DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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215
Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32327/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONEIDE
TEMOTEO
DE
CASTRO,
01.505.717/0001-58,
QLY0059,
FRMEP00138822024, 683-11; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-
15, RJA4J23, FRMEP00253072024, 683-12; SRQ6H91, FRMEP00258992024, 683-12;
RJH5G60, FRMEP00259092024, 683-12; SRI1B84, FRMEP00245032024, 683-12; RKP8D01,
FRMEP00245632024,
683-12;
SQW5A59,
FRMEP00248202024,
683-12;
SQW5A59,
FRMEP00257562024,
683-12;
RJH5G22,
FRMEP00257982024,
683-12;
RJH5G16,
FRMEP00259712024,
683-12;
RJH5G14,
FRMEP00260992024,
683-12;
RJH5G54,
FRMEP00272302024,
683-12;
LUK7I23,
FRMEP00272312024,
683-12;
SRA7I10,
FRMEP00272772024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-
04, SGC5D48,
FRMEP00247952024, 683-12;
SGC5D25, FRMEP00271222024,
683-12;
RBE7E63, FRMEP00272382024, 683-12; RBE9E98, FRMEP00273462024, 683-12; L EO N E L
VEZZARO, ***.430.409-**, IWQ2F02, FRMEP00261162024, 683-12; LEONEL GARCIA DE
ABREU, ***.852.999-**, MWZ3E19, FRMEP00269752024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32351/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO
MIRACATIBA
LTDA,
01.962.300/0001-14,
GHU9239,
EPSMA00436042024,
683-13;
FZW8C03,
EPSMA00438202024,
683-13;
FFX6H04,
EPSMA00440562024,
683-13;
FYW3I26,
EPSMA00467162024,
683-11;
FXS2I62,
EPSMA00442372024,
683-13;
FYK5J16,
EPSMA00454072024,
683-13;
FNO6F71,
EPSMA00450982024,
683-13;
FXK9I25,
EPSMA00421802024,
683-13;
FFK4I37,
EPSMA00421832024,
683-13;
FNY7D67,
EPSMA00424282024,
683-13;
FNO6F71,
EPSMA00426342024,
683-13;
FMM9H82,
EPSMA00426242024,
683-11;
ENZ3701,
EPSMA00428392024, 683-11; FNO6F71, EPSMA00428272024, 683-13; VIACAO MUTUM
PRETO LTDA, 27.143.205/0001-82, MRY6678, EPSMA00442392024, 683-11; VIACAO NOSSA
SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, KXW9917, EPSMA00421762024, 683-11;
RJA0I87, EPSMA00421392024, 683-13; LTU4E23, EPSMA00421842024, 683-11; LT M 6 6 9 4 ,
EPSMA00421882024, 683-11; QOJ3F51, EPSMA00424212024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32362/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WALTER YUKIO HORITA, ***.470.178-**, ARX2A73, EPSMA00428432024, 683-
12;
WASHINGTON
LUIZ
FRANCISCO DA
SILVA
LIMA,
***.794.197-**,
ACX4E18,
EPSMA00389012024, 683-11; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0100-
18, RMZ1F74, EPSMA00427432024, 683-11; RVM6J86, EPSMA00432992024, 683-11;
WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA, 45.989.050/0014-04, QJY1579,
EPSMA00430802024, 683-12; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0195-
89, SUZ2F66, EPSMA00435162024, 683-11; WINE CONCEPT BRASIL - IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE VINHOS LTDA, 33.127.636/0002-39, FLW0I96, EPSMA00431752024, 683-
13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, MJE3B53, EPSMA00439912024,
683-12; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, RIS6G06, EPSMA00444632024,
683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0166-40, GIG6D58, EPSMA00443732024,
683-12; BDZ2H81, EPSMA00442732024, 683-12; QJP7922, EPSMA00446282024, 683-12;
SLJ7E45, EPSMA00452722024, 683-12; RXV4D00, EPSMA00456412024, 683-12; WORLD MIX
RESINAS PLASTICAS LTDA, 29.551.461/0002-15, FSF6A96, EPSMA00320262024, 683-12; WL
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
MULTIMODAL
LTDA,
36.974.513/0001-40,
SGB2F52,
EPSMA00349192024,
683-13; WEG
TURBINAS E
SOLAR LTDA.,
84.584.994/0009-88,
RVN3B86, EPSMA00417092024, 683-13; WLADIMIR PRESTES MACHADO, ***.027.210-**,
MDE4046, EPSMA00444882024, 683-12; WYSSES STEFANI AMARAL COSTA, ***.663.191-**,
OYA9B18,
EPSMA00454532024,
683-13;
WLJ
ALIMENTACAO
ANIMAL
LTDA,
45.783.520/0001-56, SEY0J61, EPSMA00457582024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32364/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
YAKULT
S/A.
