DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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219
Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
08.693.321/0003-92,
LMF8F33,
EPSMA00458982024,
683-11;
CERVEJARIA
CIDADE
IMPERIAL S.A., 31.228.003/0001-00, RJT2A63, EPSMA00431552024, 683-12; AMBEV S.A.,
07.526.557/0006-14,
RQT2F14,
EPSMA00432682024,
683-12;
JCC5E26,
EPSMA00431792024, 683-12; L-PROSP COMERCIO E TRANSPORTE LTDA., 08.847.654/0001-
67, SXA6E65, EPSMA00433102024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.,
33.337.122/0213-96, RBF5A87, EPSMA00433582024, 683-11; VIACAO MIRACATIBA LTDA,
01.962.300/0001-14, FDZ5A41, EPSMA00432282024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32404/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0166-35, SEW4G38,
EPSMA00434742024, 690-40; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX4F84,
EPSMA00415822024, 690-40; LUCAS MACIEL COUTINHO, ***.303.797-**, MQX5488,
EPSMA00250742024,
690-40;
VIACAO
COMETA S
A,
61.084.018/0001-03,
DZC7099,
EPSMA00340942024, 688-20; GDR5E73, EPSMA00423252024, 689-00; JCA LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTU4B47, EPSMA00257242024, 688-20; R KS 0 B 6 9 ,
EPSMA00261252024, 688-20; EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA, 65.562.175/0001-
38, GHH1382, EPSMA00268162024, 688-20; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20,
RKP4G62, EPSMA00257862024, 690-40; RKI5C10, EPSMA00243732024, 688-20; RKI5C10,
EPSMA00242392024, 689-00; RKH5E04, EPSMA00228892024, 688-20; MARINHO TURISMO
BUZIOS LTDA, 10.507.089/0001-30, SRI4C35, EPSMA00445012024, 688-20; KLINGELE PAPER
NOVA CAMPINA LTDA., 32.779.402/0004-75, RYF4D16, EPSMA00439672024, 688-20; MGF
COMPANHIA DE CORRETAGEM DAS AMERICAS LTDA, 31.097.594/0001-24, LLF2E23,
EPSMA00296532024,
689-00;
ANGELIN
ELIAS,
***.422.687-**,
MQH6809,
EPSMA00450072024, 688-20; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FX K 9 I 2 5 ,
EPSMA00421812024,
690-40;
FNY7D67,
EPSMA00424272024,
690-40;
FNO6F71,
EPSMA00426382024, 690-40; TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA, 31.134.885/0001-45,
LUH7F51, EPSMA00030232024, 689-00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32405/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDERSON DE ALMEIDA DE SAMPAIO, ***.234.277-**, , FREVP00356812024,
773-0; ANDERSON LORENZETTI, ***.728.599-**, , FREVP00420122024, 773-0; ANDERSON
ROCHA SILVA, ***.620.108-**, , FREVP00552212024, 773-0; ANA LUCIA FERREIRA ,
***.617.228-**, , FREVP00562752024, 773-0; ANDRE CAMARGO SARAIVA TRANSPO R T ES ,
29.002.173/0001-20, , FREVP00617712024, 773-0; ANDERSON LUIS DUTRA, ***.526.199-
**, , FREVP00727392024, 773-0; ANA PAULA GOMES ROCHA, ***.709.098-**, ,
FREVP00722292024,
773-0;
ANANIAS
NERIS
DOS
SANTOS,
***.868.278-**,
,
FREVP00744512024, 773-0; ANDRE LOUIS GAWLIK, ***.054.469-**, , FREVP00737282024,
773-0; , FREVP00737432024, 773-0; , FREVP00737682024, 773-0; ANA PAULA ALVES DE
ALMEIDA, ***.251.268-**, , FREVP00741742024, 773-0; ANDERSON ALVES RODRI G U ES ,
***.564.067-**, , FREVP00739932024, 773-0; ANDRE LUIZ CORREA, ***.584.971-**, ,
FREVP00402822024,
773-0;
ANA
MARIA
DE
ALMEIDA,
***.779.188-**,
,
FREVP00419602024, 773-0; ANDERSON RODRIGO DA SILVA TRANSPORTADORA LTDA,
17.794.295/0001-18, , FREVP00542892024, 773-0; ANDRE SCHLEMPER SILVA, ***.354.049-
**, , FREVP00760532024, 773-0; ANAI MARIANI, ***.055.010-**, , FREVP00716612024,
773-0; AGROTECNO MARIN LTDA, 15.740.193/0001-94, , FREVP00740512024, 773-0;
30.066.364 HENRIQUE ZARDO ESCKER, 30.066.364/0001-35, , FREVP00760542024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32406/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FFX6H04, EPSMA00440592024,
690-40; FZW8C03, EPSMA00438212024, 690-40; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA
LTDA,
28.565.935/0001-34,
LTU4E23,
EPSMA00440612024,
688-20;
LMZ3D42,
EPSMA00440672024,
688-20;
RJA0I87,
EPSMA00440712024,
688-20;
RJA0I87,
EPSMA00442252024,
689-00;
LMZ3D42,
EPSMA00420562024,
688-20;
KXW9917,
EPSMA00421772024,
688-20;
RJA0I87,
EPSMA00421442024,
688-20;
LTU4E23,
EPSMA00421852024,
688-20;
LTM6694,
EPSMA00421872024,
688-20;
QOJ3F51,
EPSMA00424252024,
688-20;
LMZ3D42,
EPSMA00453022024,
688-20;
LTM6694,
EPSMA00456692024, 688-20; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65,
OLD7399, EPSMA00325062024, 688-20.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32407/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRE TORRES LEITE, ***.192.209-**, , FREVP00612652024, 773-0; ANGELA
BRAATZ, 09.331.776/0001-69, , FREVP00423142024, 773-0; ANDRESON FERNANDES DOS
REIS, ***.922.702-**, , FREVP00625782024, 773-0; ANTONIO SANTOS SILVA, ***.959.647-
**, , FREVP00551012024, 773-0; ANTONIO DA MOTA FERREIRA DA CUNHA, ***.017.237-
**, , FREVP00558812024, 773-0; ANEILZA VIEIRA, ***.785.287-**, , FREVP00568272024,
773-0; ANTONIO GUSTAVO DIAS CASTRO, ***.378.528-**, , FREVP00585102024, 773-0;
ANTONIO FERNANDO MARTINS
DA COSTA GONTIJO SOARES,
***.824.386-**, ,
FREVP00682972024,
773-0;
ANDREA
COSTA
DA
CUNHA,
***.534.747-**,
,
FREVP00738332024, 773-0; , FREVP00739552024, 773-0; ANDRESSA CAMILA WELTER,
***.123.569-**,
,
FREVP00738492024,
773-0;
,
FREVP00737552024,
773-0;
,
FREVP00774732024,
773-0;
ANTONIO
DE
OLIVEIRA
NETO,
***.983.464-**,
,
FREVP00746372024, 773-0; ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUZZO, ***.590.897-**, ,
FREVP00739982024, 773-0; ANGELO MASSIGNAN, ***.975.069-**, , FREVP00420262024,
773-0; ANGELA FIORI RIBEIRO, ***.772.099-**, , FREVP00417732024, 773-0; ANTONIO
OCTAVIO SIERRA FERNANDEZ, ***.824.228-**, , FREVP00570902024, 773-0; ANTONIA
GILMARA BIAZOTTO DE SOUZA RODRIGUES, ***.831.058-**, , FREVP00751302024, 773-0;
ANILTON G MOREIRA, 28.847.842/0001-00, , FREVP00699092024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32410/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
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