DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013100226
226
Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32578/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIRIAN GUEDES SIQUEIRA, ***.221.937-**, , FREVP00387972024, 773-0;
MIRIAN SILVA NEVES, ***.066.437-**, , FREVP00551972024, 773-0; MIMO CARIOCA KIDS
LTDA, 26.132.079/0001-06, , FREVP00557632024, 773-0; MJWF SERVICOS DE CON S T R U C AO
CIVIL 
LTDA, 
12.668.405/0001-81,
, 
FREVP00582462024, 
773-0; 
MM
DA 
COSTA
TRANSPORTES LTDA, 12.596.601/0001-98, , FREVP00641612024, 773-0; MM TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 40.667.632/0001-28, , FREVP00644712024, 773-0; MIRELLA FACCHINEI
MARIN MUNHOZ, ***.198.608-**, , FREVP00667432024, 773-0; MISAEL PEDRO DA SILVA ,
***.497.554-**, , FREVP00686352024, 773-0; MINEIRO FIBRAS TRANSPORTES LTDA ,
38.422.230/0001-11, , FREVP00689082024, 773-0; MIRIAN CARLI DA SILVA PAIA N O,
***.369.019-**, , FREVP00564082024, 773-0; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-
57, , FREVP00721382024, 773-0; MIRTES TEREZINHA LAUFER WOLF, ***.778.299-**, ,
FREVP00715662024, 773-0;
MIRRADO TRANSPORTES
LTDA, 16.606.086/0001-30,
,
FREVP00719002024, 773-0; , FREVP00762492024, 773-0; , FREVP00762582024, 773-0;
MIQUEIAS PEREIRA DOS SANTOS, ***.642.859-**, , FREVP00697452024, 773-0; MMV
TERRAPLENAGEM SERVICOS, TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 31.411.976/0001-80, ,
FREVP00367602024, 773-0; MIRANDA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 31.072.377/0001-80,
, FREVP00732282024, 773-0; , FREVP00732272024, 773-0; MISTER NIT TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 08.964.851/0003-28, , FREVP00763172024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32579/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOISES RICHARD DE ARAUJO, ***.022.563-**, , FREVP00371372024, 773-0;
MOACIR 
GODOI 
DOS 
SANTOS, 
***.626.968-**, 
, 
FREVP00380652024, 
773-0; 
,
FREVP00575842024, 773-0; MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.788.347-**, ,
FREVP00388072024, 773-0; , FREVP00691222024, 773-0; MOANE CARNEIRO PARENTE
JUNIOR, ***.352.985-**, , FREVP00507742024, 773-0; MONICA ALVES DA COSTA ALMEIDA ,
***.003.678-**, , FREVP00648532024, 773-0;
MONICA DA CONCEICAO FERREIRA,
***.973.447-**,
, FREVP00413222024,
773-0;
MOACIR
SANGALLI, ***.579.109-**, ,
FREVP00553052024, 773-0; MODERNA TRANSLOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ,
24.900.310/0001-20, , FREVP00565402024, 773-0; , FREVP00563712024, 773-0; MOACIR
JOSE CARDOSO JUNIOR, ***.849.308-**, , FREVP00586572024, 773-0; MOACIR KE N E DY
SARTORI,
***.897.489-**,
,
FREVP00574382024, 773-0;
MODESTO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 45.619.471/0001-10, , FREVP00581782024, 773-0; MONICA FABIOLA DOS
SANTOS CASTHELOGE, ***.066.567-**, , FREVP00513202024, 773-0; MOACIR DAMIN,
***.602.709-**,
,
FREVP00644052024,
773-0; 
MOISES
MESSIAS
DE
CARVALHO,
***.885.388-**, , FREVP00650872024, 773-0; MONICA APARECIDA DA SILVA ROCHA CRUZ,
***.894.705-**, , FREVP00700622024, 773-0; MODA PONTO COM COMERCIO DE ROUPAS
E TRANSPORTADORA LTDA, 25.463.246/0001-20, , FREVP00697862024, 773-0; MO BA R A
