DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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217
Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALCINEIA DE MORAIS ARAUJO, ***.642.448-**, , FREVP00607892024, 773-0;
ALESSANDRO DANIEL ROCHA SANTOS, ***.735.985-**, , FREVP00425602024, 773-0;
ALDENOR LEMOS SANTOS, ***.241.825-**, , FREVP00545512024, 773-0; ALESSANDRO
DOMINGOS DA SILVA, ***.112.872-**, , FREVP00731542024, 773-0; ALDO K JUNIOR & CIA
LTDA, 28.753.921/0001-44, , FREVP00703032024, 773-0; AIDA APARECIDA RIBE I R O,
***.856.119-**, ,
FREVP00682812024, 773-0; AIMORE JORGE
GUIMARAES MAIA,
***.564.207-**, , FREVP00690522024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-
**,
, FREVP00736822024,
773-0;
AGRO
JANGADA LTDA,
01.960.475/0001-92,
,
FREVP00745762024,
773-0; 
ALAN
RODRIGUES
DA
SILVA, 
***.555.608-**,
,
FREVP00415372024, 
773-0; 
ALD 
AUTOMOTIVE 
S.A., 
07.563.781/0001-71, 
,
FREVP00423812024, 
773-0; 
ALD 
AUTOMOTIVE 
S.A., 
07.563.781/0004-14, 
,
FREVP00664962024, 773-0; , FREVP00772762024, 773-0; , FREVP00772802024, 773-0;
ALBERTO PEREIRA PINTO, ***.379.358-**, , FREVP00763402024, 773-0; AJS PONTUAL
TRANSPORTE LTDA, 13.386.753/0001-29, , FREVP00753762024, 773-0; AILTON DA SILVA
ALVES,
***.879.192-**, ,
FREVP00754642024,
773-0;
ALDICE DOS
SANTOS
SILVA,
***.506.607-**, , FREVP00756952024, 773-0; AGROTECNO MARIN LTDA, 15.740.193/0001-
94, , FREVP00698512024, 773-0; , FREVP00718742024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32383/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOESTE 
LOGISTICA 
LTDA,
82.714.783/0001-30, 
QCZ2886,
FRMEP00138272024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02,
GCV2208,
FRMEP00140952024, 
683-12;
GCV2275, 
FRMEP00140322024,
683-12;
TRANSNEDRI TRANSPORTES LTDA, 11.329.004/0001-34, RYL0H05, FRMEP00255212024,
683-12; TRANSPORTADORA
BRASIL CENTRAL
LTDA, 02.726.560/0013-97,
OLM4H91,
FRMEP00258082024, 683-12; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62,
RHO3D18, FRMEP00257792024, 683-12; BEU2B64, FRMEP00257862024, 683-12; TRANS-
MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46, FQK5B53, FRMEP00240582024, 683-
12; 
TRANSPORTADORA
ACFERREIRA 
LTDA,
08.378.356/0001-75, 
OPP1G63,
FRMEP00252942024, 683-12; OPP1G63, FRMEP00261452024, 683-12; TRANSPEDROSA S/A,
21.849.120/0003-08, RIV2C30, FRMEP00259442024, 683-12; RJA2D26, FRMEP00261732024,
683-12; 
TRANSPORTADORA 
BARREIRO 
LTDA, 
14.353.453/0001-06, 
DBL1A57,
FRMEP00261052024, 683-13; TRANSPORTADORA AMAZONAS LTDA, 16.514.027/0001-32,
QTG2F62, 
FRMEP00257702024, 
683-12; 
TRANSPALUDO 
TRANSPORTES 
LTDA,
09.611.620/0001-31, 
RSY6H59,
FRMEP00264462024, 
683-12;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FCV0I42, FRMEP00261682024, 683-11; ECV3D82,
FRMEP00265982024, 683-12; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-
02, DSK8488, FRMEP00272612024, 683-12; FLA9G03, FRMEP00273572024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32385/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALMIRO KATH, ***.061.819-**, , FREVP00418052024, 773-0; ALOISIO ANDRADE
DE SOUZA, ***.878.167-**, , FREVP00607072024, 773-0; ALVORADA TRANSPORTES E JB
LTDA, 21.303.213/0001-62, , FREVP00649962024, 773-0; , FREVP00662532024, 773-0; ,
FREVP00665422024, 773-0; AM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 14.596.463/0001-72, ,
FREVP00557672024, 773-0; AMS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 37.439.634/0001-55, ,
FREVP00716562024, 773-0; ALISSON KLISIEVICZ, ***.616.489-**, , FREVP00715962024,
773-0; ALISSON MOTA DE OLIVEIRA, ***.112.998-**, , FREVP00746232024, 773-0; ,
FREVP00746382024, 773-0; ALTO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 20.383.389/0001-09, ,
FREVP00744412024,
773-0; 
ALOISIO
SILVA
DE
OLIVEIRA, 
***.514.917-**,
,
FREVP00735122024,
773-0; AMELSIDEQUI
CAMILO DE
OLIVEIRA, ***.111.297-**, ,
FREVP00354532024, 773-0; AMANDA MARIA NOVAES DE OLIVEIRA LARA, ***.716.596-**,
, 
FREVP00229762024, 
773-0; 
ALS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
17.703.290/0001-32, 
,
FREVP00764892024, 773-0; AMC INTERMEDIACOES DE VEICULOS LTDA, 51.907.338/0001-
62, , FREVP00751602024, 773-0; , FREVP00751622024, 773-0; ANA CRISTINA SIMPLICIO DA
SILVA, ***.105.187-**, , FREVP00750772024, 773-0; AMANDA SIMI, 22.531.312/0001-64, ,
FREVP00671112024,
773-0; 
ANA
LUCIA
DE
FIGUEIREDO, 
***.313.311-**,
,
FREVP00516852024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32388/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
ECONOMICA 
LTDA,
70.037.379/0001-90,
RIE1J26,
FRMEP00205612024, 
683-13;
TRANSPORTADORA 
CASARIM
LOUVEIRA 
LTDA,
60.103.611/0001-97, FLW8J21, FRMEP00184272024, 683-11; TRANSPORTADORA CALCARIO
LTDA,
01.043.306/0001-98, 
QCV7921,
FRMEP00243732024, 
683-12;
RAN0I04,
FRMEP00256642024, 
683-12; 
RRW6B37,
FRMEP00249582024, 
683-12; 
RAP4J49,
FRMEP00240512024, 
683-12;
RAU5B78, 
FRMEP00243132024,
683-12; 
RRW6B37,
FRMEP00259202024, 
683-12; 
RAU5C08,
FRMEP00263922024, 
683-12; 
QCH2H36,
FRMEP00265102024, 683-12; TRANSPORTADORA
CEMIL LTDA, 77.776.060/0004-78,
BCQ8427,
FRMEP00138542024,
683-13; 
BBP7483,
FRMEP00252212024,
683-11;
TRANSPORTADORA BUDANA LTDA, 04.886.737/0001-04, AWK6992, FRMEP00256092024,
683-12;
TRANSPORTADORA 
DANIEL
& 
CIA
LTDA, 
11.069.370/0001-00,
rng2g65,
FRMEP00259912024, 683-13; RNG2G58, FRMEP00260742024, 683-11; TRANSPORTADORA
CONTATTO 
LTDA, 
43.251.230/0003-06,
FXY3C25, 
FRMEP00247922024, 
683-12;
TRANSPORTADORA DE
FRUTAS CORREA
DINIZ LTDA,
15.321.743/0001-30, reu8b65,
FRMEP00253012024, 683-13; TRANSPORTADORA CONSANI LTDA, 12.477.506/0001-75,
EJZ0J81, FRMEP00263502024,
683-13; TRANSPORTADORA
COSTA ANDRADE
LTDA,
37.894.341/0001-68, hbz3i35, FRMEP00269352024, 683-12; TRANSPORTADORA BRUNATO
LTDA, 29.218.488/0001-00, FIP6E12, FRMEP00269852024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32389/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
JOLIVAN
LTDA, 
32.438.772/0003-68,
FTH7E03,
FRMEP00212072024, 
683-12;
FYJ5H84, 
FRMEP00150842024,
683-12; 
FVJ0F92,
FRMEP00135302024,
683-12;
SWQ9F20, 
FRMEP00188232024,
683-12;
FRQ2B41,
FRMEP00137192024, 683-12; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EJV7356,
FRMEP00143982024, 
683-12;
DVS7740, 
FRMEP00146772024,
683-12; 
EJV7563,
FRMEP00255342024, 683-12; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92,
FOY3I59,
FRMEP00161362024, 
683-11;
TRANSPORTADORA 
GARIBALDI
LTDA,
06.269.345/0001-21, RYE7A06, FRMEP00230952024, 683-13; TRANSPORTADORA JPM LTDA,
12.666.840/0001-77, SYK3B40, FRMEP00255432024, 683-13; TRANSPORTADORA RAZERA
LTDA, 78.776.390/0001-83, AVD9242, FRMEP00257022024, 683-11; TRANSPORTADORA
PITUTA
LTDA,
86.501.400/0001-04, 
CZC5608,
FRMEP00258922024,
683-13;
TRANSPORTADORA 
PORTO 
FERREIRA
LTDA, 
43.399.567/0001-95, 
FED3609,
FRMEP00259572024,
683-12; 
FCV8D31,
FRMEP00263102024, 
683-12;
GBW9E27,
FRMEP00266572024, 683-12; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-
39, 
PJJ5J36,
FRMEP00254662024, 
683-11;
TRANSPORTADORA 
HECK
LTDA,
14.137.308/0001-98, 
QBV2173, 
FRMEP00267142024, 
683-12; 
TRANSPORTADORA
ECONOMICA
LTDA, 
70.037.379/0001-90,
RIE1J26, 
FRMEP00266992024,
683-13;
TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SEY1C54, FRMEP00266212024,
683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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