DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
247551 - Plano Anual Ocupação Cultural Complexo Cidade Matarazzo São Paulo
ORGANIZACAO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E PRESERVACAO AMBIENTAL AMA-BRASIL
CNPJ/CPF: 06.056.498/0001-90
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Reduzido: R$ 200.423,40
Valor total atual: R$ 19.321.778,60
247746 - PLANO BIANUAL INSTITUTO EVOÉ SP
ASSOCIACAO AS TEATRAIS
CNPJ/CPF: 34.697.155/0003-02
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Reduzido: R$ 872.100,00
Valor total atual: R$ 19.115.409,00
249441 - 4º FESTIVAL DE TEATRO PARA CRIANÇA - FESTECRI
PRIMEIRA FILA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
CNPJ/CPF: 19.099.135/0001-84
Cidade: Porto Alegre - RS;
Valor Reduzido: R$ 3.712,50
Valor total atual: R$ 990.554,40
249513 - Dy Circo Dynamis
DYNAMIS SOCIAL
CNPJ/CPF: 10.290.322/0001-76
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Valor Reduzido: R$ 5.442,80
Valor total atual: R$ 994.556,20
249556 - Futuros PossÍveis: Mundo Clandestino
DENISSON BERETTA GARGIONE
CNPJ/CPF: 10.505.404/0001-90
Cidade: Canoas - RS;
Valor Reduzido: R$ 6.000,00
Valor total atual: R$ 193.980,00
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
242307 - Festival de Jazz Manouche de Piracicaba
EMPORIO PRODUCOES CULTURAIS EIRELI
CNPJ/CPF: 12.244.418/0001-23
Cidade: Piracicaba - SP;
Valor Reduzido: R$ 2.706,00
Valor total atual: R$ 171.425,10
246344 - 4o. Musin - Festival Música na Infância
MM PROJETOS CULTURAIS LTDA
CNPJ/CPF: 17.221.352/0001-70
Cidade: Vitória - ES;
Valor Reduzido: R$ 8.910,00
Valor total atual: R$ 1.307.928,60
246386 - Herança Musical Gaúcha - O Legado De Um Artista
35.011.420 JOSE DESIDERIO LUZ DE SOUZA
CNPJ/CPF: 35.011.420/0001-58
Cidade: São Luiz Gonzaga - RS;
Valor Reduzido: R$ 28.600,00
Valor total atual: R$ 270.270,00
248239 - PLANO ANUAL DE ATIVIDADE BETH-EL - CENTRO CULTURAL 2025
CONGREGACAO ISRAELITA DE SAO PAULO - TEMPLO BETH-EL
CNPJ/CPF: 52.031.812/0001-06
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Reduzido: R$ 2.108.237,40
Valor total atual: R$ 7.165.219,13
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
2311012 - Noivas do mar
HECTOR WILLIANS SILVEIRA VEIGA
CNPJ/CPF: ***.157.570-**
Cidade: Rio Grande - RS;
Valor Reduzido: R$ 1.039,50
Valor total atual: R$ 50.460,30
245948 - PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DO INSTITUTO SOCIOCULTURAL HOSPITAL DE AMOR
INSTITUTO SOCIOCULTURAL DO HOSPITAL DE AMOR
CNPJ/CPF: 10.578.841/0001-34
Cidade: Barretos - SP;
Valor Reduzido: R$ 5.400,65
Valor total atual: R$ 8.031.459,61
248288 - Instituto Ziraldo - Plano Plurianual 2025/2026
INSTITUTO ZIRALDO
CNPJ/CPF: 19.335.893/0001-54
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Valor Reduzido: R$ 499.818,08
Valor total atual: R$ 19.491.123,38
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )
243947 - Salvaguarda e democratização do acervo móvel do Castelo de Pedras Altas
ASSOCIACAO CASTELO DE PEDRAS ALTAS
CNPJ/CPF: 47.420.607/0001-94
Cidade: Santa Maria - RS;
Valor Reduzido: R$ 0,04
Valor total atual: R$ 2.703.613,26
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
2411343 - BIOGRAFIA DO TÉCNICO JARICO
Ervino Paulo Vogelmann
CNPJ/CPF: ***.669.580-**
Cidade: Carazinho - RS;
Valor Reduzido: R$ 12.605,23
Valor total atual: R$ 186.931,58
247218 - Juventude Criativa - Campos
CENTRO DE REFERENCIA DE PROGRAMAS SOCIAIS
CNPJ/CPF: 14.595.374/0001-01
Cidade: São Gonçalo - RJ;
Valor Reduzido: R$ 4.118,40
Valor total atual: R$ 313.368,00
ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )
247543 - Plano de trabalho Trienal
MUSEU HISTORICO VISCONDE DE SAO LEOPOLDO
CNPJ/CPF: 96.760.418/0001-76
Cidade: São Leopoldo - RS;
Valor Reduzido: R$ 3.418,20
Valor total atual: R$ 3.341.520,00
ANEXO II
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 26)
244868 - Revista em Quadrinhos Liporema Meropil - A Floresta do Alfabeto e o Sumiço das Vogais
LIVIA FEROLLA
CNPJ/CPF: ***.778.436-**
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Valor Reduzido: R$ 80.147,88
Valor total atual em: R$ 140.488,99
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 171, DE, 30 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o procedimento de registro de obra
audiovisual publicitária e dá outras providências.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 6º do Anexo I ao Decreto n.º
8.283, de 3 de julho de 2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º, 21, 25, 28,
29, caput, incisos I e III do art. 32, caput, inciso II e §§ 1º e 3º do art. 33, incisos II
e V do art. 35, inciso III do art. 36, artigos 37, 38, caput e incisos I, III, IV, V, VIII e
XII do art. 39, caput e inciso IV do art. 40 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10.454, de 13 de maio
de 2002, pela Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, pela Lei n.º 12.599, de 23
de março de 2012, e pela Lei n.º 13.196, de 1º de dezembro de 2015, em sua 927ª
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 20 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos deste normativo, o procedimento de registro
de obra audiovisual publicitária na Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa entende-se como:
I - agente econômico brasileiro: pessoa natural cuja nacionalidade seja
brasileira, ou pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha no País a
sede de sua administração, atuando como sujeito ativo na atividade econômica;
II - agente econômico estrangeiro: pessoa natural estrangeira ou pessoa
jurídica não constituída sob as leis brasileiras;
III - autorização para comunicação pública: negócio jurídico que tem por
objeto a autorização de exploração da obra audiovisual, visando à sua comunicação
pública em qualquer segmento de mercado;
IV - chamada de programas: obra audiovisual de autopromoção, produzida
ou encomendada pela própria empresa programadora ou radiodifusora para informar
sua programação ou promover seus conteúdos audiovisuais;
V - comunicação pública de obra audiovisual: ato mediante o qual a obra
audiovisual é disponibilizada ao público por qualquer meio ou procedimento nos
diversos segmentos de mercado audiovisual, destinado à representação ou execução
pública, incluindo a exibição, transmissão, emissão, retransmissão ou difusão;
VI - conteúdo audiovisual: resultado da atividade de produção que consiste
na fixação ou transmissão de imagens, acompanhadas ou não de som, que tenha a
finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de
captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-las ou transmiti-las, ou
dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão;
VII - empresa produtora brasileira de conteúdo publicitário: pessoa jurídica
constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, cuja maioria do
capital total e votante seja de titularidade direta ou indireta de brasileiros natos ou
naturalizados há mais de 5 (cinco) anos, os quais devem exercer de fato e de direito
o poder decisório da empresa;
VIII - obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com
ou sem som,
que tenha a finalidade
de criar a impressão
de movimento,
independentemente dos processos de captação, do suporte utilizado inicial ou
posteriormente para fixá-las ou transmiti-las, ou
dos meios utilizados para sua
veiculação, reprodução, transmissão ou difusão;
IX - obra audiovisual de propaganda política: obra audiovisual destinada à
propaganda de partidos políticos ou seus candidatos, inclusive a obra audiovisual destinada
à propaganda partidária gratuita (obra audiovisual publicitária institucional de partidos
políticos), nos termos da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a obra audiovisual
publicitária destinada à divulgação de candidatos a cargos eletivos durante o período