VEICULOS LTDA, 12.945.179/0003-09, , FREVP00751292024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32580/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOISES RICHARD DE ARAUJO, ***.022.563-**, , FREVP00371372024, 773-0;
MOACIR 
GODOI 
DOS 
SANTOS, 
***.626.968-**, 
, 
FREVP00380652024, 
773-0; 
,
FREVP00575842024, 773-0; MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.788.347-**, ,
FREVP00388072024, 773-0; , FREVP00691222024, 773-0; MOANE CARNEIRO PARENTE
JUNIOR, ***.352.985-**, , FREVP00507742024, 773-0; MONICA ALVES DA COSTA ALMEIDA ,
***.003.678-**, , FREVP00648532024, 773-0;
MONICA DA CONCEICAO FERREIRA,
***.973.447-**,
, FREVP00413222024,
773-0;
MOACIR
SANGALLI, ***.579.109-**, ,
FREVP00553052024, 773-0; MODERNA TRANSLOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ,
24.900.310/0001-20, , FREVP00565402024, 773-0; , FREVP00563712024, 773-0; MOACIR
JOSE CARDOSO JUNIOR, ***.849.308-**, , FREVP00586572024, 773-0; MOACIR KE N E DY
SARTORI,
***.897.489-**,
,
FREVP00574382024, 773-0;
MODESTO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 45.619.471/0001-10, , FREVP00581782024, 773-0; MONICA FABIOLA DOS
SANTOS CASTHELOGE, ***.066.567-**, , FREVP00513202024, 773-0; MOACIR DAMIN,
***.602.709-**,
,
FREVP00644052024,
773-0; 
MOISES
MESSIAS
DE
CARVALHO,
***.885.388-**, , FREVP00650872024, 773-0; MONICA APARECIDA DA SILVA ROCHA CRUZ,
***.894.705-**, , FREVP00700622024, 773-0; MODA PONTO COM COMERCIO DE ROUPAS
E TRANSPORTADORA LTDA, 25.463.246/0001-20, , FREVP00697862024, 773-0; MO BA R A
VEICULOS LTDA, 12.945.179/0003-09, , FREVP00751292024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32581/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIRIAN GUEDES SIQUEIRA, ***.221.937-**, , FREVP00387972024, 773-0;
MIRIAN SILVA NEVES, ***.066.437-**, , FREVP00551972024, 773-0; MIMO CARIOCA KIDS
LTDA, 26.132.079/0001-06, , FREVP00557632024, 773-0; MJWF SERVICOS DE CON S T R U C AO
CIVIL 
LTDA, 
12.668.405/0001-81,
, 
FREVP00582462024, 
773-0; 
MM
DA 
COSTA
TRANSPORTES LTDA, 12.596.601/0001-98, , FREVP00641612024, 773-0; MM TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 40.667.632/0001-28, , FREVP00644712024, 773-0; MIRELLA FACCHINEI
MARIN MUNHOZ, ***.198.608-**, , FREVP00667432024, 773-0; MISAEL PEDRO DA SILVA ,
***.497.554-**, , FREVP00686352024, 773-0; MINEIRO FIBRAS TRANSPORTES LTDA ,
38.422.230/0001-11, , FREVP00689082024, 773-0; MIRIAN CARLI DA SILVA PAIA N O,
***.369.019-**, , FREVP00564082024, 773-0; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-
57, , FREVP00721382024, 773-0; MIRTES TEREZINHA LAUFER WOLF, ***.778.299-**, ,
FREVP00715662024, 773-0;
MIRRADO TRANSPORTES
LTDA, 16.606.086/0001-30,
,
FREVP00719002024, 773-0; , FREVP00762492024, 773-0; , FREVP00762582024, 773-0;
MIQUEIAS PEREIRA DOS SANTOS, ***.642.859-**, , FREVP00697452024, 773-0; MMV
TERRAPLENAGEM SERVICOS, TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 31.411.976/0001-80, ,
FREVP00367602024, 773-0; MIRANDA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 31.072.377/0001-80,
, FREVP00732282024, 773-0; , FREVP00732272024, 773-0; MISTER NIT TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 08.964.851/0003-28, , FREVP00763172024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33578/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.