DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS
RESOLUÇÃO CRCGO Nº 508, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a 10º alteração do plano de cargos e salários
do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando 
os 
princípios
constitucionais 
a 
que 
se
subordina 
a
Administração Pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e
da eficiência;
Considerando o plano de cargos e salários do Conselho Regional de
Contabilidade de Goiás;
Considerando a necessidade desta presidência de alterar o quadro de
funções de Confiança e valores de gratificações, visando a eficiência da prestação de
serviços internos, bem como reorganização administrativa e estrutural para melhores
práticas de gestão pública, de direção e controle e prestação de contas (transparência),
resolve:
Art. 1º - Alterar o quadro contido no Anexo VI do plano de cargos e salários
do CRCGO, descrito como "ANEXO VI - Quadro de Funções de Confiança", que passa
a vigorar nos seguintes termos (funções de confiança, quantitativo máximo e valores de
gratificações):
Anexo VI - Quadro de funções de Confiança e valores de gratificações:
.
.Funções de confiança
.Quantitativo
máximo
.Gratificações
. .Coordenador de Fiscalização (P)
.1
.R$2.500,00
. .Coordenador Contábil
.1
.R$2.500,00
. .Coordenador de Desenvolvimento
Profissional e Educação Continuidade (P)
.1
.R$2.500,00
. .Coordenador de Registro (P)
.1
.R$2.500,00
. .Coordenador de T.I
.1
.R$2.500,00
. .Coordenador de Comunicação Social
.1
.R$2.500,00
. .Coordenador Financeiro
.1
.R$2.500,00
. .Coordenador de Licitações e compras
.1
.R$2.500,00
. .Procurador Jurídico
.1
.R$4.300,00
. .Coordenador de Patrimônio e Estoque
.1
.R$2.500,00
. .Supervisor de Gestão de Contratos
.1
.R$1.500,00
. .Pregoeiro/Agente de Contratação
.1
.R$1.000,00
Obs: (P) = Prerrogativas
Art. 2º - Alterar o Anexo X no plano de cargos e salários do CRCGO, descrito
como "gratificações de funções extras", com as seguintes funções, quantitativo máximo
e valores de gratificações:
Anexo X - gratificações de funções extras:
. .F U N ÇÕ ES
.Q U A N T I T AT I V O MÁXIMO
.G R AT I F I C AÇÕ ES
. .Auxiliar 
de
copa 
e
cozinha
.2 auxiliares
.R$500,00 mensal
. .Fiscal de contrato
.Não há - A depender da
quantidade de contratos
celebrados pelo CRCGO
.R$100,00 por contrato
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura com
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025.
Aprovada em Reunião Plenária N.º 1.361 de 23 de janeiro de 2025, realizada
no Conselho Regional de Contabilidade de Goiás.
SUCENA HUMMEL
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO COREN-RS Nº 137, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a proposta
orçamentária para o
exercício de 2025 do Coren-RS e dá outras
providências.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL -
COREN-RS, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho
de 1973.
CONSIDERANDO a Lei 5.905/73, em seu art. 8º, inciso VIII;
CONSIDERANDO o Regimento Interno da Autarquia Federal, art. 22, inciso
XXV, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO o art. 2º da Resolução Cofen nº 503/2016;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário na 1ª Reunião Extraordinária,
realizada em 14 de outubro de 2024;, decide:
Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária para o exercício de 2025 para o Coren-
RS com a projeção de receita total de R$ 37.547.049,45 (trinta e sete milhões, quinhentos
e quarenta e sete mil, quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), em equilíbrio à
fixação das despesas discriminadas nas contas orçamentárias, conforme anexo.
Art. 2º Autorizar à Presidência deste Conselho a realizar abertura de
créditos adicionais suplementares até o limite de 25% do valor total do orçamento;
Art. 3º Esta decisão entrará em vigor após a homologação do Plenário do Cofen.
