DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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382
Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2025
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 1
O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT torna público aos interessados que
realizará licitação cujo objeto é o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de
Empresa Especializada para Prestação de Serviço de Transporte Escolar, em atendimento as
demandas da Secretaria Municipal de Educação. Modalidade: Pregão. Forma: Eletrônica.
Tipo: Menor preço por item. Data de Abertura: 13 de fevereiro de 2025, às 09h00min
(horário
de
Brasília).
O
Edital,
na
íntegra,
está
disponível
em:
http://www.araputanga.mt.gov.br/categoria/pregao-eletronico;
https://www.licitanet.com.br; seplan3@araputanga.mt.gov.br.
Araputanga-MT, 29 de janeiro de 2025.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
VINCULAÇÃO
DO
CONVÊNIO
PLANO
DE
AÇÃO
09032024-066895
ATRAVÉS
DE
APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO Nº50/2024. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE
BARRA DO BUGRES - MT, CNPJ: 03.507.522/0001-72. CONTRATADO: PANTANAL GESTAO E
TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n. º 18.009.871/0001-31. CARONA Nº12/2024,
VINCULAÇÃO DO RECURSO DE EMENDA ESPECIAL - PLANO DE AÇÃO Nº09032024-066895
ATRAVÉS DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO nº50/2024 que tem como objeto
Contratação de Empresa Para A Prestação de Serviço de Administração e Gerenciamento
Informatizado Para A Locação de Veículos, Máquinas e Equipamentos, Através de Redes de
Estabelecimentos Credenciados Pela Contratada Via Sistema, Atendendo As Necessidades
do Município de Barra do Bugres - MT. Dotação orçamentária: OBRAS DE INFRAESTRUTURA
URBANA - 12.003.15.452.8060.1134.4490390000- 1700000000000000. Barra do Bugres/MT,
29 de janeiro de 2025. Maria Azenilda Pereira - Prefeita Municipal - Contratante: ROGER
CORREA DA SILVA - Contratado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO Nº 1/2025
O Município de Campinápolis - MT por meio da Prefeitura Municipal de
Campinápolis - MT, torna público o Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2025 cujo objeto é
o Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos destinados ao
atendimento das necessidades das unidades, vinculadas à Prefeitura Municipal de
Campinápolis-MT, observadas as especificações contidas no anexo I termo de referencia.
Abertura da sessão dia 12/02/2025. Edital completo no site www.campinapolis.mt.gov.br.
E no www.licitanet.com.br Fone: (66) 3437-1992.
Campinápolis - MT, 29 de Janeiro de 2025.
IVONE DOS SANTOS CARDOSO
Agente de contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D''OESTE
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2/2024
Eu, Marcelo Vieira Vitorazzi, Prefeito do Município de Lambari D'Oeste, Estado
de Mato Grosso, faço saber que nesta data fica "Adjudicada e Homologada" a licitação na
modalidade "Concorrência Eletrônica nº 02/2024, que tem por objeto a "contratação de
empresa para execução de obra de construção de Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS em Lambari D'Oeste/MT, em atendimento ao Contrato de Repasse nº
946333/2023/MDASCF/CAIXA, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social
Família e Combate à Fome, representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos do
Projeto Executivo de Engenharia," do tipo menor preço global, conforme discriminado no
Termo de Referência, Anexo I do Edital, em favor da empresa WP CONSTRUTORA LTDA -
EPP, inscrita no CNPJ nº 12.648.863/0001-59, localizada na Rua Carlos Laet, s/nº, esquina
com a São Paulo, Centro, Salto do Céu/MT, CEP 78.270-000, que sagrou-se vencedora com
o valor global de R$ 464.580,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e
oitenta reais).
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2024
EU, MARCELO VIEIRA VITORAZZI, PREFEITO DO Município de Lambari D'Oeste,
Estado de Mato Grosso, faço saber que nesta data fica "Adjudicada e Homologada" a
licitação na modalidade "Concorrência Eletrônica nº 03/2024, que tem por objeto a
"contratação de empresa para execução de obra de construção de Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS em Lambari D'Oeste/MT, em atendimento ao
Contrato de Repasse nº 946154/2023/MDASCF/CAIXA, do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social Família e Combate à Fome, representado pela Caixa Econômica Federal,
nos termos do Projeto Executivo de Engenharia," do tipo menor preço global, conforme
discriminado no Termo de Referência, Anexo I do Edital, em favor da empresa WP
CONSTRUTORA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº 12.648.863/0001-59, localizada na Rua Carlos
Laet, s/nº, esquina com a São Paulo, Centro, Salto do Céu/MT, CEP 78.270-000, que
sagrou-se vencedora com o valor global de R$ 547.130,00 (quinhentos e quarenta e sete
mil, cento trinta reais).
