DOMCE 31/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 31 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3642
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VII- Coordenar o inter-relacionamento entre as áreas envolvidas, para
que o ritmo normal de execução dos serviços não venha a ser afetado
por problemas internos do Órgão;
VIII- Registrar as reclamações, impugnações e outras informações
relevantes, mantendo, para esse fim, um "Livro de Ocorrências", ou
outro tipo de controle que o substitua;
IX- Emitir, periodicamente, "Relatórios de Acompanhamento" com a
avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato e,
nos casos mais críticos para a sua manutenção, informar
imediatamente ao Secretário os atrasos e irregularidades que
constatar;
X- Nos serviços ou obras de execução prolongada, informar, com
antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, o vencimento do
contrato e, ao seu término, emitir o "Relatório Final", com avaliação
detalhada e circunstanciada do desempenho da Contratada, sendo
obrigada, ao final do término contratual, caso seja punida com sanções
administrativas, assegurar que essas foram devidamente informadas
ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito
do Poder Executivo federal, e Cadastros Municipais, caso ainda sejam
desvinculados;
XI- O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil
para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar
decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
XII- O fiscal do contrato opinará, por escrito, sobre todas as
solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos
regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a
boa execução do contrato;
XIII- Verificar se ao longo de toda a execução do contrato, o
contratado está cumprindo a reserva de cargos prevista em lei para
pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para
aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas
específicas;
XIV- O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que
deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes
para prevenir riscos na execução contratual;
XV- Caso não hajam contrariedades mais gravosas, inscrever as
menos gravosas no cadastro geral da Empresa no Município, para fins
de orientação sobre a conduta da mesma no futuro, e comunicar a
cada final de exercício financeiro o Boletim de Conduta das empresas
contratadas sob a sua fiscalização para que a autoridade competente
tome as providencias devidas na inscrição no Cadastro Unificado das
empresas na Administração;
XVI- Assegurar, a cada prorrogação contratual (nos casos
específicos), que a empresa possua a documentação devida, bem
como não esteja inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas
e Suspensas (Ceis).
RESOLVE:
Art. 1° – NOMEAR, o servidor IDALMI PINHO GUILHERME,
para desempenhar a função de FISCAL de Contratos, nos termos da
Lei nº. 14.133/2021, art. 117.
Art. 2° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Acopiara-CE, 28 de Janeiro de 2025.
JOSÉ EDINALDO RODRIGUES DE MACEDO
Chefe de Gabinete do Prefeito
Portaria nº 001/2025
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:88F169B1
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
A
ORDENADORA
DE
DESPESAS
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
AIUABA/CE,
SRª.
ROSANGELA
FEITOSA
RODRIGUES,
TORNA
PÚBLICO
O
EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
2025.01.29.04
RESULTANTE
DO
PROCESSO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.01.20.04
UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09 01 08 122 0137 2.062, 09 01
08 244 0137 2.068, 09 01 08 244 0137 2.070, 09 02 08 243 0131
2.085
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 (MATERIAL DE
CONSUMO)
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
FORNECIMENTO
DE
COMBUSTÍVEIS
EM
CARÁTER
TEMPORÁRIO,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DAS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE AIUABA/CE
CONTRATADA: LKL COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
LTDA - EPP inscrita no CNPJ sob o n° 12.626.679/0001-08
VALOR DO CONTRATO: R$ 32.250,00 (TRINTA E DOIS MIL,
DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)
PRAZO DE VIGÊNCIA: 02 MESES.
ASSINA
PELA
CONTRATADA:
RAIMUNDA
KATIANA
MOURA LIBÓRIO
ASSINA PELO CONTRATANTE: ROSANGELA FEITOSA
RODRIGUES
Publicado por:
Antonia Tatiana Brito Lima
Código Identificador:6994DE21
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00003.20250113/0001-24 -
CONTRATO
Nº
202501270001
-
ORIGEM:
Dispensa
Nº
2025.01.21.01- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIUABA - CONTRATADA(O).....: AC2B TECNOLOGIA EIRELI
OBJETO:
LOCAÇÕES
DE
SISTEMA
INFORMATIZADO
(SOFTWARE), SOLUÇÃO WEB, PARA AUTOMATIZAÇÃO E
GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FASE INTERNA
E
EXTERNA,
PLATAFORMA
PREGÃO
ELETRÔNICO,
CONTRATAÇÃO DIRETA LEI 14.133/21, DEMAIS SISTEMAS,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE AIUABA. - VALOR
TOTAL: R$ 36.380,00 (trinta e seis mil, trezentos e oitenta reais) -
PROGRAMA
DE
TRABALHO:
0303.04.122.0037.2.007
-
Manutencao e Funcionamento das Atividades da Sec. de Adm. e
Planejamento, R$ 36.380,00 no elemento de despesa 33903911:
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Locação de
Softwares; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA:
30 de janeiro de 2025
Publicado por:
Antonia Tatiana Brito Lima
Código Identificador:1E0A03FF
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
A
ORDENADORA
DE
DESPESAS
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO
MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, SRª. JESSYCA DE SALES
HOLANDA LUCENA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO
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