DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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230
Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94,
SFJ2G75, EPSMA00435362024, 683-13; SEV0H56, EPSMA00435122024, 683-11; SDQ6D79,
EPSMA00452582024,
683-11; 
SDQ6D80,
EPSMA00457872024, 
683-11;
SDQ6D80,
EPSMA00457922024, 683-11; EVERTON DOS SANTOS BONATTO LTDA, 13.678.209/0001-50,
IVD0H58, EPSMA00438292024, 683-11; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0219-71,
RKI5B95, EPSMA00449232024, 683-12; DIGO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 09.553.651/0001-
83, ISJ2372, EPSMA00452492024, 683-11; ELEVE AGRO S/A, 52.789.362/0001-07, BEY2F51,
EPSMA00455862024, 683-12; DANFOSS
DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA,
62.158.480/0010-61, JBJ0C14, EPSMA00460612024, 683-12; DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
DE PETROLEO CHARRUA LTDA, 01.317.309/0008-49, IYF8E77, EPSMA00460192024, 683-11;
JCH1A83, EPSMA00460252024, 683-11; IZT4G55, EPSMA00460002024, 683-11; ERCAL
EMPRESAS 
REUNIDAS 
DE 
CALCARIO 
LTDA, 
19.564.343/0005-30, 
PVS6221,
EPSMA00460132024, 683-12; DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS E ALIMENTOS
VALE DO
ITAPEMIRIM LTDA, 54.836.284/0001-80, ODD9I28, EPSMA00462152024, 683-12; ECOPLAC
MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA, 21.877.236/0001-80, AQS5713, EPSMA00461892024,
683-13; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0003-27, OZR9602, EPSMA00463252024,
683-13;
EDVAL
DONIZETE
ZINNI 
E
OUTRO,
11.559.186/0002-10,
RXW7E60,
EPSMA00465812024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA,
02.614.911/0002-15, 
FZX1A13,
EPSMA00467262024, 
683-12;
RHN9D41,
EPSMA00469712024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33623/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ CLEVERTON DA CRUZ RIBEIRAO BRANCO, 14.457.366/0001-07, SUY6F48,
FRMEV02517192024, 606-82; SUY6F48, FRMEV02534682024, 606-82; LUIZ HENRIQUE
DUARTE TRANSPORTES, 11.622.914/0001-00, TCF5B31, FRMEV02476752024, 606-82; LUMI
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, SBY6A55, FRMEV02523122024, 606-
82; OBR7I90, FRMEV02549642024, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62,
FEI1B41, FRMEV02436292024, 606-82; LUCIANO ALEXANDRE HALUCH, ***.467.769-**,
MCG5610, FRMEV02533902024, 606-82; MCG5610, FRMEV02565212024, 606-82; LU C A S
TORRES FAGUNDES, ***.114.728-**, DBB7B35, FRMEV02523142024, 606-82; LUIS PEDRO
DE OLIVEIRA, ***.533.479-**, MCN2G36, FRMEV02524212024, 606-82; LUIZ CAR LO S
PIMENTA DE PAULO, ***.988.466-**, DBL3C81, FRMEV02511132024, 606-82; LUCIANA
ALICE PIVETA BATISTA, ***.032.569-**, FSH3A54, FRMEV02493162024, 606-82; LUIZ
CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO TRANSPORTES, 07.869.005/0002-85, RSM7F72,
FRMEV02492912024, 606-82; LUIS MATHEUS SILVA ROSA, 52.657.457/0001-77, MJP8H77,
FRMEV02495462024, 606-82; LUCIMARA DA SILVA 05101696609, 23.079.794/0001-26,
RNU1E51, FRMEV02476262024, 606-82; LUIS ANGELO SOUZA, ***.943.476-**, HIA0270,
FRMEV02481422024, 606-82;
LUIZ FELIPE
RODRIGUES, ***.886.849-**,
AQH5A27,
FRMEV02551632024, 
606-82; 
LUIZ 
CARLOS 
TESTA, 
***.092.381-**, 
NVO4H63,
FRMEV02582272024, 606-82; LUCELIA APARECIDA SOARES, ***.204.796-**, DXL3A29,
FRMEV02579712024, 606-82; LUCINDA CORREA DA SILVA E SILVA, ***.991.418-**,
DTP2548, FRMEV02580202024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33624/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A., 03.609.381/0008-75, IUT4242,
EPSMA00444912024, 683-11; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36,
BEB1E47, EPSMA00453702024, 683-12; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05,
