DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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225
Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ASTUTI
TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA, 05.691.238/0001-24,
RHF2I90,
FRMEV02253102024, 
606-82;
BEE3F03, 
FRMEV02255882024,
606-82; 
ASSOCIACAO
CATOLICA RAINHA DAS VIRGENS, 08.743.748/0016-72, EOA3026, FRMEV01435142024, 606-
82; ARY COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.360.721/0001-29, SEV0I60, FRMEV01755782024,
606-82; 
ASA 
NORTE 
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.518.480/0001-01, 
CLK6414,
FRMEV01363682024, 606-82; ARTUR LEONIR SALES DA SILVA, ***.202.569-**, LSA4E27,
FRMEV01594852024, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-
35, RLA3B25,
FRMEV01968862024, 606-82;
MLZ4H67, FRMEV02238872024,
606-82;
ARTHUR E SARA TRANSPORTES LTDA, 17.259.259/0001-54, BEZ5C01, FRMEV02251242024,
606-82; RLK8B18, FRMEV02176362024, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-
32, ABM9D79,
FRMEV02265252024, 606-82;
ASSOCIACAO EDUCACIONAL
LECRISTO,
80.790.298/0003-81, BCM9H25, FRMEV02069832024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN
TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RXU5A41, FRMEV02363332024,
606-82; ARTEMIO SEVERO BRANDT, ***.052.849-**, ATV2C86, FRMEV02365902024, 606-
82; 
ASA 
TRANSPORTES 
URGENTES 
LTDA, 
03.246.601/0001-77, 
FOF7B70,
FRMEV01778322024, 606-82; ARTUR LINO MACHADO SOBRINHO, 93.652.550/0001-76,
HLF6E00, FRMEV02154242024, 606-82; ARYEH SOLUCOES LTDA, 52.692.655/0001-71,
JDA8G50,
FRMEV02181822024, 606-82;
ARTIOLLI TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
56.251.697/0001-28, FMS1I26,
FRMEV02359102024, 606-82;
ARY JOAO
CAMPOS,
81.815.847/0001-26, 
QII6617,
FRMEV02440412024, 
606-82;
ASSIS 
DE
OLIVEIRA ,
***.470.949-**, IYI4B02, FRMEV02506612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32560/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA MARGARIDA VIEIRA RODRIGUES, ***.971.687-**, , FREVP00319722024,
773-0; , FREVP00346462024, 773-0; , FREVP00384592024, 773-0; MARIA ODETE D O R N E L ES
IZOLI, ***.332.918-**, , FREVP00357962024, 773-0; MARIA TELMA DINIZ GONCA LV ES ,
***.500.826-**, , FREVP00324722024, 773-0; MARIA ROSA DOS ANJOS, ***.733.415-**, ,
FREVP00521312024, 773-0;
MARIA REGINA DA
HORA SILVA,
***.066.087-**, ,
FREVP00561352024, 773-0;
MARIA TEREZA
AGUIAR SCHERRER,
***.421.377-**, ,
FREVP00586272024, 773-0; , FREVP00583962024, 773-0; MARIA VALDIVINA ESTEVES DE
MATOS SILVA, ***.775.831-**, , FREVP00636652024, 773-0; MARIA NEIDE SIQUEIRA DE
ARAUJO, ***.292.903-**,
, FREVP00528812024, 773-0;
MARIA REGINA
DA SILVA,
***.646.318-**, , FREVP00612382024, 773-0; MARIA TERESA DE OLIVEIRA ANDRINI LTDA,
34.229.648/0001-56, , FREVP00680422024, 773-0; , FREVP00678682024, 773-0; MARIA
TERESA FERREIRA
DA CRUZ,
***.981.998-**, ,
FREVP00378022024, 773-0;
MARIA
ROSANGELA PEREIRA, ***.783.367-**, , FREVP00325172024, 773-0; MARIA ROSALIA PAIVA
ROSENBACH, ***.668.859-**, , FREVP00720562024, 773-0; MARIA VALERIA DE OLIVEIRA
PEIXOTO, ***.018.277-**, , FREVP00783472024, 773-0; MARIA LUZIA SANTOS REIS,
***.331.085-**, , FREVP00741012024, 773-0; , FREVP00745152024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32572/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURILIO DE SOUZA MELO, ***.432.407-**, , FREVP00409382024, 773-0;
MAURO CESAR ROMAO DOS SANTOS, ***.433.599-**, , FREVP00418512024, 773-0;
MAURO EDUARDO DE SOUZA, ***.916.377-**, , FREVP00610522024, 773-0; MAURICIO
RODRIGUES
MARINS
JUNIOR,
***.561.707-**, 
,
FREVP00621072024,
773-0;
,
FREVP00622252024, 
773-0; 
MAURO 
SOARES 
FERREIRA, 
***.015.317-**, 
,
FREVP00504472024, 773-0; MATOSUL TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
08.346.620/0001-99, 
,
FREVP00456192024, 
773-0;
MAXIMA 
COMERCIAL
LTDA,
04.053.632/0001-74, , FREVP00555172024, 773-0; , FREVP00557952024, 773-0; MATUPA
