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DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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232
Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MJL 
BLESS 
LOGISTICA
LTDA, 
11.533.227/0001-19, 
BEH3C32,
FRMEV02510552024, 606-82; MOLETA & MOLETA TRANSPORTES LTDA, 17.039.963/0001-
00, ATZ2D45, FRMEV02533542024, 606-82; MOACIR NICHELE DE OLIVEIRA, ***.518.429-**,
MCZ4950, FRMEV02527982024, 606-82; MPV TRANSPORTE LTDA, 26.198.854/0001-18,
RTT2D15, FRMEV02536212024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90,
GSH7A30,
FRMEV02530662024,
606-82;
ML ITAPECERICA
DA
SERRA
ALUGUEL
DE
EQUIPAMENTOS LTDA, 43.408.981/0001-13,
EYR1C80, FRMEV02455582024, 606-82;
MOISES REUS DOS REIS, ***.268.789-**, MFP3E98, FRMEV02453122024, 606-82; MMLOG
CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, QJU1201, FRMEV02505532024, 606-82;
MICHELOG 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.534.221/0001-99, 
JAM5556,
FRMEV02543552024, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,
02.018.839/0001-82, 
RYR5E00, 
FRMEV02536892024,
606-82; 
MIGUEL 
KOLASCO
TRANSPORTES LTDA, 86.533.007/0001-94, PVN1E06, FRMEV02519582024, 606-82; MILK
ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, 07.593.612/0001-84, DAJ7J30, FRMEV02524622024, 606-82;
MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, QRD1026, FRMEV02511532024, 606-82;
MAYGUI LOG TRANSPORTES LTDA, 55.393.837/0001-30, AZJ8F97, FRMEV02499452024,
606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**, QHP2E30, FRMEV02475532024, 606-
82; MBM LOGISTICA LTDA, 16.815.496/0001-91, GAI4F25, FRMEV02487602024, 606-82;
MRX 
AGRONEGOCIOS
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.700.046/0001-09,
HZX6J89,
FRMEV02482172024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RMT9I86,
FRMEV02481142024, 606-82; MICHELL FRANCIS ASSIS DE RESENDE, ***.070.636-**,
JOS9B51, FRMEV02514642024, 606-82; MECANICA DIESEL DIOGO LTDA, 31.729.159/0001-
75, MKA0F97, FRMEV02523132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33632/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEW COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 11.964.741/0001-09,
MCN6D75, 
FRMEV02523652024,
606-82; 
NEW
COMPANY 
TRANSPORTES
LTDA,
17.305.068/0001-81, MKC0697, FRMEV02516802024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA,
30.025.841/0001-14, RAN3J79, FRMEV02532642024, 606-82; NELDE CARLOS EMI L I O,
***.821.248-**, BWS7A29, FRMEV02529692024, 606-82; NIK TRANSPORTES LTDA,
35.002.460/0001-33, MLX0951, FRMEV02536352024, 606-82; NIPAL TRANSPORTES LTDA,
33.972.146/0002-39, 
SKA3G81,
FRMEV02535322024, 
606-82;
MURIEL 
CARDOSO
TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27, RAI8J43, FRMEV02540882024, 606-82; MURILO TALAU
TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, QJS1E73, FRMEV02544862024, 606-82; MUNCK
SILVA 
ESTAQUEAMENTOS
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
20.044.656/0001-13,
MBI8H33,
FRMEV02547392024, 606-82; NESTOR FERNANDES LUTKE, ***.056.921-**, ANB5A11,
FRMEV02445032024, 606-82; NASCIMENTO E MARCHIORO LTDA, 32.945.413/0001-35,
RAQ4G04, FRMEV02464232024, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97,
RLN3G08, FRMEV02505492024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
29.956.676/0001-35, QIQ9I38, FRMEV02500062024, 606-82; MURILO BITENCOURT ROCHA,
***.581.779-**, MML3F53, FRMEV02492312024, 606-82; NEURIVAN CECON, ***.267.709-
**, CXT1G51, FRMEV02507362024, 606-82; MUNICIPIO DE MARAU, 87.599.122/0001-24,
JBP4G73, FRMEV02496572024,
606-82; N.
