DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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171
Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 200131
Nº Processo: 08671.007223/2024-92.
Inexigibilidade Nº 90040/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RONDONIA .
Contratado: 05.914.254/0001-39 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA
CAERD. Objeto: A prestação de serviços que englobam o fornecimento de água tratada,
bem como a coleta e o tratamento adequado do esgotamento sanitário, sempre que
requerido. Essas
atividades serão realizadas em estrita conformidade com as diretrizes delineadas no
decreto 4334/89. Tais
serviços são categorizados como pertencentes à esfera pública, nos termos do artigo 8º,
seção "c".
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 10/01/2025 a . Valor
Total: R$ 25.388,43. Data de Assinatura: 08/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Instauração de Procedimento para Apuração de Possível Descumprimento Contratual
A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Roraima, considerando as
duas tentativas anteriores inexitosas de comunicação via postal, NOTIFICA a empresa M DE
SOUSA RECALDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.230.925/0001-06, de que foi instaurado o
Processo Administrativo nº 08676.000234/2024-00, com o objetivo de apurar possível
descumprimento contratual.
O presente processo refere-se à Nota de Empenho 2023NE000119, cujo objeto
é aquisição de material permanente (escada extensível) relacionado ao processo
administrativo licitatório SEI nº 08676.002467/2023-58. Pelo possível descumprimento total
do objeto do Termo de Referência e Aviso de Contratação, a empresa M DE SOUSA
RECALDE LTDA, poderá sofrer sanções previstas na lei 14.133/2021, sem prejuízo de multas
estipuladas em contrato.
A DEFESA PRÉVIA deverá ser apresentada ao Superintendente da SPRF-RR no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data desta publicação, no endereço: R. Prof.
Diomedes,
764-São
Vicente,
Boa
Vista-RR, 
CEP:
69303-450,
ou
pelo
e-mail:
sprf.rr@prf.gov.br, por meio do qual poderá ser solicitado o acesso aos autos do processo.
MARCELO AGUIAR DA SILVA
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Roraima
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 08640000068202521 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000070202509 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000069202576
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
D I R E T O R I A - E X EC U T I V A
ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 200229
Nº Processo: 08812.000779/2024-04.
Pregão Nº 90004/2024. Contratante: UNIVERSIDADE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 29.460.288/0001-69 - TATIANE CUSTIN BUENO LTDA. Objeto: Contratação de
serviços contínuos de oficial de manutenção predial, para execução de atividades de
manutenção 
e 
conservação
predial, 
do 
imóvel, 
instalações
e 
equipamentos,
compreendendo as atividades concernentes as instalações de infraestrutura civil preditiva,
por execução indireta, para o campus da universidade corporativa da polícia rodoviária
federal, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 13/11/2024 a
12/11/2025. Valor Total: R$ 75.000,00. Data de Assinatura: 12/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/01/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 200229
Nº Processo: 08812.000779/2024-04.
Pregão Nº 90004/2024. Contratante: UNIVERSIDADE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS
LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de jardinagem, limpeza e conservação,
com o fornecimento de materiais de higiene, insumos, acessórios e todos os equipamentos
necessários no modo continuado, por meio de execução indireta, no regime de empreitada
por preço global, para atender às necessidades da universidade corporativa da polícia
rodoviária federal, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 12/11/2024 a
11/11/2025. Valor Total: R$ 1.333.297,48. Data de Assinatura: 12/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/01/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº 001/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS
Espécie: Nº Processo: 08099.003241/2016-46
Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº
00.394.494/0011-08.
Donatário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF nº
04.034.450/0001-56
Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao donatário, dos
bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018,
adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança
Pública e o Ministério Público do Estado do Acre, Processo nº 08015.000168/2012-18,
celebrado em 29 de novembro de 2012 e publicado em 10 de janeiro de 2013, na página
125, seção 3 do DOU, digitalizado no Processo SEI/MJ nº 08099.008481/2015-56, tendo por
finalidade a cooperação técnica para atender o MPAC na implantação de Laboratório de
Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD.
Data da assinatura: 28/01/2025.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200601
Número do Contrato: 30000/2024.
Nº Processo: 08117.000023/2024-02.
Pregão. Nº 90010/2024. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR.
Contratado: 30.634.243/0001-42 - ECOLIMP COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Objeto: O prazo de vigência do contrato nº 03/2024 fica prorrogado por mais 12 (doze)
meses,
de 28/03/2025
até
27/03/2026,
podendo ser
prorrogado
sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021..
Vigência: 27/03/2025 a 27/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 96.818,64. Data
de Assinatura: 30/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025).
DIRETORIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: Medbrands Comercio e Distribuidora LTDA, CNPJ: 27.256.185/0001-
56. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos
Correios, fica notificada sobre ciência da aplicação de penalidade no procedimento
administrativo sancionatório n° 08016.004342/2024-17. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias
úteis para apresentação de recurso, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN

                            

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