GAS E TRANSPORTES LTDA, 09.238.179/0001-94, , FREVP00409092024, 773-0; MAU R I C I O
CARLOS DE BASTOS ALVES, ***.493.869-**, , FREVP00650612024, 773-0; MAURO C ES A R
QUEVEDO BORNES FILHO, ***.266.310-**, , FREVP00400902024, 773-0; MAURILIO DE
ALMEIDA, ***.783.257-**,
, FREVP00323292024,
773-0; MAX
WILLIAN FERREIRA,
***.782.649-**, , FREVP00720432024, 773-0; MAURIVALDO VASCONCELOS DA SILVA ,
***.023.737-**, 
,
FREVP00489832024, 
773-0;
MAURILIO 
LUCAS
SOUZA 
COSTA,
***.933.996-**, , FREVP00398292024, 773-0; MAURICIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR,
***.683.419-**, , FREVP00748172024, 773-0; MAURICIO HOFFMANN, ***.060.370-**, ,
FREVP00716102024, 773-0; , FREVP00716332024, 773-0; MAURICIO SILVA DE SOUZA ,
***.885.617-**, , FREVP00756482024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32573/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAYA-LOG
TRANSPORTE 
E
LOGISTICA
LTDA, 
32.482.018/0001-63,
,
FREVP00318832024, 773-0; , FREVP00571472024, 773-0; , FREVP00689742024, 773-0; ,
FREVP00689752024, 
773-0;
MC 
TRANSPORTES 
SERVICOS 
E
COMERCIO 
LTDA,
41.211.347/0001-60, 
, 
FREVP00398952024, 
773-0; 
MBS 
TRANSPORTES 
LTDA,
35.193.790/0001-53, ,
FREVP00641252024, 773-0;
MAYCON RODRIGUES
DA SILVA,
***.099.066-**, , FREVP00560792024, 773-0; , FREVP00558292024, 773-0; MAY A R A
CRISTINA MARTINS SILVA GOUET, ***.020.618-**, , FREVP00578722024, 773-0; MAYANE
MARY
FERREIRA
DINIZ,
***.706.878-**, 
,
FREVP00576912024,
773-0;
MAZIOTO
TRANSPORTES LTDA, 38.245.773/0001-00, , FREVP00653542024, 773-0; MAXWEL SCHULZE
DOS REIS, ***.974.667-**, , FREVP00655412024, 773-0; MC TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 01.450.994/0001-00, , FREVP00671222024, 773-0; MAYCON DEIVID DE MEDEIROS
SIMOES,
***.942.657-**, ,
FREVP00665482024, 773-0;
MAZZA TRANSPORTES LTDA ,
02.683.632/0001-22, , FREVP00668022024, 773-0; MAYCON DOUGLAS DE OLIVEIRA -
HORTIFRUTI, 
39.313.321/0001-81, 
, 
FREVP00670232024, 
773-0; 
MBL 
ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA, 49.460.668/0001-00, , FREVP00384222024, 773-0; MAYCON TAUAN
MENDONCA
DOS SANTOS,
***.513.647-**,
,
FREVP00736852024, 773-0;
MB
HITS
PRODUTORA LTDA, 33.433.578/0001-90, , FREVP00747302024, 773-0; MD IMOVEIS LTDA,
15.578.562/0001-94, , FREVP00740142024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32577/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIDIAN EUNICE DA SILVA GUERRA, ***.822.027-**, , FREVP00431052024,
773-0; MICHELLE FELIX DA SILVA PEREIRA, ***.599.597-**, , FREVP00432372024, 773-
0; MIGUEL JUNIOR DOS SANTOS GUEDES, ***.086.679-**, , FREVP00424842024, 773-0;
MIGUEL GIACOPPINI TRANSPORTES LTDA, 28.115.639/0001-31, , FREVP00420672024,
773-0; MICHEL GUIMARAES DE FRANCA, ***.638.847-**, , FREVP00560632024, 773-0; ,
FREVP00561522024, 
773-0; 
MIKAEL 
MARQUES 
MARTINS, 
***.073.748-**, 
,
FREVP00565962024,
773-0; 
MICHEL
BANDEIRA
DE
SOUSA, 
***.583.754-**,
,
FREVP00549552024, 
773-0;
MICILENE 
GALDINO
LOPES, 
***.131.837-**,
,
FREVP00571562024,
773-0; 
MICHELE
APARECIDA
DA
SILVA, 
***.085.948-**,
,
FREVP00646182024,
773-0; 
MILSON
ANTUNES
DE
ARAUJO, 
***.273.979-**,
,
FREVP00675762024,
773-0; 
MICHELE
DA
SILVA
BELIS, 
***.983.038-**,
,
FREVP00672062024, 773-0; MILTON OLIVEIRA
MUNIZ SOUZA, ***.357.778-**, ,
FREVP00654512024,
773-0;
MICHEL
CORREIA 
DE
OLIVEIRA,
***.329.675-**,
,
FREVP00551592024, 
773-0; 
MICKAEL 
SILVA 
DE 
MORAIS, 
***.414.961-**, 
,
FREVP00740232024, 
773-0; 
MILENA 
PRADO 
SILVA, 
***.717.845-**, 
,
FREVP00718582024, 
773-0; 
MILTON 
CESAR 
PEREIRA 
PINTO 
16945076881,
29.925.131/0001-61, 
,
FREVP00680992024, 
773-0;
MICHELE 
CATARINA
VOOS,
***.471.439-**, 
,
FREVP00417652024, 
773-0;
MIL 
TRANSPORTES
LTDA,
16.648.634/0001-95, ,
FREVP00427512024, 773-0;
MICHELE FERNANDES
DACAS,
***.908.687-**, , FREVP00765252024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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