DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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236
Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES,
00.676.800/0001-27, FUK4129,
FRMEV02285292024, 606-82;
MARIA
ESTELITA DA COSTA SOUZA, ***.820.065-**, QKZ8590, FRMEV02137152024, 606-82;
MARIA APARECIDA PEREIRA CAMARGOS, ***.619.756-**, GXA2153, FRMEV02244262024,
606-82; MARILDA FELIX DA SILVA, ***.834.212-**, JXX9G87, FRMEV02358452024, 606-82;
MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA, ***.565.871-**, HRO9A04, FRMEV02423082024,
606-82;
MARIA
CELIA
DE 
MENDONCA
MELO,
***.231.256-**,
NPJ3B07,
FRMEV02392842024, 606-82; MARIA APARECIDA RODRIGUES, ***.641.848-**, CZB1I57,
FRMEV02384992024, 606-82; MARIA LICE MENEZES & CIA LTDA, 05.245.986/0001-83,
IZJ1I14, FRMEV02170792024, 606-82; IZJ1I14, FRMEV02400122024, 606-82; MARIA NOELI
HANAUER E CIA LTDA, 91.884.171/0001-86, JCR8G17, FRMEV02151732024, 606-82;
JCR8G17, FRMEV02363852024, 606-82; ITB9769, FRMEV02396892024, 606-82; MARIA
TERESINHA MATUCHAKI, ***.842.389-**, QHY6810, FRMEV02122682024, 606-82; MARIA
IRIS CRUZ JUSTINO DA COSTA, ***.289.394-**, KIH0656, FRMEV02221522024, 606-82;
MARIA INES MARTINS DE OLIVEIRA, ***.377.656-**, BWU7463, FRMEV02178132024, 606-
82;
MARIA
DO
SOCORRO 
PEREIRA
DE
MAGALHAES,
***.923.484-**,
OVS7I58,
FRMEV02279242024, 606-82; MARIA ROSELAINE BORGES SCHEFFER, 27.510.335/0001-06,
IQQ6922,
FRMEV02352342024, 606-82;
MARI
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
11.810.099/0001-03, ATX5A99, FRMEV02437492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33686/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAROMA 
ALIMENTOS 
LTDA,
79.685.467/0001-72, 
QHN3256,
FRMEV02131982024, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-
08, MJT1330, FRMEV02165732024, 606-82; MARLENSON CARVALHO RIBEIRO, ***.945.946-
**, 
GWI2A02,
FRMEV02201722024, 
606-82; 
MARLIEUDES 
SOUSA
DOS 
SANTOS,
***.590.333-**, OJP5430, FRMEV02202312024, 606-82; MARP SERVICOS & LOGISTICA
LTDA, 
17.968.008/0001-49,
KQV1H78, 
FRMEV02220792024,
606-82; 
MARQUESPAN
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, FBO9D77, FRMEV02257442024, 606-
82; 
MARLON 
EUGENIO 
CARULA 
DE 
CASTRO, 
***.918.286-**, 
JXU3972,
FRMEV02256462024, 
606-82; 
MARLON
FEDRIZZI, 
***.036.071-**, 
FPW7G98,
FRMEV02315712024, 606-82; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA,
11.093.568/0001-10,
CUB3F56, 
FRMEV02113722024,
606-82;
RFH0H45,
FRMEV02353752024, 606-82; MARQUES FERROS E ACOS LTDA, 03.886.422/0001-02,
MCS3086, FRMEV02394692024, 606-82; MARRETA TRANSPORTES LTDA, 44.608.611/0001-
92, QJP5C30, FRMEV02394512024, 606-82; MARLI DA APARECIDA PINHEIRO, ***.594.049-
**, BEP1A48, FRMEV02346582024, 606-82; MARLENE NATALICIA DE LIMA DA SILVA,
***.072.249-**, CVP8A96, FRMEV02401072024, 606-82; MAROTO VIAGENS LTDA,
94.327.509/0001-97, JCO4G03,
FRMEV02147742024, 606-82;
MARSON -
HOLDING
PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, EUL1I31, FRMEV02204812024, 606-82; BRQ9F41,
FRMEV02325472024, 606-82; MARLI ABREU FERNANDES CONFECCOES, 81.462.053/0001-
26, 
RHF4F20,
FRMEV02256452024, 
606-82;
MARSON 
DISTRIBUICAO
LTDA,
07.247.209/0008-70, FCF2C37, FRMEV02215202024, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA,
07.247.209/0001-01, ECF0291, FRMEV02218182024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33942/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOCARGAS
EXPRESS 
LTDA,
18.274.111/0001-51,
SBC1J66,
FRMEV02124162024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, 
FRMEV01639402024, 
606-82;
RODOMAD 
TRANSPORTES 
LTDA,
29.785.986/0001-34, ILU2I47, FRMEV01459182024, 606-82; RODOJUNIOR TRAN S P O R T ES
LTDA,
77.649.283/0015-27,
RSD3F35, 
FRMEV01133722024,
606-82;
MWF1A22,
FRMEV01135992024, 
606-82; 
QWD3E39, 
FRMEV01136032024, 
606-82; 
QWD3D99,
FRMEV01262462024, 
606-82;
RSD2A49, 
FRMEV01533812024,
606-82; 
QWD3E39,
FRMEV01509532024,
606-82;
QWD3E19, FRMEV01631392024,
606-82;
MWG0H41,
FRMEV02502032024, 606-82; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01,
RCG8C31, FRMEV01234102024, 606-82; RODOLIVEIRA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ,
11.486.833/0001-20, MGC5G66, FRMEV01500542024, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA,
76.816.792/0001-39, RXQ5G20,
FRMEV01998712024, 606-82;
RODOLFO CESAR
DE
OLIVEIRA, 
***.617.871-**,
QIJ0F60, 
FRMEV02051652024,
606-82; 
RODOCARGAS
TRANSPORTES 
LTDA, 
04.378.843/0001-87,
RXU6J30, 
FRMEV02066302024, 
606-82;
RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RXY7F48, FRMEV02068992024, 606-
82;
RODOMORAES
TRANSPORTES 
LTDA,
28.439.589/0001-48,
SYH8F18,
FRMEV01402232024, 606-82; RODOFAIXA
TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17,
BEY7A11, FRMEV01702092024, 606-82; RODOJJAN TRANSPORTES LTDA, 11.931.567/0001-
06, RYB2C53, FRMEV02297112024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
