DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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235
Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, SPD8C82, FRMEV02124502024,
606-82; MARCOS HABUD PINHEIRO, ***.631.573-**, HJA3E02, FRMEV02229992024, 606-
82; MARCOS CRISPIM DOS SANTOS, ***.233.211-**, FMF5J33, FRMEV02203802024, 606-
82; MARCOS DE SOUZA FREITAS, ***.399.629-**, BDI8J33, FRMEV02168532024, 606-82;
MARCOS CEZAR DE ALCANTARA, 13.428.059/0001-27, RBU3I10, FRMEV02256682024, 606-
82;
MARCOS
ANDERSON
TRANSPORTES,
39.538.920/0001-01,
MDP2D39,
FRMEV02100502024, 606-82; MARCOS FELIPE SANTOS, ***.857.626-**, HQG6H35,
FRMEV02249052024, 606-82; MARCOS LEONARDO SOUZA 00908047916, 44.292.312/0001-
91, MID8H98, FRMEV02225432024, 606-82; MARCOS ANTONIO ZEN, ***.359.659-**,
CSK0G38, FRMEV02259232024, 606-82; MARCOS BATISTA, ***.365.018-**, MQY5I37,
FRMEV02382002024, 606-82; MARCOS AURELIO CAMPIOLO, ***.125.649-**, QCM7C65,
FRMEV02203142024, 606-82; MARCOS ALESSANDRO DE VASCONCELOS, ***.472.540-**,
MWV5D63,
FRMEV02331592024,
606-82;
MARCOS
J.
FESTA
TRANSPORTES,
29.831.269/0001-00, ITW1C44, FRMEV02410822024, 606-82; MARCOS BATISTA DE ARAUJO,
***.713.196-**, OXE9J28, FRMEV02182822024, 606-82; MARCOS DE LIZ, ***.564.339-**,
MHG4A67, FRMEV02242932024,
606-82; MARCOS
JOSE BLANGER,
***.163.349-**,
RRX7D28, FRMEV02383132024, 606-82; MARCOS DE ROSSI, ***.533.991-**, BDK1H78,
FRMEV02196412024, 606-82;
MARCOS EDIZAN
SICHIERI, ***.199.221-**,
QCY4E92,
FRMEV02198012024,
606-82;
MARCOS
DEVILLA,
***.356.869-**,
RAD8J83,
FRMEV02238562024, 606-82;
MARCOS APARICIO
ZULIN, ***.858.228-**,
EJZ7J11,
FRMEV02326352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33680/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARGIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.682.988/0001-84, FVF7F01,
FRMEV02079642024, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SPD2E16,
FRMEV02106962024,
606-82;
QCF9489,
FRMEV02204282024,
606-82;
RXO3B76,
FRMEV02199732024, 606-82; MARCOS OLIVEIRA AMORIM, ***.347.795-**, EFW3B53,
FRMEV02246292024, 606-82; MARCOS VINICIUS CARLOS DE OLIVEIRA, ***.062.156-**,
EKN2F24, FRMEV02293342024, 606-82; MARCOS ROBERTO BRAVIN, ***.556.159-**,
FXQ1D77, FRMEV02210622024, 606-82; MLL4I08, FRMEV02434082024, 606-82; M A R CO S
LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRL8C41, FRMEV02172012024, 606-82; SPD8C82,
FRMEV02413872024, 606-82; SPD8C82, FRMEV02200752024, 606-82; MARE CIMENTO
LTDA, 05.659.785/0019-51, OES8289, FRMEV02513972024, 606-82; MARCOS NON AT O
FILHO - TRANSPORTES, 42.649.219/0001-66, QOL5A75, FRMEV02348292024, 606-82;
MARCOS
MARTINS
TRANSPORTES
LTDA,
35.585.743/0001-55,
IXA9F70,
FRMEV02427502024, 606-82; MARCOS ROBERTO CAMINI, 29.729.556/0001-03, EWU8G22,
FRMEV02179292024, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I65,
FRMEV02235492024, 606-82; PXZ2I71, FRMEV02222112024, 606-82; MARCOS RONEI
BERGER, ***.253.390-**, IPA5C90, FRMEV02353832024, 606-82; MARGARETE MULDER,
***.342.730-**, IZR4A53, FRMEV02452082024, 606-82; MARCOS VENICIO MONTE I R O,
***.364.729-**, AUX7J02, FRMEV02368062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33681/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA SIDER
LIMEIRA LTDA,
00.020.682/0001-02, EKV6558,
FRMEV02448032024,
606-82;
TRANSPORTADORA
FERREIRA
JUNIOR
LIMITADA,
81.717.811/0001-00, BCD3J28, FRMEV02461322024, 606-82; BCJ5I42, FRMEV02545192024,
606-82; TRANSPORTADORA
DANIEL &
CIA LTDA,
11.069.370/0001-00, FQB8E61,
