DOMCE 31/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3642

www.diariomunicipal.com.br/aprece 34

A PrefeitA Municipal de Fortim/CE, no uso da competência que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a
regulamentação e implementação da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006 no seu art. 85-A, e a Lei Geral Municipal da
Micro e Pequena Empresa, Lei Complementar nº 021/2015, de 17 de
dezembro de 2015, no seu art. 86.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor público Sr. FRANCÍLIO DA PAIXÃO
FARIAS como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município
de Fortim.
Art. 2º. O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte
indispensável para a efetivação no Município da Lei Geral das Micro
e Pequenas Empresas – Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, e da Lei Complementar nº 021/2015, de 17 de dezembro de
2015, no seu art. 86.
Art. 3º. Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de
implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do
Município;
Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças
comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
Montar grupo de trabalho com principais representantes de
instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter
oficial;
Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças
identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e
diretamente com os empreendedores do Município;
Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento
dos empreendedores individuais.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº
082/2023.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal

Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:8015B8D8

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2025.01.21.059, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Designa servidor para exercer a função de Usuário Administrador do
SIGPub (Sistema Gerenciador de Publicações Legais) do Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, na forma que indica e dá
outras providências.

A PrefeitA Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, para exercer a função de Usuário Administrador do
SIGPub (Sistema Gerenciador de Publicações Legais) do Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, a servidora ANA KÉSIA
GONÇALVES OLIVEIRA BARBOSA, ficando este responsável, no
referido diário, pelas publicações de interesse da Prefeitura Municipal
de Fortim.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria n°
190/2024.
Paço Municipal de Fortim/CE, em 21 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal

Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:74D74C5E

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE INTENSÃO DE RESCISÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM - AVISO DE INTENSÃO DE RESCISÃO – A Prefeitura
Municipal de Fortim, comunica a empresa RH PARENTE
ASSESSORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS, inscrita no
CNPJ nº. 10.468.125/0001-02, através das Secretarias Municipais de
Administração e Finanças, Assistência Social, Trabalho e Cidadania,
Saúde e Educação de Fortim, a intenção de rescindir os
CONTRATOS
Nº.
0703.01/2024–SMAG,
0703.02/2024–SMS,
0703.03/2024-SME, 0703.04/2024-SMAS, derivado da licitação na
modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 2212.01/2023-PMF/TP.
Motivo: Art. 78, I e XII, da Lei 8.666/93. Fica estabelecido desde o
recebimento deste, um prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Art.
109, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Fortim-
Ce, em 30 de Janeiro de 2025.

Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:526D0CCD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
004/2025-SESA

A secretaria de saúde, faz publicar extrato de inexigibilidade de
licitação Nº 2025.01.08.002, que fazem entre si a Secretaria de Saúde
e na pessoa de Manoel Aguiar Rodrigues, conforme as informações
abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 004/2025-SESA
CONTRATANTE: Secretaria da Saúde
CONTRATADA: Sr. Manoel Aguiar Rodrigues, inscrita no
CPF/CNPJ sob o nº 770.xxx.xxx-72.
OBJETO DO CONTRATO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL
SITUADO NA DE RUA TENENTE EUFRÁSIO, 484, CENTRO,
FRECHEIRINHA-CE, PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO
DE
REABILITAÇÃO
E
FISIOTERAPIA,
VINCULADA
À
SECRETARIA DE SAÚDE.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente estudo se refere a hipótese de
inexigibilidade prevista no art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021 que
torna a competição inviável pela dificuldade ou impossibilidade de
estabelecimento de comparação objetiva entre imóveis passíveis de
serem contratados, visto tratar-se de único imóvel disponível, sendo
assim definida pela Lei como:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em
especial:
V - Aquisição ou LOCAÇÃO DE IMÓVEL cujas características de
instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado nos
termos da legislação vigente.
O valor total da contratação é de R$ 10.392,00 (Dez mil, trezentos e
noventa e dois reais), perfazendo o valor mensal de R$ 866,00
(Oitocentos e sessenta e seis reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11.10.122.0007.2084 - Gestão
Administração secretaria de Saúde – Elemento de despesas:
33.90.36.000 – Outros serviços de terceiros pessoa física.
conforme condições estabelecidas no contrato.
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:03202938

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS