DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 279, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º
da Portaria n. 2032, de 07 de junho de 2024, constante no processo administrativo n.
59052.026625/2024-14, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Cerro Branco - RS para ações de Defesa Civil, até 06/03/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 282, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art.
5º da Portaria n. 2505, de 28 de julho de 2023, constante no processo administrativo n.
59053.006836/2022-69, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT para ações de Defesa Civil, até
28/07/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 292, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .MG
.Acaiaca
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.991
.06/01/2025
.59051.040308/2025-00
. .MG
.Brasópolis
.Vendaval 
-
1.3.2.1.5
.004
.06/01/2025
.59051.040254/2025-74
. .MG .Claro 
dos
Poções
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.002
.07/01/2025
.59051.040247/2025-72
. .MG
.Cristália
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.07
.14/01/2025
.59051.040387/2025-41
. .MG
.Faria Lemos
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.002
.09/01/2025
.59051.040331/2025-96
. .MG
.Lassance
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.03
.10/01/2025
.59051.040348/2025-43
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 295, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .ES
.Alegre
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.13.745
.09/01/2025
.59051.040352/2025-10
. .ES
.Santa Leopoldina
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.097
.09/01/2025
.59051.040336/2025-19
. .ES
.Vargem Alta
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.5555
.13/01/2025
.59051.040353/2025-56
. .ES
.Venda Nova do
Imigrante
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.5.038
.20/01/2025
.59051.040388/2025-95
. .ES
.Viana
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.001
.13/01/2025
.59051.040338/2025-16
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 296, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .BA
.Aurelino Leal
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.077
.13/01/2025
.59051.040255/2025-19
. .BA
.Brejões
.Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
.018
.16/01/2025
.59051.040248/2025-17
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
H Í D R I CO S
ATOS DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 281 - União por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, Euclides da
Cunha, cuja barragem está localizada no Município de São José do Rio Pardo/SP,
aquicultura.
Nº 283 - INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB, UHE Funil, município de Rese n d e / R J,
consumo humano.
Nº 284 - COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE
MINAS GERAIS S/A - COPANOR, rio Alcobaça ou Itanhém, município de Umburatiba/MG,
esgotamento sanitário.
Nº 285 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, UHE Ilha
Solteira, município de RUBINÉIA/SP, esgotamento sanitário.
Nº 286 - FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA, rio Guapi-Mirim,
município de Indaia Guapimirim/RJ, abastecimento público.
Nº 287 - PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA, rio Tocantins, município de Pedro Afon s o / T O,
irrigação.
Nº 288 - PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA, rio Tocantins, município de Pedro Afon s o / T O,
irrigação.
Nº 289 - JOSE ALTEMAR GONCALVES DE MACEDO, rio Jequitinhonha, município de
Carbonita/MG, irrigação.
Nº 290 - EXTRACAO DE AREIA SUL DE MINAS LTDA - ME, rio Sapucaí-mirim, município de
Paraisópolis/MG, mineração.
Nº 291 - TEICHMANN AGROPECUARIA LTDA., rio Uruguai, município de São Borja/RS,
irrigação.
Nº 292 - FABIO NUNES FERREIRA, UHE São Salvador, município de Palmeirópolis/ T O,
irrigação.
Nº 293 - MARCELIZA CASARIN GEMI, Rio São Manuel ou Teles Pires, município de
Sorriso/MT, irrigação.
Nº 294 - TONIN AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S.A, UHE Marechal Mascarenhas de
Moraes, município de Cássia/MG, irrigação.
Nº 295 - FERNANDO JOSE DA SILVA GODOI, UHE Serra do Facão, município de Campo
Alegre de Goiás/GO, irrigação.
Nº 296 - ANTONIO DAVI DOS SANTOS NETO, rio São Francisco, município de Barra/BA ,
mineração.
Nº 297 - SÃO MIGUEL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A, rio Javaés, município de
Lagoa Da Confusão/TO, irrigação.
Nº 298 - SÃO MIGUEL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SA, rio Javaés, município de
Lagoa Da Confusão/TO, irrigação.
Nº 300 - ÁGUAS DO SERTAO S/A, rio São Francisco, município de Piranhas/AL, esgotamento
sanitário.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATO Nº 282, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir o pedido de outorga de
direito de usos de recursos hídricos a:
União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, Açude
Caldeirão, cuja barragem está localizada no Município de Piripiri/Piauí, aquicultura.
O inteiro teor do Indeferimento, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATO Nº 299, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Revogar a outorga emitida a JOSE PAULO FREITAS BRITO, por meio da
Resolução ANA nº 1030, de 31 de agosto de 2016, publicada no DOU de 5 de setembro de
2016, seção 1, página 72, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433,
de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos
consecutivos).
O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS