DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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233
Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJB2860, FRMEV02544302024, 606-82; OSNEI
DEGAN, ***.138.729-**, MCV6335, FRMEV02450052024, 606-82; ONASSIS TRANS P O R T ES
LTDA,
19.464.888/0001-41,
HQR9F68,
FRMEV02483382024,
606-82;
NUTRI-SUCO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.385.483/0001-15, EBI3500, FRMEV02479642024, 606-82;
NOVELLO
CENTRO
AUTOMOTIVO
LTDA,
41.413.609/0001-70,
RHS2C36,
FRMEV02507172024, 606-82; OSMAR ANTONIO FRIEDRICH, 06.893.839/0001-82, JXZ9733,
FRMEV02501962024, 606-82;
O. DE
ANDRADE FREIRE
LTDA, 33.305.349/0001-90,
SPM2H98,
FRMEV02506182024,
606-82;
NUNES
E
VIEGAS
TRANSPORTES
LTDA,
11.223.961/0001-81, JBY1F21, FRMEV02508212024, 606-82; NUTRILOG COMERCIO LTDA,
49.855.553/0001-15, QAQ9F19, FRMEV02523642024, 606-82; P & G TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVE0J50, FRMEV02514522024, 606-82; RTJ3G84,
FRMEV02517642024, 606-82;
SYR6E28, FRMEV02504732024,
606-82; ORLEMAD
-
MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 63.790.745/0001-11, OHU4330, FRMEV02541032024,
606-82; OSVALDO DEVERLING, ***.427.179-**, MLF7J07, FRMEV02521112024, 606-82;
OMNI TRANSPORTES LTDA, 50.916.072/0001-51, GVQ8H55, FRMEV02504042024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33637/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOGMAM
TRANSPORTES
LTDA,
11.069.547/0001-60,
GDF6G04,
FRMEV02143732024,
606-82;
GDX5C62,
FRMEV02388762024,
606-82;
LONTANO
TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03,
RWF3G98, FRMEV02223462024, 606-82;
QAU2A41,
FRMEV02215002024,
606-82;
QAN4F08,
FRMEV02221452024,
606-82;
QAM3866,
FRMEV02311732024,
606-82;
QAU2027,
FRMEV02272692024,
606-82;
RWF3G83, FRMEV02324872024, 606-82; QAO9F20, FRMEV02279302024, 606-82; S LY 5 H 4 3 ,
FRMEV02380092024,
606-82;
RWE3J20,
FRMEV02251982024,
606-82;
RWA0I82,
FRMEV02257242024, 606-82; LOJAS ADELINO LTDA, 82.132.556/0007-91, QHU1494,
FRMEV02406202024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, SUM9B49,
FRMEV02386032024, 606-82; LOGAM DO BRASIL LTDA, 09.543.561/0001-01, BAM0922,
FRMEV02166772024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, RLF7F04,
FRMEV02359142024, 606-82; LOGAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.802.470/0002-
67, GCT7I49, FRMEV02371262024, 606-82; LOGMIX TRANSPORTES LTDA, 34.713.132/0009-
30, NFH8I00, FRMEV02309872024, 606-82; NFH8I00, FRMEV02295002024, 606-82; LOJAS
ELMO A KIST LTDA, 85.215.937/0001-37, RLJ3I73, FRMEV02244992024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33640/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOUZANO
TRANSPORTES
LTDA,
08.609.909/0001-53,
QXD6G20,
FRMEV02102162024, 606-82; LP PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 45.274.931/0001-16,
BDO9C18, FRMEV02084762024,
606-82; LR TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 05.026.429/0001-71, RAW5G40, FRMEV02233882024, 606-82; LR2
METAIS LTDA, 39.509.032/0001-52, BDC5A32, FRMEV02228082024, 606-82; LONTANO
TRANSPORTES
LTDA,
11.455.829/0001-03,
RWC4E80,
FRMEV02369872024,
606-82;
RWA0H69,
FRMEV02356212024,
606-82; QAQ9C92,
FRMEV02356242024,
606-82;
LS
TRANSPORTADORA
PARANATINGA
LTDA,
40.067.465/0001-84,
OAY3E35,
FRMEV02310202024, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72,
SJS7E75, FRMEV02395052024, 606-82; RCX7E75, FRMEV02394192024, 606-82; SJQ7E75,
FRMEV02454062024,
606-82;
JSW9799,
FRMEV02095352024,
606-82;
NYN4021,
FRMEV02367412024, 606-82; RCZ7E75, FRMEV02188802024, 606-82; LOPES DE ME N EZ ES
SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, SYN7I77, FRMEV02181462024, 606-82;
LP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.230.816/0001-30, QJB5J05, FRMEV02173042024, 606-
82; LOSANE TRANSPORTADORA LTDA, 14.207.428/0001-14, POW1628, FRMEV02204742024,
606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA .,
03.203.556/0001-73, GBA3F38, FRMEV02331722024, 606-82; LORENA EDUARDA LU Z
ANDRADE, ***.104.657-**, GWI5F51, FRMEV02248792024, 606-82; LOURENCI E LO U R E N C I
TRANSPORTES LTDA, 13.965.197/0001-45, MLZ2358, FRMEV02468102024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33642/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0068-01, QJU6H21, EPSMA00433162024, 683-
11; AON9A13, EPSMA00433182024, 683-11; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71,
SHF4D49, EPSMA00452752024, 683-11; SHI8J48, EPSMA00457932024, 683-11; V I AC AO
NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, LTU4J61, EPSMA00461402024,
683-13; LUU7972, EPSMA00461422024, 683-11; QOJ3F51, EPSMA00461432024, 683-11;
LTM6694, EPSMA00461812024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33648/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PREDILETU'S DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 04.788.830/0001-86, QIG9396,
EPSMA00426542024, 690-40; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A,
76.539.600/0001-94, SEV0H56, EPSMA00434382024, 688-20; VIACAO NOSSA SENHORA
APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, RJA0I87, EPSMA00445382024, 689-00; LMZ3D42,
EPSMA00447802024,
688-20;
LTM6694,
EPSMA00461822024,
688-20;
KYQ5887,
EPSMA00462922024, 688-20.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33651/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RM RAFAEL PRIM COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 48.046.888/0001-20, AYC0A92,
FRMEV02498212024, 606-82; ROBERTO DE QUADROS TRISTAO, ***.346.969-**, QIL4279,
FRMEV02524132024,
606-82; RODANDO
TRANSPORTES LTDA,
09.433.294/0002-09,
RLP5B39, FRMEV02457492024, 606-82; RLP4A96, FRMEV02457942024, 606-82; RYK1H01,
FRMEV02468692024,
606-82;
JCG2E73,
FRMEV02444122024,
606-82;
RYO4F64,
FRMEV02536092024,
606-82;
RLN9J07,
FRMEV02505662024,
606-82;
RLI2B09,
FRMEV02506292024, 606-82; RODOCAR TRANSPORTES LTDA, 11.363.681/0001-79, QTI8I72,
FRMEV02547142024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27,
RIM5F35, FRMEV02526462024, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
02.910.203/0001-40, QAQ2F60, FRMEV02533612024, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E
TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RXP6C33, FRMEV02522432024, 606-82; ROBERTO
SILVA HENRIQUE, ***.714.409-**, ADK1C29, FRMEV02522582024, 606-82; RODO VASKI
ARMAZENS
GERAIS
E
TRANSPORTES
LTDA,
37.380.702/0001-58,
ATL8I40,
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