CIESLAK, 23.702.691/0002-51,
QJQ4G66,
FRMEV02543612024, 606-82; MVI LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.291.185/0001-
69,
FVH4917, FRMEV02526882024,
606-82; NIRDO
LAURENTINO PAIXAO
LOPES,
***.012.009-**, 
MDZ4B92, 
FRMEV02512642024, 
606-82; 
MUNDIAL 
LOCACAO 
E
TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, SXI2G93, FRMEV02523212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33633/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RUMO LOCACAO
DE VEICULOS E SERVICOS
LTDA, 24.835.927/0001-00,
QPO8D36, EPSMA00428862024, 683-12; RODRIGUES DE FREITAS TRANSPORTES LTDA,
32.667.856/0001-01, MKK2G73, EPSMA00432832024, 683-13; SAMID TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0004-06, PVL5H94, EPSMA00438392024, 683-12; SCHWANZ
COMERCIAL & AGRONEGOCIOS LTDA, 47.082.518/0001-85, PPR6D77, EPSMA00454752024,
683-12; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0083-14, RYI8F30, EPSMA00455072024, 683-12;
AIV5F58, EPSMA00459752024,
683-12; RAIZEN
ENERGIA S.A,
08.070.508/0068-85,
RXN1C44, EPSMA00455082024, 683-12; RENATO MAZOCCO CANAL, ***.952.397-**,
GIA8A18, EPSMA00456182024, 683-11; SERRA AZUL AGUA MINERAL NATURAL LTDA,
03.132.084/0001-05, NVS3J34, EPSMA00457912024, 683-12; ROBERTO LEIS, ***.302.247-
**, JOL5826, EPSMA00459392024, 683-11; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10,
JRR4H71, EPSMA00462042024, 683-12; SHINAGAWA REFRATARIOS DO BRASIL LTDA,
45.736.992/0001-58, OYH8I13, EPSMA00463732024, 683-12; SIGMA MINERACAO S.A.,
16.482.121/0002-38, LUI5H38, EPSMA00463352024, 683-12; RODO PC TRANSPOR T ES
EXPRESS LTDA, 32.289.739/0001-51, MMJ4J78, EPSMA00464522024, 683-13; RAIZEN S.A.,
33.453.598/0428-02,
RFW5D68,
EPSMA00465212024, 683-11;
SANTISSIMA
TRIN DA D E
PARTICIPACOES E LOGISTICA LTDA, 16.886.552/0002-60, RIU5J46, EPSMA00465092024,
683-12; 
SRG8B93,
EPSMA00470712024, 
683-12;
SEARA 
ALIMENTOS
LTDA,
02.914.460/0194-12, EIR7G66, EPSMA00464842024, 683-13; SAMA S.A. - MINER ACO ES
ASSOCIADAS
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
15.104.599/0001-80,
FWF4D87,
EPSMA00467452024,
683-12; 
SCS
- 
COMERCIAL
E
SERVICOS 
QUIMICOS
LTDA,
01.625.195/0010-19, MJG1D92, EPSMA00470822024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33634/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOG 
PRIMOS
TRANSPORTES 
LTDA,
43.493.124/0001-69, 
CNR8C56,
FRMEV02251092024, 606-82; LOBO GUARA AGROPECUARIA LTDA, 19.741.147/0007-56,
CLH2D25, FRMEV02073782024, 606-82; LOC FROTA FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84,
RHW5D06, 
FRMEV02096882024,
606-82; 
LOG
CERTO 
TRANSPORTES
LTDA,
38.048.974/0001-18, QIJ2B40, FRMEV02236462024, 606-82; LOCATELLI TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 74.567.330/0001-08, FXA0E73, FRMEV02315392024, 606-82; LOCATRUCKS
LTDA., 47.190.660/0001-46, RYN2J04, FRMEV02381372024, 606-82; LM TRANSP O R T ES
INTERESTADUAIS 
SERVICOS 
E 
COMERCIO 
S.A, 
00.389.481/0037-80, 
SEZ0B49,
FRMEV02410282024,
606-82; 
SFE5H25,
FRMEV02411542024, 
606-82;
SET4E21,
FRMEV02452952024, 
606-82;
SEY3A62, 
FRMEV02456742024,
606-82; 
SFE5H25,
FRMEV02359442024, 606-82; LOCKS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.255.160/0001-
57, RYZ9G07, FRMEV02272852024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E
COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJK1C41, FRMEV02398462024, 606-82; RPY9J24,
FRMEV02430002024, 606-82; SJL0J15, FRMEV02341042024, 606-82; LM TRANSPO R T ES
LTDA, 
39.627.059/0001-40,
QJY2J44, 
FRMEV02187802024,
606-82; 
QJY2J44,
FRMEV02489212024, 606-82;
LOG20 LOGISTICA
S/A, 13.631.347/0001-84,
RLG5A24,
FRMEV02222722024, 606-82; LOCADORA DE TURISMO E TRANSPORTE MARCINHO VANS
LTDA, 02.873.476/0001-62, POU4C35, FRMEV02474142024, 606-82; LOAN TRANS P O R T ES
LTDA, 40.218.450/0001-70, SYG6E01, FRMEV02429642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33635/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P &
W IGARAPE TRANSPORTES LTDA.,
06.983.881/0003-56, RUR4D48,
FRMEV02512232024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RAR2D32,
FRMEV02527992024, 
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OLIVEIRA

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