INDUSTRIA
E
COMERCIO,
60.723.061/0043-68,
PXL7H37,
EPSMA00420032024, 683-11;
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A,
92.660.604/0119-74,
GBV0E98, EPSMA00423242024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0171-
58, FLT4I24, EPSMA00270602024, 683-12; BEP4A03, EPSMA00425462024, 683-11; YARA
BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0154-57, EOE7C00, EPSMA00368972024, 683-12;
XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA, 14.707.364/0001-10, ATJ0C11, EPSMA00385032024, 683-
13; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0128-65, AVH6G11, EPSMA00429272024,
683-12;
YARA
BRASIL
FERTILIZANTES
S/A,
92.660.604/0157-08,
RHX6J04,
EPSMA00432162024, 683-12; ATN5J99, EPSMA00435302024, 683-12; YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0002-63, IIJ3065, EPSMA00415842024, 683-12; RHM5G63,
EPSMA00435612024, 683-12; JBV6H05, EPSMA00448302024, 683-12; YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0013-16, SDF8I36, EPSMA00421142024, 683-13; BCW3D01,
EPSMA00444542024,
683-12;
JAW5G66,
EPSMA00444722024,
683-12;
RIN5B65,
EPSMA00447612024,
683-12;
IYU0107,
EPSMA00444102024,
683-12;
IUS1542,
EPSMA00451222024, 683-12; IWD2083, EPSMA00455172024, 683-12; ZALTANA INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, 05.296.224/0001-06, OHV6B93, EPSMA00450262024,
683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32366/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSSINI
TRANSPORTES
LTDA,
80.831.696/0001-37,
AVR8D13,
FRMEP00130182024, 683-12; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42,
QNR8E04, FRMEP00169492024, 683-11; QJJ4202, FRMEP00259862024, 683-11; RYR0H05,
FRMEP00265332024,
683-12;
RODRIGO
DREES,
***.163.421-**,
RPA4G82,
FRMEP00205522024, 683-12; ROSANGELA SUELI DOS SANTOS SAAR, ***.230.249-**,
CLU1182,
FRMEP00157122024,
683-13;
RODOVIARIO
SHALLOON
DE
GUARULHOS
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.558.802/0001-40, eqi6a48, FRMEP00182092024, 683-
11; RODRIGO SOARES DOS SANTOS, ***.393.978-**, BBQ4E95, FRMEP00175792024, 683-
12;
RV TRANSPORTES
E
TERRAPLANAGEM
LTDA, 26.716.361/0001-22,
MLL1C40,
FRMEP00182072024, 683-13; RONEY DA COSTA FERREIRA SILVA, ***.903.317-**, LRF2D09,
FRMEP00160772024,
683-11;
RODOVIARIO
CAMILO
DOS
SANTOS
FILHO
LTDA,
19.451.038/0001-09, RUG6E76, FRMEP00248752024, 683-13; ROGERIO GOMES SOUZA ,
***.249.546-**, ECO1H26, FRMEP00255282024, 683-11; S & A TRANSPORTES LTDA,
04.335.814/0003-08, QRC1A40, FRMEP00244802024, 683-12; RORIVA TRANSPOR T ES
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