DOMCE 31/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3642 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES 
NO 
TERMO 
DE 
REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL. 
  
DOS RECURSOS FINANCEIROS: RECURSOS DIRETAMENTE 
ARRECADADOS 
OU 
TRANSFERIDOS 
DA 
PMAS, 
CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 2025, COM DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
N.º. 
1601 
04 
122 
0100 
2.009 
– 
GERENCIAMENTO 
ADMINISTRATIVO 
E 
ESTRAT. 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO. 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE 
CONSUMO. 
VALOR GLOBAL: R$ 6.358,63 (SEIS MIL, TREZENTOS E 
CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS) 
  
DURAÇÃO DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2026. 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO 
SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. 
  
REPRESENTANTE: 
ALBERTO 
MAGNO 
RIBEIRO 
– 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. 
  
CONTRATADA: MERCADINHO VITÓRIA ALIMENTOS LTDA/ 
CNPJ N º 03.604.544/0001-50. 
REPRESENTANTE: EDNA MARIA FREIRE DA SILVA – CPF 
Nº. 758.542.013-72. 
  
ALTO SANTO - CE, 29 DE JANEIRO DE 2024. 
Publicado por: 
Socorro Alves Lima 
Código Identificador:F3F625CD 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE – 001/2024 – 
DIVERSAS 
 
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 
  
EXTRATO DE CONTRATO  
  
  
PROCESSO: PE – 001/2024 – DIVERSAS 
  
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. 
  
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, MATERIAL DE LIMPEZA E 
HIGIENIZAÇÃO, 
MATERIAL 
DE 
COPA 
E 
COZINHA, 
DESCARTÁVEIS E OUTROS MATERIAS DE CONSUMO, DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E 
ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES 
NO 
TERMO 
DE 
REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL. 
  
DOS RECURSOS FINANCEIROS: RECURSOS DIRETAMENTE 
ARRECADADOS 
OU 
TRANSFERIDOS 
DA 
PMAS, 
CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 2025, COM DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
N.º. 
1601 
04 
122 
0100 
2.009 
– 
GERENCIAMENTO 
ADMINISTRATIVO 
E 
ESTRAT. 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO. 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE 
CONSUMO. 
VALOR GLOBAL: R$ 6.358,63 (SEIS MIL, TREZENTOS E 
CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS) 
  
DURAÇÃO DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2026. 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO 
SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. 
  
REPRESENTANTE: 
ALBERTO 
MAGNO 
RIBEIRO 
– 
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. 
  
CONTRATADA: JOSE EDIVAN DA SILVA – ME / CNPJ N º 
40.061.199/0001-82. 
REPRESENTANTE: JOSE EDIVAN DA SILVA – CPF Nº. 
021.696.709-04. 
  
  
ALTO SANTO - CE, 27 DE JANEIRO DE 2025.  
Publicado por: 
Socorro Alves Lima 
Código Identificador:0B5B9691 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº006/2025 - ANTONINA DO NORTE - CE 19 DE 
JANEIRO DE 2025. 
 
DECRETO Nº006/2025 - ANTONINA DO NORTE - CE 19 DE 
JANEIRO DE 2025. 
  
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PARA A 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE-CE NO 
EXERCÍCIO DE 2025. 
  
OPrefeito Municipal de Antonina do Norte-Ce, Estado do Ceará, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Antonina do Norte-Ce. 
  
CONSIDERANDOque conforme nossa Constituição Federal, Art. 
29-A, o total da despesa do Poder Legislativo Municipais incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não 
poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita 
tributária e das transferências previstas em nossa Constituição Federal 
no § 5º do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizado no 
exercício anterior; 
  
CONSIDERANDOque o somatório da receita tributária e das 
transferências previstas em nossa Constituição Federal no § 5º do Art. 
153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizada no exercício de 2024 
importaram em R$ 31.938.988,15 (trinta e hum milhões, novecentos e 
trinta e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e quinze centavos) 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º.Fica fixado o repasse anual para a Câmara Municipal de 
Antonina do Norte-Ce,no valor de R$ 1.404.000,00 (Um milhão, 
quatrocentos e quatro mil reais) a serem transferidas em parcelas 
mensais no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) com 
base no orçamento legislativo para 2025 aprovado na lei 608/2024 
LOA 
  
DEMONSTRATIVO DO REPASSE DE DUODÉCIMO DEVIDO AO PODER LEGISLATIVO 
EXERCÍCIO 2024 - (De acordo com o art. 2.o e inciso II do art. 3.o da EC 58/2009 e Orientação 
TCM 02/00) 
  
  
RECEITAS DE 2024 COM INCIDÊNCIA PARA 2025 
VALOR EM R$ 
IPTU 
31.815,97 
IRRF 
84.229,37 
ITBI 
5.060,00 
ISS 
841.026,34 
TAXAS 
37.231,25 
CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
116.792,89 
FPM 
18.954.168,15 
ITR 
2.289,62 
CIDE 
12.825,57 
ICMS DESONERAÇÃO EXPORTAÇÕES-LC 87/96 
- 
ICMS 
11.364.033,01 
IPVA 
418.955,68 
IPI 
34.023,47 
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 
36.536,83 
  
- 
TOTAL 
31.938.988,15  
  
- 
PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA 
7% 
  
-  
a) VALOR MÁXIMO PARA REPASSE NO ANO (RECEITA) 
2.235.729,17  
b) VALOR DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL EM 2024 
1.404.000,00