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DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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190
Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
1.7.8.14 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do
concurso público o candidato que, durante a realização:
a) for surpreendido dando e(ou) recebendo auxílio para a execução das
provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular e(ou) equipamento similar,
dicionário, notas e(ou) impressos que não forem expressamente permitidos e(ou) que se
comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e(ou) outros objetos, tais
como os listados no subitem 1.7.8.7 deste edital;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de
aplicação das provas, com as autoridades presentes e(ou) com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de
inscrição e(ou) em qualquer outro meio que não os permitidos;
f) não entregar o material da prova ao término do tempo destinado para a sua
realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de prova, na folha de
respostas;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em
comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação
própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) 
for
surpreendido 
portando
caneta 
fabricada
em 
material
não
transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realização das
provas;
p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação das provas
para posterior exame grafológico.
1.7.8.15 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de
aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou de equívoco na distribuição de
prova/material, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material
reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de
coordenação.
1.7.8.16 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer
membro da equipe de aplicação destas e(ou) pelas autoridades presentes, informações
referentes ao seu conteúdo e(ou) aos critérios de avaliação.
1.7.8.17 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico,
visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo
ilícito, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do concurso
público.
1.7.8.18 O descumprimento de quaisquer das instruções referentes aos
procedimentos de segurança do concurso implicará a eliminação do candidato,
constituindo tentativa de fraude.
1.7.9 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
1.7.9.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de
processamento eletrônico.
1. 7.9.2 A nota em cada questão das provas objetivas, feita com base nas
marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato
esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00 ponto, caso a
resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas,
não haja marcação ou haja mais de uma marcação.
1.7.9.3 O cálculo da nota em cada prova objetiva, comum às provas de todos
os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que a
compõem.
1.8 DOS RECURSOS CONTRA OS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DAS
PROVAS OBJETIVAS
1.8.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva 1 do curso de
formação
serão
divulgados
na 
internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/mte_25, na data provável de 14 de abril de 2025.
1.8.2 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva 2 do curso de
formação
serão
divulgados
na 
internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/mte_25, na data provável de 5 de maio de 2025.
1.8.3 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais
preliminares da prova objetiva 1 do curso de formação disporá das 10 horas do dia 15 de
abril de 2025 às 18 horas do dia 16 de abril de 2025 para fazê-lo.
1.8.4 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais
preliminares da prova objetiva 2 do curso de formação disporá das 10 horas do dia 6 de
maio de 2025 às 18 horas do dia 7 de maio de 2025 para fazê-lo.
2 DA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE MATRÍCULA NO CURSO DE
FO R M AÇ ÃO
2.1 Durante o período de matrícula no curso de formação, os candidatos
deverão realizar o envio, por upload, em link destinado ao envio de documentação para
matrícula no curso de formação, da imagem dos documentos a seguir:
a) documento de identidade ou carteira nacional de habilitação, que conste o
número do CPF e foto legíveis;
b) comprovante de pedido de licença para curso de formação (ofício ou
despacho assinado eletronicamente ou formulário do SEI), a contar da data de início do
curso, conforme art. 20 da Lei 8.112/90, no caso de servidor da Administração Pública
Fe d e r a l .
c) comprovante de pedido de exoneração do cargo/função (a data da
exoneração a contar da data de início do curso de formação) e da prova de recebimento
pela unidade de recursos humanos do órgão de origem do candidato, se for ocupante de
cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal;
d) conta corrente de titularidade própria, para fins de recebimento do auxílio
financeiro durante o curso de formação. Não serão aceitas conta poupança ou conta
conjunta.
2.2 Dos documentos complementares:
a) certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal,
Estadual e Eleitoral dos lugares em que tenha residido o candidato nos últimos cinco anos,
expedida, no máximo, há seis meses;
b) folha de antecedentes expedida pela Polícia Federal, e pela Polícia do Distrito
Federal ou dos Estados onde residiu o candidato, nos últimos cinco anos, expedida, no
máximo, há seis meses;
c) declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido
condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão,
no exercício de cargo ou de destituição de função pública, e
d) declaração do órgão público, ao qual esteja vinculado o candidato à data da
convocação para o curso de formação, que não tenha sofrido punição em processo
disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante decisão de que não caiba
recurso hierárquico.
