DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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210
Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
WERB, 43.143.843/0001-50, IUC1B84, FRMEV03282122024, 606-82; NELSON DOS SANTOS
PEREIRA, ***.203.888-**, CPI7E52, FRMEV03385242024, 606-82; JONATA CASTILHO
MAZUR, ***.942.079-**,
AOX9F07, FRMEV03389322024,
606-82; NELISE
PEREIRA
PATRICIO, ***.609.879-**, MBU9C89, FRMEV03234972024, 606-82; NATUREZA LOCACAO E
ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 07.080.803/0001-42, MHS3086, FRMEV03236992024,
606-82; NETOS TURISMO LTDA, 11.965.376/0001-57, JCI1H89, FRMEV03251712024, 606-
82; NATA PERESTRELO NICOMEDIO - TRANSPORTES, 27.340.334/0001-60, SVW2A88,
FRMEV03252332024, 606-82; NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90,
QCM5A41, FRMEV03317682024, 606-82; NELSON MENGUE CARDOSO, ***.349.749-**,
ILZ7A03, FRMEV03342202024, 606-82; NESTOR BUBOLZ, ***.480.090-**, ISS2449,
FRMEV03345942024,
606-82;
NATALINO
TRANSPORTES
LTDA,
07.619.031/0001-74,
JCB0I74,
FRMEV03353122024,
606-82;
NELSON
M
DE
AZEVEDO
TRANSPORTES,
40.519.937/0001-92, MEQ1E15, FRMEV03389142024, 606-82; NB MINERAIS LTDA,
46.892.492/0001-78,
SFH4B63,
FRMEV03395292024,
606-82;
TAQ1J37,
FRMEV03396772024,
606-82;
NEIMAR
ROSA
JUNIOR,
***.195.959-**,
IFI3A54,
FRMEV03395642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32237/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JBO4J38, FRMEV03348492024,
606-82; NEWSYSTEMS - TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA LTDA, 22.739.374/0001-66,
SCP3I33, FRMEV03313362024, 606-82; SCP3I33, FRMEV03283102024, 606-82; NILSON
ALVES DE OLIVEIRA, ***.221.559-**, MBI8A65, FRMEV03329272024, 606-82; NILSON
TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV03286452024, 606-82; JONATA
CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; NILTON GOMES
DUARTE TRANSPORTES LTDA, 71.384.960/0001-40, REA2C54, FRMEV03431702024, 606-82;
NILTON MODOLON, ***.401.199-**, BYH2I08, FRMEV03432212024, 606-82; NOALDO LIMA
DE ARAUJO, ***.913.854-**, IAN4E11, FRMEV03200242024, 606-82; NMP TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 31.862.971/0001-74, QHG3I70, FRMEV03206832024, 606-82; NEW
COMPANY TRANSPORTES LTDA, 17.305.068/0001-81, MKZ3I84, FRMEV03238952024, 606-
82; NEUTON DOS SANTOS FEITOSA JUNIOR, ***.646.853-**, PSE4I43, FRMEV03272452024,
606-82;
NICHELE &
NICHELE
TRANSPORTES
LTDA, 13.304.868/0001-27,
RKW7F94,
FRMEV03320422024,
606-82;
NILSON
DOS
ANJOS,
***.635.499-**,
QJN6H50,
FRMEV03332962024,
606-82;
NILO
RESENDE,
***.862.696-**,
QXE8H53,
FRMEV03373672024, 606-82;
NILTON DO
NASCIMENTO LTDA,
16.922.479/0001-53,
QJX6E24, FRMEV03365402024, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12,
MKC1E40, FRMEV03385102024, 606-82; NILSON MARCOLINO SANTANA, 30.847.434/0001-
92, HDW5F17, FRMEV03381652024, 606-82; NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31,
IZO2507, FRMEV03395112024, 606-82; NEXT CARGO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ,
34.639.606/0001-93, FZD3D09, FRMEV03396532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32238/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVA
RIGON
TRANSPORTES
LTDA,
04.600.747/0001-31,
OYH4G02,
FRMEV03285452024, 606-82; NUNES & RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
16.876.374/0001-05, JAC1B34, FRMEV03274982024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA,
25.368.239/0001-40,
BAE3E83,
FRMEV03338702024,
606-82;
BAE3E83,
FRMEV03408582024, 606-82; MLV9D34, FRMEV03406462024, 606-82; NOVO TRIUN FO
TURISMO LTDA, 03.616.013/0001-88, MTQ0C86, FRMEV03341052024, 606-82; IPT0J62,
FRMEV03199402024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07,
FRMEV03389322024, 606-82; NOVA ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95,
ELI5C29, FRMEV03454562024, 606-82; NOVO TEMPO COMERCIO VAREJISTA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.033.683/0001-32, QZH0E91, FRMEV03426692024,
606-82; NORIVALDO MENDES DA SILVA, ***.422.528-**, EWU1972, FRMEV03234312024,
606-82;