ANTÔNIO RICARDO TOLLA DA SILVA
Presidente do Conselho
SÔNIA REGINA CORADINI
Secretária
FONTE: Tesouro Gerencial/Siafi - SEPEOC/DOF/TRT3 - 21/Jan/25 - 13h e 07m.
Notas:
1. O montante de R$ 35.736.732,02 foi somado à Disponibilidade de Caixa Bruta, e constou na conta de controle 822240101 (Recebimento de RAP autorizado - Inscrição) ao final do exercício,
relativo a valores inscritos em restos a pagar. Já recebido da Setorial Financeira em jan/2025.
2. Em virtude do Acórdão TCU 2717/2023 - Plenário, subitem 9.2, os valores depositados em contas vinculadas, relativos aos contratos de terceirização de mão de obra, passaram a ser
registrados em contas do ativo e passivo financeiros (111310200 - garantias e 218810406 - depósitos retidos de fornecedores), correspondendo ao saldo na fonte 1491, no valor de R$
12.209.898,41. O restante dos recursos extraorçamentários, no valor de R$ 25.406,71, encontram-se nas contas 218810400 - depósitos não judiciais, relativos a cauções (R$ 10.041,47),
depósitos de terceiros (R$ 11.445,52) e OB cancelada de R$ 3.973,72, lançada em valores não reclamados.
2.1. Valor de R$ 396.500,00 relativo a recursos financeiros comprometidos a serem liberados em 2025, em virtude da celebração do TED 40062/2024, com o CEFET-MG, conforme
cronograma de entregas previstas.
3. A maior parte dos Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos do exercício, aproximadamente R$ 14,5 milhões, referiu-se aos recolhimentos de DARF à União, para IRPF e RPPS, cujo
vencimento se deu em 20/01/2025, tendo havido o devido pagamento.
4. Dos Restos a Pagar Não Processados inscritos no Exercício, R$ 7,2 milhões referiu-se a despesas de pessoal, R$ 3,7 milhões pericias da justiça gratuita, R$ 2,4 milhões a despesas com
assistência médica e odontológica, R$ 5,7 milhões a aquisição de computadores e notebooks, R$ 1,46 milhões a aquisição de veículos, R$ 1,53 milhões a serviços de computação em nuvem,
R$ 2,7 milhões a serviços de terceirização de mão de obra, sendo o restante pulverizado em contratações diversas.
Desª DENISE ALVES HORTA
Presidente do Tribunal
GRACIELE TIBO BARBOSA LIMA
Assessora de Ordenação de Despesas
MARÍLIA SOUZA DINIZ ALVES
Diretora de Orçamento e Finanças
ANTÔNIO CLÁUDIO DOS SANTOS ROSA
Secretário de Auditoria Interna
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024
LRF, art. 48 - Anexo VI R$ 1,00
.
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
.VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
. .Receita Corrente Líquida
.1.430.035.654.401,57
.
.DESPESA COM PESSOAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL
. Despesa Total com Pessoal - DTP
1.804.621.270,10
0,126194
. Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,304548%
4.355.144.984,77
0,304548
. Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,289321%
4.137.387.735,53
0,289321
. .Limite de Alerta (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 0,274093%
.3.919.630.486,29
.0,274093
.
.RESTOS A PAGAR
.RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
.DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS
A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
. .Valor Total
.33.943.729,84
.43.931.057,26
FONTE: Siafi/Tesouro Gerencial - SEPEOC/DOF/TRT3 - 21/Jan/25 - 13h e 15m.
Desª DENISE ALVES HORTA
Presidente do Tribunal
GRACIELE TIBO BARBOSA LIMA
Assessora de Ordenação de Despesas
MARÍLIA SOUZA DINIZ ALVES
Diretora de Orçamento e Finanças
ANTÔNIO CLÁUDIO DOS SANTOS ROSA
Secretário de Auditoria Interna
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 20, de 29-01-2025, Seção 1, págs. 173 e 174, com incorreção no original.