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica Nº 11/2024, Processo 19965.201223/2024-06,
celebrado entre a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GÓIAS (UFG), A UNIÃO, por intermédio
do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), e o BANCO DO NORDESTE (BNB).
OBJETO: execução de intercâmbio de conhecimentos práticos, técnicos e científicos
sobre o microcrédito produtivo orientado, seus beneficiários e instituições, entre o
BANCO DO NORDESTE, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e o MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO, visando o atendimento dos objetivos do Projeto intitulado
"Avaliação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado". VIGÊNCIA: até
31 de julho de 2025, a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 19 de
dezembro de 2024. ASSINAM: pela UFG, ANGELITA PEREIRA DE LIMA, Reitora; pelo
MTE, MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE, Secretário de Qualificação, Emprego e
Renda; e pelo BNB, PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA, Presidente.
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 264001
Nº Processo: 47648.000077/2025-02.
Pregão Nº 90015/2024. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE -
SP.
Contratado: 50.417.020/0001-30 - DETECH TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA. Objeto:
Aquisição de materiais para servidores e desktops para o Centro Técnico Nacional (CTN) e
para os Escritórios Avançados da FUNDACENTRO.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/01/2025 a
28/01/2026. Valor Total: R$ 9.450,00. Data de Assinatura: 29/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 264001
Nº Processo: 47648.000072/2025-71.
Pregão Nº 90015/2024. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE -
SP.
Contratado: 42.726.388/0001-52 - L DE A B DANTAS. Objeto: Aquisição de materiais para
servidores e desktops para o Centro Técnico Nacional (CTN) e para os Escritórios
Avançados da FUNDACENTRO.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 30/01/2025 a
29/01/2026. Valor Total: R$ 37.196,00. Data de Assinatura: 30/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 264001
Nº Processo: 47648.000075/2025-13.
Pregão Nº 90015/2024. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE -
SP.
Contratado: 18.199.200/0001-80 - CINECON DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: Aquisição de
materiais para servidores e desktops para o Centro Técnico Nacional (CTN) e para os
Escritórios Avançados da FUNDACENTRO.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/01/2025 a
28/01/2026. Valor Total: R$ 6.540,00. Data de Assinatura: 29/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025).
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.023230/2024-09.
Pregão 
Nº 
90001/2025. 
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-
A D M I N I S T R AT I V O.
Contratado: 21.998.504/0001-12 - MSTUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços, por demanda, de locação de veículos com motorista e
fornecimento de todos os insumos para o transportes de autoridades, servidores e agentes
públicos quando a serviço, em fiscalização, inspeção e visitas técnicas em todo território
nacional exceto no distrito federal/df, nas condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 29/01/2025 a 29/01/2026. Valor Total: R$
218.382,00. Data de Assinatura: 29/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.024980/2024-90.
Dispensa 
Nº
90001/2025. 
Contratante:
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E
ADM.-
A D M I N I S T R AT I V O.
Contratado: 
37.165.529/0001-75
- 
PANACOPY
COMERCIO 
DE
EQUIPAMENTOS
REPROGRAFICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de solução integrada
de gerenciamento de impressão em grandes formatos (plotter), contemplando os
seguintes serviços: fornecimento dos equipamentos do tipo plotters (grandes formatos)
em regime de comodato, serviços de instalação, configuração, garantia e manutenção;
fornecimento de consumíveis (exceto papel), fornecimento de solução (software e
hardware) de administração da solução (gerenciamento, impressão e bilhetagem), nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 03/02/2025 a
03/02/2026. Valor Total: R$ 49.998,96. Data de Assinatura: 29/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025).
3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 O edital contendo informações sobre o link para matrícula no curso de
formação, bem como com os procedimentos e prazos para envio (via upload) da
documentação citada no item 2 deste edital será divulgado na internet, no endereço
eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mte_25, na data provável de 11 de
março de 2025.
3.2 Demais informações a respeito do conteúdo programático constarão de
publicações específicas.
LUIZ MARINHO

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