DOMCE 31/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3642

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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 714 DE
13 DE JUNHO DE 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, Estado do
Ceará, no uso das atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1° da Lei Municipal n° 714, de 13 de junho de 2022,
passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo, através do Fundo Municipal
de Saúde, autorizado a celebrar convênio com a Associação dos
Agentes Comunitários de Saúde do Município de Campos Sales,
inscrita no CNPJ sob o n° 41.343.625/0001-33, com vistas a conceder
Incentivo pelo Desempenho Funcional (IDF), no percentual
equivalente a 100% da sobra do repasse mensal do piso dos Agentes
Comunitários de Saúde, em virtude do custeio efetivado pelo Estado
do Ceará do piso dos agentes a este vinculados, sendo rateado aos
Agentes Comunitários de Saúde do Quadro de Pessoal do Município e
aos vinculados ao Governo do Estado do Ceará.

Art. 2º O art. 5° da Lei Municipal n° 714, de 13 de junho de 2022,
passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 5º Para fins de recebimento do Incentivo pelo Desempenho
Funcional serão considerados os seguintes percentuais, referentes à
produtividade do mês anterior:

I - 100% (cem por cento) para o cumprimento de 88% a 100% das
metas/indicadores citados no Anexo I;
II - 70% (setenta por cento) para o cumprimento de 80% a 87% das
metas/indicadores citados no Anexo I;
III - 50% (cinquenta por cento) para o cumprimento de 60% a 79%
das metas/indicadores citados no Anexo I.

§1° Não fará jus ao recebimento do Incentivo pelo Desempenho
Funcional (IDF):

a) O Agente Comunitário de Saúde que não tenha atingido o
percentual
mínimo
de
50%
(cinquenta
por
cento)
das
metas/indicadores constantes no Anexo I desta lei, no mês anterior ao
do pagamento do incentivo;

Parágrafo único. O Agente Comunitário de Saúde que atingir entre
50% e 59% das metas/indicadores constantes no Anexo I desta Lei
fará jus ao recebimento de 30% (trinta por cento) do valor do
incentivo.

b) O Agente Comunitário de Saúde que não tiver protocolado, na
Unidade Básica de Saúde, o resultado individual do mês anterior, até
o 5° (quinto) dia útil do mês de referência para o pagamento.

Art. 3º O art. 8° da Lei Municipal n° 714, de 13 de junho de 2022,
passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 8° O incentivo referente à competência de janeiro de 2025 será
pago aos agentes comunitários de saúde considerando o atingimento
de 100% das metas/indicadores de dezembro de 2024.

§1º A regulamentação dos casos omissos desta Lei será precedida de
audiência pública, realizada no âmbito da Câmara Municipal de
Campos Sales, com a participação de representantes da categoria dos
Agentes Comunitários de Saúde e do Poder Executivo.

§2º Caso a totalidade do recurso destinado ao Incentivo pelo
Desempenho Funcional (IDF) não seja integralmente utilizada devido
ao não atingimento dos critérios estabelecidos nesta Lei, a sobra do
montante deverá ser redistribuída, em formato de Equipamento de
Proteção Individual, entre os Agentes Comunitários de Saúde,
independente das metas/indicadores alcançados.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 29 dias do
mês de janeiro de 2025.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:D7CC4214

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 250102.0001/2025

PORTARIA Nº 250102.0001/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS PARA CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais e
considerando a Lei nº 290/2005, que institui a Estrutura
Organizacional do Município e de acordo com o disposto na alínea
“a” do inciso II do Art. 124 da Lei Orgânica do Município, pela
Presente:

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, para o exercício do cargo de Chefe de Serviço
DAS 3, junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças:

I - O senhor EMMANUEL MENEZES ALBUQUERQUE
MOREIRA, inscrito no CPF sob o nº 079.755.793-86.

II - A senhora ANA CLARA CORTEZ ALENCAR, inscrita no CPF
sob o nº 065.325.343-58.

III - A senhora WITÓRIA DE SOUZA LOURENÇO, inscrita no
CPF sob o nº 078.627.793-98.

IV- O senhor ICARO MOREIRA GOIS DIAS, inscrito no CPF sob
o nº 036.158.093-27.
V- O senhor ALAN CARLOS DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o
nº 028.177.873-66.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do
Prefeito, aos 02 dias mês de janeiro de 2025.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

________________________________________
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:F939A776

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 250117.0005/2025

PORTARIA Nº 250117.0005/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO
PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR À
SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto na Lei nº 225/2005, que institui o Estatuto do
Servidor Público do Município de Campos Sales, bem como de