DOMCE 31/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3642

www.diariomunicipal.com.br/aprece 14

c) VALOR MÁXIMO REPASSE MENSAL (a ou b/12, o que for menor)
117.000,00

e) Valor do Repasse Mensal à Câmara Municipal
117.000,00

Art. 2º. A Secretaria de Finanças fica autorizada a descontar, nas
parcelas referentes ao duodécimo da Câmara Municipal de Antonina
do Norte-Ce, as retenções realizadas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil no Fundo de Participação dos Municípios-FPM, a
título de contribuições previdenciárias devida pela Câmara Municipal
desde de que formalmente acordado entre os poderes executivos e
legislativo e/ou decisão judicial.

Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na presente data, ficando
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte-Ce, em 19 de
janeiro de 2025.

Antônio Roseno Filho
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:1070C9D6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13/2025

DECRETO Nº 13/2025 Aratuba, 29 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre novos limites para as consignações em folha de
pagamento para os servidores públicos municipais e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que beneficiem
os
servidores
municipais,
diminuindo
o
impacto
de
seu
endividamento.

DECRETA:

Art. 1º - Deduzidas as consignações obrigatórias e aquelas
consideradas como tal, a soma mensal das consignações facultativas
de cada servidor em folha de pagamento não excederá ao valor
equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor de sua remuneração,
subsídios e proventos.

§ 1º - As parcelas remuneratórias de natureza variável, desde que não
tenham
caráter
eventual,
serão
consideradas
para
fins
de
estabelecimento da margem, pela média dos seis meses anteriores ao
cálculo.

§ 2º - Para o cálculo da margem consignável, serão excluídos os
valores do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária
incidentes.

Art. 2º. A Secretaria de Administração e Finanças expedirá as
instruções complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 29
(vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2025.

Joerly Rodrigues Victor
Prefeito do Município

Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:C8E617F0

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL N° 2025.01.27.03. PREGÃO ELETRÔNICO N°
020/2024-PE/SRP.

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DE
INSTRUMENTO
CONTRATUAL N° 2025.01.27.03. PREGÃO ELETRÔNICO N°
020/2024-PE/SRP. OBJETO:REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE
EXPEDIENTE PARA ATENDER A DEMANDA DAS ESCOLAS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E A DEMANDA DAS
DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO
DE ARATUBA/CE. CONTRATADA: JESSICA BARCELOS
VIANA - COMERCIAL BARCELOS - CNPJ: 30.324.551/0001-
71.VALOR
GLOBAL:R$
30.634,52
(TRINTA
MIL
SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA
E DOIS CENTAVOS).FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº.
14.133/2021.
VIGÊNCIA:
27/01/2025
À
31/12/2025.SIGNATÁRIOS:
PELA
CONTRATANTE:
FRANCISCO WESCLEY GOMES SANTOS– CPF Nº 020.266.153-
90. PELA CONTRATADA: JESSICA BARCELOS VIANA – CPF:
605.851.403-75. ARATUBA/CE, 27 DE JANEIRO DE 2025.

Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:6912718E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

As Secretarias, torna público o extrato dos instrumentos Contratuais
de nº 2025.01.17.02, 2025.01.17.03, 2025.01.17.04, 2025.01.17.05,
2025.01.17.06,
2025.01.17.07,
2025.01.17.08,
2025.01.17.09,
2025.01.17.10, 2025.01.17.11, resultante do Pregão Eletrônico nº
2024.12.13.01
UNIDADE ADMINISTRATIVAS: Fundo Municipal de Saúde,
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, Secretaria de
Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Secretaria de
Administração e Transportes, Fundo Municipal de Educação, Fundo
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social,
Fundo Municipal de Assistência Social

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E
EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
COMBUSTIVEL
PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS
DO MUNICIPIO DE ARNEIROZ-CE.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Saúde,
10.301.0171.2.011.0000,
10.305.0171.2.015.0000

Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos
15.451.0333.2.022.0000,
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente
e Recursos Hídricos
20.606.0340.2.023.0000
Secretaria de Administração
e Transportes
04.122.0037.2.005.0000,
04.122.0037.2.005.0000
Fundo Municipal de Educação
12.361.0231.2.065.0000,
12.361.0231.2.065.0000
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0171.2.011.0000,
Secretaria Municipal de
Assistência Social
08.243.0131.2.031.0000