DOMCE 31/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3642

www.diariomunicipal.com.br/aprece 39

b) As sociedades cooperativas integradas por pessoas em situação de
risco ou vulnerabilidade pessoal ou social;
c) As sociedades cooperativas e instituições que desenvolvam
programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e
renda;
d) Sociedades cooperativas e instituições voltadas para fomento, a
educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de
agentes de assistência técnica e extensão rural e as capacitadas para
execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho
social.
e) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a
projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas
a fins exclusivamente religiosos;
II. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público: pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido
constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo,
03 (três) anos que os respectivos objetivos sociais e normas
estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei no. 9.790, de
23 de março de 1999.
3. A manifestação de interesse deverá ser apresentada em 02 (duas)
vias, impressas em papel timbrado da Organização Social, sem
emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e com
todas as folhas devidamente rubricadas por seu representante legal,
contendo o seguinte conteúdo de apresentação obrigatória:
a) razão social da Organização Social, número do CNPJ/MF, endereço
completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail) para contato;
b) nome completo de seu responsável legal, número do CPF, carteira
de identidade e cargo que exerce na Organização Social;
c) manifestação expressa e inequívoca de interesse da Organização
Social de firmar Parceria Pública Social com o Município de
d) indicação da área em que pretende desenvolver suas atividades,
observadas as normas do Estatuto Normativo das Entidades e
Instituições Sociais e do Programa de Parceria Pública Social entre a
Administração Municipal e as Organizações Civis (Lei Municipal n°
1.583/2025);
Paragrafo Único: A manifestação de interesse poderá ser apresentada
via
e-mail,
no
endereço
eletrônico
gabineteprefeituratauaceara@gmail.com.
4. As Organizações Sociais interessadas no processo de Parceria
Pública Social, deverão ser qualificadas pelo do Conselho Municipal
de Parceria Pública Social do Programa de Parceria Pública Social,
por meio do devido processo administrativo de qualificação,
inexistindo óbice à participação de qualquer entidade sem fins
lucrativos, desde que atenda as exigências do Estatuto Normativo das
Entidades e Instituições Sociais e do Programa de Parceria Pública
Social entre a Administração Municipal e as Organizações Civis (Lei
Municipal nº 1.583/2025).
5. As Organizações Sociais que manifestarem seu interesse em
celebrar Parceria Pública Social nas condições estabelecidas neste
COMUNICADO e que estiverem aptas a participar da fase
competitiva, deverão aguardar o lançamento oficial dos editais de
Chamamento Público, que serão publicados no Diário Oficial do
Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de
Guaraciaba do Norte (www.guaraciabadonorte.ce.gov.br).

Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 30 de Janeiro de
2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:959A2A24

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
COMUNICADO

A Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, comunica aos
arrematantes do EDITAL DE LEILÃO ONLINE Nº 01/2024
DATA DE REALIZAÇÃO: 31/12/2024, às 09H00, que nos termos
do item 10 do Edital acima, a retirada/entrega dos bens arrematados
ocorrerá na Sede da Garagem Municipal, Bairro Santa Luzia, próximo
a Areninha, entre os dias 03 a 05 de fevereiro de 2025, no horário de
08h às 17h.
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:8520CD3E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 314/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE
SOBRE
O
VALOR
DO
SALÁRIO-MÍNIMO
DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO
ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de
Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, III,
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Ibaretama aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:

Art. l°. - A partir de 01 de janeiro de 2025, o menor salário a ser pago
aos servidores do Município de Ibaretama será de R$ 1.518,00 (mil
quinhentos e dezoito reais), seguindo o reajuste de acordo com o
Decreto do Presidente da República nº 12.342, de 30 de dezembro de
2024.
§1º. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário-
mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta
centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos
§ 2º. Os servidores que recebem acima do mínimo legal não terão
reajuste salarial, com exceção da categoria do Magistério Público,
Servidores de Programas Específicos e demais Servidores Municipais
que possuem requisitos em Lei específica.
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., em 30 de janeiro de
2025.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama

Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:79D5AF7A

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº. 316/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Atualiza o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agente de Combate às Endemias (ACE), no Município de Ibaretama-
CE., nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal da
República, para o exercício 2025, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de
Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 53, II,
e art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Ibaretama aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Piso salarial dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de
Ibaretama será de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), para
uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do § 9º do
art. 198 da Constituição Federal da República.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por dotação orçamentária própria, ficando condicionado ao efetivo
repasse dos valores pela União e Estado em favor do Município de
Ibaretama.