DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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214
Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0007-55, BCV5B42,
EPSMA00288372024, 683-12; SCRAP SOC COMERCIAL DE RESIDUOS E APARAS LTDA,
63.035.117/0002-01, RXZ4D73, EPSMA00260192024, 683-12; SCHOTTEN & OLIVEIRA
TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA, 13.990.516/0001-72, RPF2B01, EPSMA00391412024,
683-13;
SCPAR
PORTO
DE
IMBITUBA
S.A.,
17.315.067/0001-18,
FPF6E53,
EPSMA00434462024,
683-12;
SBAMTUBOS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA.,
03.991.987/0001-41, DZK7F79,
EPSMA00487982023, 683-13;
SB MINERACAO
LTDA ,
02.614.827/0001-10,
RKW5A30,
EPSMA00453172024,
683-12;
MSC8060,
EPSMA00451812024,
683-12;
QXR6G82,
EPSMA00447742024,
683-12;
MRF3728,
EPSMA00448672024,
683-12;
RKW5A30,
EPSMA00453852024,
683-13;
MQA7E45,
EPSMA00461092024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0035-08, SDU6G09,
EPSMA00417442024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0446-03, RLF4I41,
EPSMA00450062024, 683-11; QTK9I45, EPSMA00453302024, 683-13; SEARA ALIMENTOS
LTDA, 02.914.460/0487-81, RNT3I04, EPSMA00452962024, 683-13; SEARA ALIMENTOS
LTDA,
02.914.460/0194-12,
RXM7G76,
EPSMA00455212024,
683-11;
RXM7G76,
EPSMA00455322024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0608-03, DMR5H13,
EPSMA00454932024, 683-13; EZX9776, EPSMA00457052024, 683-12; SEARA ALIMENTOS
LTDA, 02.914.460/0191-70, ESU2803, EPSMA00458942024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32318/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17,
QIV9A64, EPSMA00408802024, 683-12; SOLDAGASES COMERCIO DE SOLDAS E GASES LTDA ,
00.095.404/0001-06, KPN6D17, EPSMA00287682024, 683-11; SJC BIOENERGIA LTDA ,
10.249.419/0002-16,
GZE6I26,
EPSMA00433432024,
683-12;
QBP1J99,
EPSMA00463512024, 683-12; SCR0F30, EPSMA00464152024, 683-12; SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0065-58, GHE4G27, EPSMA00438492024, 683-12;
SOMA LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 05.476.099/0004-69, RMH4D01, EPSMA00443482024,
683-12; OXD1E20, EPSMA00449642024, 683-12; SMG INDUSTRIA LTDA, 24.926.196/0001-
08, OZJ9D31, EPSMA00413372024, 683-11; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A,
61.186.888/0143-05, AWP8J53, EPSMA00441712024, 683-12; JCI1I60, EPSMA00443492024,
683-12; SP. SUMARE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 40.595.809/0003-90, RBU7B93,
EPSMA00213032024,
683-12;
SPAL
INDUSTRIA
BRASILEIRA
DE
BEBIDAS
S/A,
61.186.888/0095-73,
CVN9J66,
EPSMA00420122024,
683-12;
HKW5J99,
EPSMA00450852024, 683-12; SIQUEIRA & GONCALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
08.660.092/0001-48, LTY8J76, EPSMA00415542024, 683-11; RIT1G96, EPSMA00417742024,
683-11; SOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 62.674.627/0001-
85, EJY4616, EPSMA00420472024, 683-13; SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA,
07.857.168/0001-67, JDC4C76, EPSMA00419092024, 683-11; SMURFIT KAPPA DO BRASIL
INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A., 23.524.952/0001-00, HFD3F85, EPSMA00452982024,
683-12; SINHA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 20.888.654/0001-00, RKX4D80,
EPSMA00457302024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32319/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUMATEX
PRODUTOS QUIMICOS
LTDA -
EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
30.927.990/0001-79, SRD0C70, EPSMA00400212024, 683-11; SUMITOMO RUBBER DO
BRASIL LTDA.,
13.816.470/0001-70, HOB1426,
EPSMA00422932024, 683-13;
SU DAT I
PAINEIS S.A, 08.803.452/0001-13, RYA3D41, EPSMA00236602024, 683-12; MWW9H39,
EPSMA00347752024, 683-12; STYLE BUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,
01.463.378/0001-94,
STC1B91,
EPSMA00252572024,
683-11;
GEG7I41,
EPSMA00259622024,
683-11;
GHO7666,
EPSMA00299222024,
683-11;
SULMEDIC
COMERCIO
DE
MEDICAMENTOS
LTDA,
09.944.371/0001-04,
BDW9G86,
EPSMA00442702024, 683-13;
STEJA TURISMO