NUNES
PEREIRA
TRANSPORTES
-
LTDA,
13.904.733/0001-00,
SFX1G50,
FRMEV03246512024,
606-82;
RQQ6F84,
FRMEV03247012024,
606-82;
SFP9F37,
FRMEV03308222024, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07,
SEB7I41, FRMEV03303682024,
606-82; NORTE
RENTAL COMERCIAL
AUTOMOTORES
LTDA, 46.423.577/0006-11, SLK1A14, FRMEV03374902024, 606-82; NOALDO LIMA DE
ARAUJO, ***.913.854-**, NLZ2D69, FRMEV03364222024, 606-82; NOVA ALIANCA
TRANSPORTES LTDA, 27.006.837/0001-02,
MKW4C36, FRMEV03361272024, 606-82;
NONETE CABRAL DA SILVA, ***.158.094-**, EFW7A76, FRMEV03379302024, 606-82;
NTR
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
01.189.858/0001-09,
PWI3F18,
FRMEV03390222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32286/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MULTITECNICA
INDUSTRIAL
S.A.,
71.013.916/0001-24,
QIY6J78,
EPSMA00423922024, 683-13; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-
36, RKW9J80, EPSMA00254792024, 683-13; MR CALIMAN TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA.,
11.208.115/0001-92,
JKF3700,
EPSMA00225952024,
683-12;
MYSA
S/A,
38.542.718/0052-22, RUP5F94, EPSMA00304992024, 683-12; NATURA COSMETICOS S/A,
71.673.990/0045-98,
CFZ1C85,
EPSMA00349292024,
683-12;
EOB4G35,
EPSMA00403272024,
683-12;
NACIONAL
GAS
BUTANO
DISTRIBUIDORA
LTDA,
06.980.064/0105-79, PPZ6852, EPSMA00407052024, 683-11; NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0049-27,
RPQ7J51, EPSMA00446352024, 683-11;
ODO0G01, EPSMA00454922024,
683-11; MOSAIC FERTILIZANTES DO
BRASIL LTDA.,
61.156.501/0080-50, OGH5529, EPSMA00432562024, 683-12; MUTUM AGRONEGOCIOS
COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 39.430.964/0001-05, BDQ4A70, EPSMA00407502024, 683-12;
MULTI EXPRESS BRASIL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.233.554/0001-80, IXU0977,
EPSMA00425812024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0117-
86, IYZ2H84, EPSMA00429452024, 683-12; IPL4B58, EPSMA00428212024, 683-12;
MMK5830, EPSMA00438962024, 683-12; IUL0795, EPSMA00451712024, 683-12; M U N KS J O
CAIEIRAS LTDA., 30.910.705/0001-07, JAB2D16, EPSMA00438222024, 683-13; NATARI
ALIMENTOS
LTDA,
10.381.139/0001-86,
JCP0G53,
EPSMA00453612024,
683-12;
MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0002-50, JCL7E83,
EPSMA00458632024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0109-
76, EJV0C72, EPSMA00461742024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32287/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDA
FERNANDES
DELGADO,
07.915.530/0001-09,
FWF0H39,
FRMEP00213202024, 683-12; FLAVIO LUIS DA SILVA LTDA, 03.636.944/0001-48, FVW4A01,
FRMEP00188062024, 683-12;
EWU7A04, FRMEP00270142024,
683-12; FARINHA
DO
GORDO LTDA, 46.434.796/0001-91, QHV8C04, FRMEP00230892024, 683-12; FERT LO G
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 19.567.442/0002-23, FRO0153, FRMEP00244602024,
683-12; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, RQP8I36,
FRMEP00250722024, 683-12; QRL7I54, FRMEP00248332024, 683-12; FLORIVAL ANTONIO
DA SILVA, ***.169.268-**, HBG7636, FRMEP00257212024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA
LTDA
-,
22.482.228/0001-06,
RFB9G52,
FRMEP00244942024,
683-12;
RNF0J32,
FRMEP00261662024,
683-12;
RNG7D80,
FRMEP00266962024,
683-12;
QOQ9258,
FRMEP00269192024,
683-12;
RNI7C63,
FRMEP00268942024,
683-12;
RNG7D80,
FRMEP00271592024, 683-12; RMY1D56, FRMEP00271842024, 683-12; FLORAX E GLO B O
COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 37.832.508/0001-66, NGQ6547, FRMEP00248232024, 683-11;
FORT TANQUES, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E INSTALACAO DE ACESSORIOS LTDA ,
30.064.303/0001-39, OAZ1J42, FRMEP00264922024, 683-12; FRANCATTO - TRAN S P O R T ES
DE
CARGAS
LTDA,
13.738.706/0001-05,
SDQ6D55,
FRMEP00265622024,
683-13;
FANTOMA TRANSPORTES LTDA, 79.211.546/0001-41, RHD0J72, FRMEP00268202024, 683-
13; FLORINDO ALVES DO PRADO, ***.501.636-**, mek1j06, FRMEP00269692024, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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