FRMEV02476482024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA,
03.963.019/0001-21,
QPP8C41,
FRMEV02481352024,
606-82;
QCH6913,
FRMEV02494532024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57,
FTP0D31, FRMEV02496152024, 606-82; FTP0D83, FRMEV02492142024, 606-82; FTP0E22,
FRMEV02490012024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19,
RYV6F99, FRMEV02495092024, 606-82; TRANSPEDROZO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ,
12.843.404/0001-26, MJV0G20, FRMEV02494132024, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY
LTDA, 07.610.069/0001-86, RVJ8H67, FRMEV02495522024, 606-82; TRANSPORTADORA
BARONCELLO
LTDA,
83.686.428/0001-67,
RYJ6E84,
FRMEV02491512024,
606-82;
TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, OBQ0J64,
FRMEV02503332024, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10,
DAO2743,
FRMEV02512442024,
606-82;
TRANSPORTADORA
HAMMES
LTDA,
90.030.156/0001-08,
IWP3444,
FRMEV02504622024,
606-82;
IWI2314,
FRMEV02468792024,
606-82;
TRANSMATTOS
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
37.988.058/0001-03, CUA0E66, FRMEV02532672024, 606-82; TRANSPORTADORA CONCEPT
E
LOGISTICA
LTDA,
50.425.071/0001-04,
IUF0I92,
FRMEV02529522024,
606-82;
TRANSPORTADORA H F CARGAS LTDA, 71.898.688/0001-17, SVP4H90, FRMEV02487852024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33682/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA KACULA DE MANOEL RIBAS LTDA, 10.955.374/0001-14,
RHF8G80, FRMEV02487072024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-
09,
GIL6J22,
FRMEV02487332024,
606-82;
TRANSPORTADORA
RECORD
LTDA,
04.306.256/0001-82,
PHT3C68,
FRMEV02496872024, 606-82;
TRANSPORTADORA PRA
FRENTE BRASIL
LTDA, 80.174.840/0001-00,
BDZ8D33, FRMEV02500962024,
606-82;
TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, QIV2693, FRMEV02489942024,
606-82; TRANSPORTADORA
QUATRO IRMAOS
LTDA, 07.488.094/0001-39,
OQU9213,
FRMEV02533072024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72,
DGJ2G24, FRMEV02526622024, 606-82; DRH2J24, FRMEV02463332024, 606-82; FVG3A23,
FRMEV02533862024,
606-82; TRANSPORTADORA
SOATO LTDA.,
14.338.774/0001-31,
PGT8B77,
FRMEV02536582024,
606-82;
TRANSPORTADORA
ROVARIS
LTDA,
36.915.924/0001-65,
RAS6C86, FRMEV02545212024,
606-82; TRANSPORTADORA LUIZ
ALVES
LTDA,
08.371.714/0001-18,
QIG1168,
FRMEV02462582024,
606-82;
TRANSPORTADORA
MACHADINHO
LTDA,
01.307.734/0001-80,
QRA8D15,
FRMEV02487562024, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, SYK3B35,
FRMEV02477472024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0008-28,
FTV4H06, FRMEV02506722024, 606-82; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-
04, JCP9I02, FRMEV02498282024, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA ,
43.399.567/0001-95, FOE7D23, FRMEV02493102024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA
TORINO
LTDA,
27.337.843/0001-34,
RKW2F03,
FRMEV02520982024,
606-82;
TRANSPORTADORA SILVA NUNES LTDA, 41.857.977/0001-07, BIE9A03, FRMEV02537442024,
606-82;
TRANSPORTADORA
MASTER
S&R
LTDA,
22.517.616/0001-77,
ASE5I50,
FRMEV02469732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33683/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIELE ROSA REIMANN, 39.797.936/0001-20, SEZ8E38, FRMEV02126652024,
606-82; MARIANO KOBE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.050.434/0001-
08,
CVP9753, FRMEV02124192024,
606-82;
MARIA
DE FATIMA
SIQUEIRA
VILANI
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