Lambari D´Oeste - MT, 30 de janeiro de 2025.
MARCELO VIEIRA VITORAZZI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2024 - SRP
O município de Nova Canaã do Norte/MT, através de sua Pregoeira e Equipe de
Apoio, torna público o RESULTADO do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº
021/2024, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Material
Odontológico Permanente e de Consumo para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde de Nova Canaã do Norte - MT. Sagrando-se vencedora as empresas:
. .E M P R ES A
.CNPJ
.V A LO R
. .QUICKBUM E-COMMERCE - LTDA
.30.323.616/0001-
64
.16.500,00
. .MEDICENTRO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
.27.105.456/0001-
72
.20.550,50
. .MAXIMA
DENTAL
IMPORTACAO,
EXPORTAÇÃO
E
COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA
.28.857.335/0001-
40
.62.543,68
. .DENTAL IPO LTDA
.50.567.060/0001-
69
.13.189,60
. .K2
INDUSTRIA,
COMERCIO,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO LTDA
.20.669.174/0001-
59
.11.040,00
. .ITAPEMED
IMPORTADORA
E
EXPORTADORA
DE
EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
.54.322.844/0001-
88
.59.924,95
. .DENTAL
PRIME
-
PRODUTOS
ODONTOLOGICOS
MEDICOS HOSPITALARES LTDA
.21.504.525/0001-
34
.12.828,80
. .WEHEAL MEDICAL IMPORTS LTDA
.21.490.369/0001-
08
.5.497,00
. .JVMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
.14.461.011/0001-
83
.68.736,95
Nova Canaã do Norte/MT, 30 de janeiro de 2024.
ELAINE DOS REIS
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do Primeiro Termo de Aditamento, sendo este de Prazo ao CONTRATO Nº
004/2024/PMNO. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT; CNPJ. Sob n.
03.238.920/0001-30. CONTRATADA: EMPRESA ART COLOR SERVICOS LTDA ME, SOB O CNPJ
19.409.914/0001-39. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57 Inciso II e § 2º, Lei nº 8.666/93.
VIGENCIA CONTRATUAL: 07/02/2025 Á 01/04/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA N° 1/2025
A Prefeitura Municipal de Poconé/MT, por meio de seu agente contratação,
nomeado pela Portaria de nº067/2025, torna público para conhecimento de todos os
interessados
que fará
realizar licitação
na
modalidade CONCORRÊNCIA
PÚBLICA
ELETRÔNICA, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, PARA A CONSTRUÇÃO DA CMEI INFANTIL NO
BAIRRO JOÃO GODOFREDO, DE ACORDO COM O TERMO DE COMPROMISSO Nº
960783/2024/FNDE/CAIXA EM ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT. Data de Realização: 13/02/2025.
Credenciamento: 10h00min (horário local). Abertura das Propostas: 10:30(horário local).
PLATAFORMA ELETRÔNICA: www.licitanet.com.br. Informamos aos interessados que o
Edital completo encontra-se disponível gratuitamente no site www.pocone.mt.gov.br e na
plataforma www.licitanet.com.br.
Pocone, 28 de janeiro de 2025.
ERASMO PAULO DE LIMA
Agente de contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 1/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 15/2025. O MUNICÍPIO DE Porto Alegre do
Norte, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na
modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, cujo Objeto: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA CÍVIL, PARA DAR
CONTINUIDADE A OBRA DO TERMO DE CONVÊNIO NUMERO: 29761/2014 FNDE -
REFERENTE A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA COM 6 SALAS DO SETOR AEROPORTO, DE ACORDO
COM PROJETO DE ENGENHARIA EM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER - MODO DE DISPUTA: Aberto. INÍCIO DO
CADASTRO DAS PROPOSTAS: A partir da publicação do aviso do edital - TÉRMINO DO
CADASTRO DAS PROPOSTAS: 12/03/2025 ÁS 9:00h 00h-ABERTURA DAS PROPOSTAS:
12/03/2025 ÁS 09:00h E INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 12/03/2025 ÁS 09:00h (horário de
Brasília) Endereço eletrônico da disputa: www.licitanet.com.br; O Edital completo e projeto
básico, estará à disposição dos interessados gratuitamente na sede da Prefeitura Municipal
de Porto Alegre do Norte/MT e encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos:
www.licitanet.com.br; no site da prefeitura, www.portoalegredonorte.mt.gov.br ou através
do e-mail: licitacao@portoalegredonorte.mt.gov.br; Maiores informações pelo Telefone:
(66) 3569 1226/1210.