eleitoral (propaganda eleitoral), nos termos da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997;
X - obra audiovisual do tipo televenda ou infomercial: obra audiovisual
publicitária unicamente destinada à oferta de produtos ou serviços, sendo ou não
apresentada na forma de programas televisivos, realizada em troca de pagamento e
difundida diretamente ao público;
XI - obra audiovisual publicitária: obra audiovisual cuja destinação é a
publicidade e propaganda, exposição ou oferta de produtos, serviços, empresas,
instituições públicas ou privadas, partidos políticos, associações, administração pública,
assim como de bens materiais e imateriais de qualquer natureza;
XII - obra audiovisual publicitária brasileira: obra audiovisual publicitária que
atenda aos critérios estabelecidos no inciso XVII ou no inciso XVIII do art. 1º da Medida
Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;
XIII - obra audiovisual publicitária brasileira filmada ou gravada no Brasil:
obra audiovisual publicitária que seja produzida por empresa produtora brasileira de
conteúdo publicitário registrada na ANCINE, observado o disposto no § 2º do art. 1º da
Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, realizada por diretor
brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e que utilize para
sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou
estrangeiros residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos;
XIV - obra audiovisual publicitária brasileira filmada ou gravada no exterior:
obra audiovisual publicitária realizada no exterior, produzida por empresa produtora
brasileira de conteúdo publicitário registrada na ANCINE, observado o disposto no § 2º
do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, realizada por
diretor brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil há mais de 3 (três) anos, e que
utilize para sua produção, no mínimo, 1/3 (um terço) de artistas e técnicos brasileiros
ou estrangeiros residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos;
XV - obra audiovisual publicitária de caráter beneficente e/ou filantrópico:
obra audiovisual publicitária na qual não se verifique qualquer finalidade lucrativa, que
divulgue serviços, eventos ou campanhas de utilidade pública voltados a difundir ou
promover temáticas sociais, culturais ou educativas; de promoção da saúde; de auxílio
a pessoas carentes; de apoio e proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e ao idoso; de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e
promoção de sua integração à vida comunitária; de combate a todas as formas de
preconceito, inclusive de gênero; de promoção da igualdade racial; de preservação de
recursos naturais e do meio ambiente; ou que divulgue campanhas ou eventos de
arrecadação de fundos para destinação integral a projetos, entidades e associações sem
fins lucrativos que realizem trabalhos beneficentes e assistenciais;
XVI - obra audiovisual publicitária de pequena veiculação: obra audiovisual
publicitária cuja circulação seja restrita a municípios que possuam individualmente no
máximo 1 (um) milhão de habitantes, de acordo com os dados do último anuário
estatístico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
XVII - obra audiovisual publicitária destinada ao varejo: obra audiovisual cuja principal
finalidade é a oferta de produtos ou serviços para venda direta ao consumidor final, com
indicação expressa de preços ou condições de aquisição e de locais de venda determinados;
XVIII - obra audiovisual publicitária estrangeira: obra audiovisual publicitária
que não se enquadra na definição de obra audiovisual publicitária brasileira;
XIX - obra audiovisual publicitária original: obra audiovisual publicitária que
não é derivada ou versão de outra obra publicitária, comunicada publicamente de forma
integral no(s) segmento(s) de mercado para o(s) qual(is) foi licenciada;
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