LTDA, 16.989.898/0001-02,
SIP7I20,
EPSMA00450292024,
683-13;
KRH2842,
EPSMA00450212024,
683-11;
SIP7I20,
EPSMA00454482024,
683-13;
SR
EMBALAGENS
PLASTICAS
TRES
RIOS
LTDA,
11.363.676/0001-66, FYB3B93, EPSMA00344032024, 683-12; SULGESSO AGRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE MINERAIS LTDA, 22.887.159/0001-02, REY9D19, EPSMA00371102024, 683-
12; NCU4H67, EPSMA00380572024, 683-12; SULMIX INDUSTRIA DE DILUENTES LTDA,
06.637.075/0001-64, SUU4B11, EPSMA00419852024, 683-11; STANG DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA, 11.325.330/0006-88, ILS1D07, EPSMA00420292024, 683-11; SULBORO
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 04.617.744/0001-00, IYS8443,
EPSMA00422722024,
683-12;
STANG
DISTRIBUIDORA
DE
PETROLEO
LTDA,
11.325.330/0003-35, BDY2E57, EPSMA00450872024, 683-11; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0095-73, GHE1C73, EPSMA00451892024, 683-12; SPAL
INDUSTRIA
BRASILEIRA
DE
BEBIDAS
S/A,
61.186.888/0206-23,
HHK0C45,
EPSMA00451992024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32320/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUZANO S.A., 16.404.287/0009-02, CUA4A45, EPSMA00437512024, 683-13;
SEU0B75, EPSMA00437902024, 683-12; BYJ3A63, EPSMA00442832024, 683-11; RUI5D51,
EPSMA00204412024,
683-12;
SUZANO
S.A.,
16.404.287/0116-02,
SUL3C71,
EPSMA00236492024,
683-12;
SUZANO
S.A.,
16.404.287/0013-99,
RYJ8H89,
EPSMA00412962024, 683-12; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0138-60, OPS4218,
EPSMA00426802024,
683-13;
SUPERGASBRAS
ENERGIA
LTDA,
19.791.896/0052-42,
SFZ8B24, EPSMA00434642024, 683-11; SUPREMO CIMENTOS S.A., 05.798.883/0001-40,
JAW6H43, EPSMA00439582024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0461-47, RGB6G98,
EPSMA00418602024,
683-12;
SSR7G64,
EPSMA00424532024,
683-12;
DHQ8J06,
EPSMA00424012024,
683-11;
SSV0I89,
EPSMA00424022024,
683-12;
SSW4D84,
EPSMA00424002024,
683-12;
CUG9G25,
EPSMA00426512024,
683-12;
CUG9G25,
EPSMA00431382024,
683-13;
SSY4G75,
EPSMA00431262024,
683-11;
CUG9G25,
EPSMA00430202024, 683-13; SUPERCAL PAINS LTDA, 71.138.572/0001-80, GJM3A78,
EPSMA00449342024,
683-12;
SUPERGASBRAS
ENERGIA
LTDA,
19.791.896/0019-21,
PUK3D61, EPSMA00456192024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32322/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TELHADAO COMERCIO
DE TELHAS LTDA,
19.500.837/0001-28, MFA8B17,
EPSMA00433332024, 683-13; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56,
AWN0C98, EPSMA00247502024, 683-13; RXR2C96, EPSMA00230892024, 683-11; AV C 1 G 9 4 ,
EPSMA00231382024, 683-11; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0100-24, DBM4G87,
EPSMA00438352024, 683-12; TERRO MINERACAO E LOGISTICA LTDA, 07.897.063/0001-31,
MSC2F56, EPSMA00439232024, 683-12; TGN MAQUINAS LTDA, 19.370.003/0002-26,
PYD7G36, EPSMA00439382024, 683-12; TIAGO MORAIS CARVALHO, ***.584.046-**, DAJ8127,
EPSMA00440402024, 683-11; TODACARGA
TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71,
RQT3A10, EPSMA00467772024, 683-11; TECNOPEDRAS MINERACAO LTDA, 03.327.767/0001-
18, AIZ2B17, EPSMA00420092024, 683-13; TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA,
05.759.383/0014-14, FHY7132, EPSMA00420222024, 683-11; TERRA ROXA COMERCIO DE
CEREAIS LTDA, 31.616.559/0001-74, OCZ8038, EPSMA00418002024, 683-12; THEMMA
TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IZQ6B36,
EPSMA00418822024, 683-13; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0008-
23, SES1C72, EPSMA00426102024, 683-12; TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE
FERTILIZANTES LTDA, 02.329.713/0002-00, JAW4F78, EPSMA00434422024, 683-12; JDC3E10,
EPSMA00436782024,
683-12;
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MIW3A50,
EPSMA00452142024, 683-12; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA, 06.225.292/0001-
47, CKU9I67, EPSMA00445302024, 683-12; SGC5E01, EPSMA00461752024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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