Porto Alegre do Norte - MT, 30 de janeiro de 2025.
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 54/2023
Termo de Adesão a Ata de Registro de Preços nº. 008/2022, proveniente do Pregão
Presencial nº. 009/2022, Processo Licitatório n.º 024/2022, realizado pelo Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna - CIMPAR; para futura e eventual
contratação desserviços técnicos/jurídicos especializados com o objetivo de assessorar,
analisar, diagnosticar e recuperar créditos em atendimento a Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento de Salto do Céu-MT; conforme o Termo de Adesão 006,
Pregão 029/2023. O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO
AO CONTRATO com embasamento legal no art. 57 inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e
conforme estabelecido na cláusula quarta do Contrato 54/2023. CONTRATADA: JACQUELINE
DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE
ADVOGADOS CNPJ: 18.985.386.0001-01. Fica
prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, ficando vigente até 23/06/2025. Portaria
n. 158/2023. Matrícula n. 156.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS
EXTRATO DE RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONTRATO Nº 84/2024
CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS - MT, CONTRATADO
ANUNCIATTA EVENTOS, SERVIÇOS E TERCERIZAÇÕES LTDA-ME, pessoa jurídica devidamente
inscrita no CNPJ sob nº 11.157.439/0001-49, OBJETO RESUMIDO DO CONTRATO: prestação
de SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E ASSESSORIA DE EVENTOS, compreendendo a
disponibilização dos serviços de sonorização, estrutura de palco, iluminação, banheiro
químico, sistema de projeção em led, cerimonial completo, estrutura de portal e cobertura
treliçado, fotógrafo, tendas, projetos de layout do evento - prevenção de pânico e
incêndio, decoração, segurança, climatização e brigadista, com fornecimento de todos
materiais, equipamentos e pessoal necessários para a perfeita execução dos serviços, para
atender ao evento 1º Encontro dos Produtores Rurais no Município de Vale de São
Domingos a ser realizado nos dias 08 a 09 de novembro de 2024, pela Prefeitura Municipal
de Vale de São Domingos-MT, CONVÊNIO Nº 946295/2023, CELEBRADA ENTRE O
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA-MAPA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE
SÃO DOMINGOS-MT, ATRAVÉS DO PROGRAMA APOIO A PROJETOS DE INOVAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL,
IRRIGAÇÃO
E
COOPERATIVISMO
NO
SETOR
AGROPECUÁRIO, para atender o Município de Vale de São Domingos-MT. O Distrato está
amparado na CLAUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CLÁUSULA QUARTA -
DA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES 4.2. A rescisão amigável do contrato em epígrafe será
realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes
o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica.
EXTRATO DE RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONTRATO Nº 85/2024
CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS - MT, CONTRATADO
KARINE CARVALHO PIRELLI LTDA-ME, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº
35.910.898/0001-10, OBJETO RESUMIDO DO CONTRATO: prestação de SERVIÇOS DE
ORGANIZAÇÃO E ASSESSORIA DE EVENTOS, compreendendo a disponibilização dos serviços
de sonorização, estrutura de palco, iluminação, banheiro químico, sistema de projeção em
led, cerimonial completo, estrutura de portal e cobertura treliçado, fotógrafo, tendas,
projetos de layout do evento - prevenção de pânico e incêndio, decoração, segurança,
climatização e brigadista, com fornecimento de todos materiais, equipamentos e pessoal
necessários para a perfeita execução dos serviços, para atender ao evento 1º Encontro dos
Produtores Rurais no Município de Vale de São Domingos a ser realizado nos dias 08 a 09
de novembro de 2024, pela Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos-MT, CONVÊNIO
Nº 946295/2023, CELEBRADA ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA-MAPA E
A PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS-MT, ATRAVÉS DO PROGRAMA
APOIO A PROJETOS DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E
COOPERATIVISMO NO SETOR AGROPECUÁRIO, para atender o Município de Vale de São
Domingos-MT. O Distrato está amparado na CLAUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL E CLÁUSULA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES 4.2. A rescisão amigável do
contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das
partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica.
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