DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025013100120
120
Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.MT
.VÁRZEA GRANDE
.510840
.2
.
.PA
.BELÉM
.150140
.67
.
.PA
.BREU BRANCO
.150178
.6
.
.PA
.M A R I T U BA
.150442
.1
.
.PE
.ABREU E LIMA
.260005
.1
.
.PE
.ARARIPINA
.260110
.33
.
.PE
.A R COV E R D E
.260120
.1
.
.PE
.R EC I F E
.261160
.5
.
.PE
.SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE
.261247
.1
.
.PR
.NOVA SANTA ROSA
.411722
.3
.
.PR
.P A R A N AG U Á
.411820
.1
.
.PR
.P I R AQ U A R A
.411950
.3
.
.PR
.TOLEDO
.412770
.2
.
.RJ
.BARRA MANSA
.330040
.1
.
.RJ
.CAMPOS DOS GOYTACAZES
.330100
.1
.
.RN
.BAÍA FORMOSA
.240140
.1
.
.RN
.CANGUARETAMA
.240220
.1
.
.RN
.N AT A L
.240810
.2
.
.RN
.PARNAMIRIM
.240325
.1
.
.RN
.SÃO MIGUEL
.241250
.1
.
.RO
.JI-PARANÁ
.110012
.1
.
.RR
.BOA VISTA
.140010
.1
.
.SC
.F LO R I A N Ó P O L I S
.420540
.1
.
.SC
.PENHA
.421250
.1
.
.SE
.ARACA JU
.280030
.1
.
.SP
.AT I BA I A
.350410
.2
.
.SP
.C A R A P I C U Í BA
.351060
.3
.
.SP
.DIADEMA
.351380
.1
.
.SP
.FERRAZ DE VASCONCELOS
.351570
.1
.
.SP
.FRANCISCO MORATO
.351630
.1
.
.SP
.FRANCO DA ROCHA
.351640
.1
.
.SP
.JUNDIAÍ
.352590
.1
.
.SP
.MOGI DAS CRUZES
.353060
.5
.
.SP
.SANTOS
.354850
.1
.
.SP
.SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
.354990
.7
.
.SP
.SÃO PAULO
.355030
.4
.
.SP
.SÃO SEBASTIÃO
.355070
.2
.
.SP
.TIETÊ
.355450
.2
.
.TO
.PALMAS
.172100
.1
PORTARIA GM/MS Nº 6.575, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família - ESF,
no município de Capitão Leônidas Marques, no estado do Paraná.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e
Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde - APS para a Estratégia Saúde da
Família - ESF, integrante do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, resolve:
Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro referente à Estratégia Saúde da Família - ESF, a partir da parcela financeira 2 de 2025, ao município de Capitão Leônidas
Marques, no estado do Paraná, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde -
DENASUS/MS, especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária, conforme preconiza o Art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 2, de 02 de junho de
2021.
Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em uma equipe de Saúde da família - eSF, e perdurará até
a adequação das irregularidades por parte do município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO INCENTIVO FINANCEIRO EM FUNÇÃO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS POR ÓRGÃOS DE CONTROLE
.
.UF
.MUNICÍPIO
.EQ U I P E
.C N ES
.INE
.MOTIVO DA SUSPENSÃO
.
.PR
.Capitão Leônidas Marques
.Saúde da Família
.749742-3
.0001568736
.Descumprimento de carga horária Profissional
PORTARIA GM/MS Nº 6.577, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.522, de 12 de abril de 2024, que autoriza
municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde - APS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº
449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.522, de 12 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 72, Seção 1, Páginas 221 - 254, de 15 de abril
de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS, as propostas dos municípios
descritas no anexo desta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. .UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
. .RS
.SAPUCAIA DO SUL
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAÚDE
.36000580030202400
.43080001
30670001
36660003
.500.000,00
.1030151192E890043
. .PR
.CAMPO LARGO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAÚDE DE CAMPO
LARGO
.36000580589202400
.43200019
20380013
40110008
40660014
44870008
45000014
.2.000.000,00
.1030151192E890041
. .PR
.RONDON
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAÚDE
.36000581793202400
.40890011
44870008
28490008
.1.417.031,00
.1030151192E890041