DOMCE 31/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3642 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               56 
 
de MOTORISTA D, duas (02) diárias no valor unitário de R$ 110,00 
(Cento e Dez Reais), perfazendo o total de R$ 220,00 (Duzentos e 
Vinte Reais), nos dias 30 e 31 de janeiro de 2025, com o objetivo de 
conduzir o paciente; CICERA MARIA BARBOSA ao Hospital 
Regional Vale do Jaguaribe- (HRVJ) (L1/PSIQUIATRIA 
GERAL), localizado à BR-116, S/N - Km 190 - Limoeiro do Norte, 
CE, 62930-000. 
  
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
  
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
NOVA OLINDA-CE, EM 29 DE JANEIRO DE 2025. 
  
  
KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES  
Secretária Municipal de Saúde  
Publicado por: 
Francisca Luciana de Souza 
Código Identificador:0336E82F 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 005/2025, 29 DE JANEIRO DE 2025. 
 
KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES, SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, 
DE 27/05/2013,  
  
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 
de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a 
serviço dos servidores públicos municipais para outro município, 
excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o 
interesse público; e 
CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se 
em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal 
supramencionado; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER ao servidor CÍCERA VALDENIA DOS 
SANTOS SILVA, inscrito no CPF: 030.367.163-78, ocupante do 
cargo de TECNICA EM ENFERMAGEM, duas (02) diárias no 
valor unitário de R$ 110,00 (Cento e Dez Reais), perfazendo o total de 
R$ 220,00 (Duzentos e Vinte Reais), nos dias 30 e 31 de janeiro de 
2025, com o objetivo de conduzir o paciente; CICERA MARIA 
BARBOSA ao Hospital Regional Vale do Jaguaribe- (HRVJ) 
(L1/PSIQUIATRIA GERAL), localizado à BR-116, S/N - Km 190 - 
Limoeiro do Norte, CE, 62930-000. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
NOVA OLINDA-CE, EM 29 DE JANEIRO DE 2025. 
  
KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES  
Secretária Municipal de Saúde 
  
Publicado por: 
Francisca Luciana de Souza 
Código Identificador:6582EDCF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. 
 
ALTERA OS ANEXOS II E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 
577/2004. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO 
CEARÁ, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso V do art. 64 da Lei Orgânica do Município, 
submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de 
Lei: 
  
Art. 1º. Os anexos II e IV a que se refere o art. 4º da Lei Municipal nº 
577/04, passam a vigorar conforme especificado no anexo único desta 
Lei. 
  
Art. 2º. Fica assegurado a todos os servidores públicos efetivos e 
contratados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a 
percepção de remuneração não inferior ao salário mínimo nacional, 
estipulado em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), pelo 
Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024. 
  
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal. 
  
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, aos 30 de janeiro de 2025. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
PREFEITA MUNICIPAL 
  
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 1.600/25. 
  
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 577/2004 
SIMBOLOGIAS E VALORES REMUNERATÓRIOS DOS 
CARGOS 
DE 
PROVIMENTO 
COMISSIONADOS 
DE 
DIREÇÃO, CHEFIAS E ASSESSORAMENTO. 
  
SIMBOLOGIA 
VENCIMENTO BASE 
GRATIFICAÇÃO 
TOTAL 
CDA-0 
- 
- 
R$ 9.400,00 
CDA-I 
R$ 415,00 
R$ 2.200,00 
R$ 2.615,00 
CDA-II 
R$ 415,00 
R$ 1.500,00 
R$ 1.915,00 
CDA-III 
R$ 415,00 
R$ 1.103,00 
R$ 1.518,00 
CDA-IV 
R$ 415,00 
R$ 1.103,00 
R$ 1.518,00 
CDA-V 
R$ 415,00 
R$ 1.103,00 
R$ 1.518,00 
ASS-0 
R$ 415,00 
R$ 2.600,00 
R$ 3.015,00 
ASS-I 
R$ 415,00 
R$ 1.400,00 
R$ 1.815,00 
CPL-0 
R$ 415,00 
R$ 1.800,00 
R$ 2.215,00 
CPL-1 
R$ 415,00 
R$ 1.500,00 
R$ 1.915,00 
  
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 577/2004 
DENOMINAÇÃO, 
SIMBOLOGIA 
E 
VALORES 
DAS 
FUNÇÕES GRATIFICADAS. 
  
DENOMINAÇÃO 
SIMBOLOGIA 
GRUPO 
OCUPACIONAL 
VALOR (R$) 
ENCARREGADOS 
DOS 
SETORES 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
AUXILIAR 
FG-IV 
Atividades 
de 
Nível 
Médio Técnico 
R$ 850,00 
ENCARREGADOS 
DOS 
SETORES DE SERVIÇO 
OPERACIONAL 
FG-V 
Atividades 
de 
Nível 
Operacional ETA 
R$ 700,00 
ENCARREGADOS 
DOS 
SETORES DE SERVIÇO 
OPERACIONAL 
FG-VII 
Atividades 
de 
Nível 
Operacional 
R$ 600,00 
ENCARREGADOS 
DOS 
SETORES 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
AUXILIAR 
FG-VIII 
Atividades 
de 
Nível 
Médio Auxiliar 
R$ 600,00 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, 
aos 30 de janeiro de 2025. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
PREFEITA MUNICIPAL