-
CTB,
Resolução CONTRAN
nº
918/2022,
900/2022
e alterações,
e
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados
a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar
Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site:
https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pela defesa protocolada no site é
recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de
carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos
estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E,
Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração,
o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da
CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no
endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído
com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para
interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na
Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado
responsável
pela infração
cometida. A
lista
completa das
autuações e
demais
informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas
/ Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT.
BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025. Total de autuações publicadas no presente Edital:
9.186 (nove mil cento e oitenta e seis).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80%
(oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for
o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos 
da 
Resolução
CONTRAN 
nº 
918/2022, 
preferencialmente
no 
site:
https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é
recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de
carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos
estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa
Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da
multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida
Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e
Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 27
de janeiro de 2025. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2.013 (dois mil
treze).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
DIRETORIA COLEGIADA
AV I S O
L E I L ÃO
EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO nº 1/2025
PROCESSO COMPETITIVO DA BR-163/MS
A CCR S.A, sob supervisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT, torna pública a realização de processo competitivo, na modalidade Leilão:
1) OBJETO:
ALIENAÇÃO DE
100% (CEM
POR CENTO)
DAS AÇÕES
DA
CONCESSIONÁRIA
DE RODOVIAS
SUL-MATOGROSSENSE
S.A.,
DE PROPRIEDADE
DA
CONTROLADORA CCR S.A., compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação
dos
serviços de
recuperação, manutenção,
conservação, operação,
monitoração,
implantação de melhorias, manutenção do nível de serviço e ampliação de capacidade da
Rodovia BR-163/MS, trecho compreendido entre a divisa do estado do Paraná e a divisa do
estado do Mato Grosso com uma extensão total de 845,9 km.
2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o Edital e seus anexos estarão
disponíveis a partir do dia 31 de janeiro de 2025, na página da MSVIA na internet,
https://rodovias.grupoccr.com.br/msvia; e da
ANTT, https://www.gov.br/antt/pt-br >
Rodovias > Reestruturação de Contratos de Concessão.
3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: os interessados que tiverem necessidade de
esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT, conforme disposto no item 4
do edital, do dia 3 de fevereiro de 2025 até as 23h59 do dia 5 de março de 2025.
4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão de Processo
Competitivo emitirá atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 7 de abril
de 2025.
5) PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA PRÉVIA: Os interessados poderão participar
do procedimento de diligência prévia para obter informações da concessionária e da
concessão. O acesso ao data room se dará nos termos do Manual de Diligência - Anexo 3
do Edital, no período de 3 de fevereiro de 2025 e 19 de maio de 2025.
6) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos
interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento
das propostas e as condições dos Atos Autorizativos e dos Contratos de Concessão estão
definidos no Edital e em seus anexos.
7) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: o envelope contendo a Proposta Econômica
Escrita, relativa ao projeto, deverá ser entregue, juntamente com as Garantias de Proposta
na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, das 10 às 12 horas, no dia 19 de maio de 2025, na
Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, em envelopes distintos e fechados, por
intermédio de Sociedade Corretora com registro na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BA LC ÃO.

                            

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