DOMCE 31/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3642

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Art. 1° – NOMEAR, o (a) servidor(a) EMILLY MOREIRA
SILVA, para desempenhar a função de FISCAL de Contratos, nos
termos da Lei nº. 14.133/2021, art. 117:
Art. 2° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, 28 DE
JANEIRO DE 2025.

CLAUDENÍSIA FELIX DA SILVA DO VALE
Secretária Municipal de Saúde

Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:06842A5B

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0133, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. EXONERA,
A PEDIDO, A SERVIDORA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 0133, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Exonera, a pedido, a servidora que indica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido da própria servidora, a Sra. ISABEL
RODRIGUES DE SOUSA, ocupante do cargo efetivo de
PSICOPEDAGOGA, lotada na Secretaria Municipal da Educação,
órgão integrante da estrutura organizacional da Administração Pública
Municipal, nos termos das Leis Municipais nº 1.524/2009 e
2.106/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 30 de janeiro de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:162E3F9C

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0134, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. NOMEIA O
OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE GERÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

PORTARIA Nº 0134, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Nomeia o ocupante do cargo em comissão de Gerência de
Fiscalização, na Secretaria Municipal da Administração e Finanças.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o seguinte servidor JORDAN VERAS GUEDES
SÁ, para exercer o cargo em comissão de GERÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO, integrante da estrutura organizacional da
Secretaria Municipal da Administração e Finanças, nos termos da Lei
Municipal nº 1.524/2009 e do Decreto nº 030/2009.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 30 de janeiro de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:40010FDB

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 001, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
DESIGNA NOMEAÇÃO DE COLABORADOR PARA
EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA
SECRETARIA DE GABINETE, VICE-GABINETE E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE
ACOPIARA/CE.

ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 001, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

DESIGNA
NOMEAÇÃO
DE
COLABORADOR
PARA
EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA
SECRETARIA
DE
GABINETE,
VICE-GABINETE
E
PROCURADORIA
GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
ACOPIARA/CE.

O Excelentíssimo Chefe de Gabinete Municipal de Acopiara-CE,
Senhor JOSÉ EDINALDO RODRIGUES DE MACEDO, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO, que cabe à Administração, nos termos do
disposto no
artigo 117 e seguintes da Lei 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a
execução
dos
contratos
celebrados
através
de
um
representante
da
Administração;

CONSIDERANDO que a designação do agente público para exercer
a função de FISCAL DE CONTRATOS, deverá cumprir os requisitos
estabelecidos no Art. 7º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal
formalmente designado durante toda a vigência dos contratos
celebrados pela
entidade.

CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/2021, art. 117 e seguintes,
RESOLVE determinar as atribuições do Fiscal de Contrato. A saber:
I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais
assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços
prestados ao Poder Público Municipal;

II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação
de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo
cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento
convocatório;

III- Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos
serviços e obras contratadas;

IV- Indicar eventuais glosas das faturas;

V- Controlar os prazos e a observância das demais cláusulas do
contrato, diligenciando para que os serviços sejam executados
conforme pactuados;

VI- Assegurar a regularidade e constância do fluxo de informações
entre a Contratante e a Contratada, assim como, internamente no
Órgão, entre todas as áreas diretamente envolvidas na execução do
contrato;