JCL5F83, EPSMA00454312024, 683-12; DOL8I32, EPSMA00458212024, 683-12; RNW4B51,
EPSMA00467012024, 
683-13; 
LUC9A73, 
EPSMA00467982024, 
683-12; 
RTC0G82,
EPSMA00468682024, 
683-12; 
IZR1F16,
EPSMA00471662024, 
683-12; 
JAG7J56,
EPSMA00471452024, 683-12; SFO5G45, EPSMA00471112024, 683-12; FUGINI ALIMENTOS
LTDA, 00.588.458/0007-07, OOM7C45, EPSMA00455992024, 683-12; FIBRAPLAC PAINEIS DE
MADEIRA LTDA, 04.176.791/0002-47, IYP5678, EPSMA00456522024, 683-13; MJK6I26,
EPSMA00458702024, 683-11; H.F.SISTEMAS DE FREIO LTDA, 09.075.317/0002-42, MJG0E30,
EPSMA00458912024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0041-56, EC M 9 E 6 4 ,
EPSMA00462252024, 683-12;
IZB9B88, EPSMA00462372024,
683-12; GUAPI
PAPEIS
INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO S/A, 09.470.092/0001-48, RYY1H93, EPSMA00462512024,
683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15,
FQQ1B67, EPSMA00468462024, 683-12; G.N REFEICOES COLETIVAS LTDA, 24.691.189/0001-
74, IQK7G17, EPSMA00468672024, 683-11; G10 - AUTO POSTO S.A., 06.259.317/0001-23,
BAP3077, EPSMA00287172024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33625/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.J.S. TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, BCI7G38, FRMEV02522092024, 606-
82; LUZIAR CONFECCOES LTDA, 00.320.966/0001-06, SXK3A36, FRMEV02546482024, 606-
82; 
LUSSOLI 
TRANSPORTES 
E
SERVICOS 
LTDA, 
09.461.209/0001-27, 
RYZ6H74,
FRMEV02470752024,
606-82; M
L WEBER
LTDA, 32.313.122/0001-24,
NTY3H26,
FRMEV02461312024, 
606-82; 
LUTZEMBERG 
COMERCIO 
& 
TRANSPORTES 
LTDA.,
87.537.338/0001-65, JBS8H11, FRMEV02445702024, 606-82; IZR1D06, FRMEV02445822024,
606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12,
JAV8A55, FRMEV02492332024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24,
QCI7B72,
FRMEV02502932024, 
606-82;
M.F.L. 
MINERACAO
FERRO 
LIGAS
LTDA,
54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV02493982024, 606-82; MACIEL DA SILVA SANTOS,
***.417.644-**, 
NMA3J82,
FRMEV02493862024, 
606-82;
M 
L
DE 
OLIVEIRA
HORTIFRUTIGRANJEIRO, 11.717.696/0001-98, SNP4A88, FRMEV02532172024, 606-82; M
FERRAZZO & CIA LTDA, 91.440.164/0001-95, IPR9937, FRMEV02538242024, 606-82;
MADEIRAS BAGATTOLI LTDA, 84.151.000/0001-82, QHY5390, FRMEV02552682024, 606-82;
LW TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.951.504/0001-79, MER3H09, FRMEV02549562024,
606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, FRZ4F05, FRMEV02546062024,
606-82; 
M 
COSTA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
24.766.160/0001-04, 
RHW0D48,
FRMEV02547942024, 
606-82; 
MADEIREIRA 
CALIFORNIA 
LTDA, 
24.606.519/0001-86,
QAV6G65, FRMEV02554922024, 606-82; M J TORNEARIA E LOGISTICA DE CARGAS LTDA,
17.049.059/0001-77, NJK4H01, FRMEV02563482024, 606-82; LUZIA SILVA DE OLIVEIRA
SANTOS, ***.963.656-**, HDI7D47, FRMEV02586542024, 606-82; MADEIREIRA IZIDORIO
LTDA, 08.375.497/0001-34, MMC2450, FRMEV02588442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33626/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIAS 
QUIMICA
ANASTACIO 
S/A,
60.874.724/0005-10, 
FEJ7H62,
EPSMA00426822024, 683-12; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99,
QHZ0471, EPSMA00427492024, 683-12; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-
37, MLO9F75,
EPSMA00427462024, 683-12;
MIP4E39, EPSMA00434132024,
683-12;
EMU3B62, EPSMA00443502024, 683-12; JOSE LOTARIO POERSCH, ***.632.470-**, JBJ0D71,
EPSMA00426602024, 683-12; JALE TRANSPORTES LTDA, 06.125.803/0001-59, RUY3E67,
EPSMA00453952024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36,

                            

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