$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos).
1.2. As alíneas têm seus efeitos financeiro retroativos a 1º de janeiro de 2024, em virtude
do advento da convenção coletivade trabalho 2024/2024 - sindicato das empresas de
asseio, conservacao, trabalhos temporario e servicos terceirizaveis do df, cnpj n.
00.438.770/0001-10 e sindicato dos empr de empr de asseio, conservacao, trab
temporario, prest servicos e serv terceirizaveis do dfsindiservicos/df, cnpj n.
00.530.626/0001-00 , registrada no ministério do trabalho e emprego sob o número de
registro df000012/2024.. Vigência: 26/08/2022 a 25/03/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.097.193,87. Data de Assinatura: 09/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 302122
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 00261.001553/2022-22.
Contratante: 
AUTORIDADE
NACIONAL 
DE
PROTEÇÃO 
DE
DADOS. 
Contratado:
08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: Conforme planilha de custos e
formação de preços anexa a este instrumento (0103084), o presente termo de
apostilamento tem por objeto:
a) correção de erro material referente ao vale alimentação, no montante de r$ 1.622,88
(um mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), referente ao período de
26/10/2022 a 30/04/2023; e
b) repactuação de preços, no montante esmado de r$ 9.572,64 (nove mil quinhentos e
setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao perăodo de 01/05/2023 a
25/03/2025.. Vig–ncia: 26/08/2022 a 25/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
202.986,56. Data de Assinatura: 05/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/03/2024).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 303001
Nº Processo: 08700003937202275. Objeto: Aquisição de equipamentos de
videoconferência, áudio e vídeo para instalação em salas de reunião e plenário,
abrangendo garantia on-site e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses, e
contratação de serviço de instalação e integração dos equipamentos.. Total de Itens
Licitados: 32. Edital: 31/01/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço:
Sepn 
515 
Conjunto 
D, 
Lote 
4 
Ed. 
Carlos 
Taurisano, 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/303001-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 31/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/02/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARMEN LIA REMEDI FROS
Chefe de Serviço
(SIASGnet - 30/01/2025) 303001-30211-2025NE800000
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 193124
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 02023.001949/2022-16.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS.
Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato 02/2023 (motorista) por 12 meses. Vigência:
01/02/2025 a 01/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 126.277,05. Data de
Assinatura: 30/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025).