DOMCE 31/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3642

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Art. 2º. Ao Supervisor de Gestão do Mercado Público Municipal
compete coordenar o funcionamento e a manutenção deste, cabendo,
dentre outras atribuições:
I - orientar e supervisionar as atividades do Mercado Público sob sua
Administração;
II - coordenar os serviços de apoio administrativo;
III - fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas aos
permissionários;
IV - coordenar e fiscalizar a limpeza do Mercado Público sob sua
administração, mantendo-o dentro dos padrões de higiene e asseio;
V - prestar pleno e incondicional apoio aos agentes de fiscalização,
quando estiverem no cumprimento do dever funcional;
VI - manter atualizado o cadastro dos permissionários e fornecer as
devidas informações a Secretaria responsável;
VII – executar demais ações correlatas e estratégias que assegurem a
consecução dos objetivos delineados pela Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de janeiro de
2025.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:A39FA898

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 014, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 014, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Altera o anexo I e II da Lei Complementar 003/2022 que dispõe
sobre a nomenclatura e remuneração dos cargos da estrutura
administrativa do SAAE e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO
CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo COORDENADOR
ADMINISTRATIVO
E
FINANCEIRO
para
DIRETOR
FINANCEIRO.

Art. 2º. A tabela de remuneração das simbologias de que trata esta
Lei, será assim definida:

NÚMERO DE
VAGAS
NOMENCLATURA
S SIMBOLO REMUNERAÇÃO
1
Diretor Geral
DI
R$ 8.500,00
1
Assessor Jurídico
DNS – 1
R$ 3.000,00
2
Responsável Técnico
DNS – 2
R$ 2.800,00
1
Contador
DNS – 2
R$ 2.800,00
1
Diretor Financeiro
DAS – 1
R$ 4.500,00
1
Coordenador Operacional
DAS - 2
R$ 3.000,00
1
Coordenador
de
Atendimento
e
Relacionamento com os Clientes
DAS -3
R$ 2.700,00
1
Chefe do Controle de Qualidade
DAS – 4
R$ 2.300,00
2
Fiscal de Operações de Campo
DAS – 4
R$ 2.300,00
5
Assessor Técnico Administrativo
DAS – 5
R$ 2.150,00
5
Assessor Técnico Operacional
DAS – 6
R$ 1.750,00
2
Assessor
Técnico
de
Controle
de
Qualidade da Água
DAS – 7
R$ 1.900,00

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei
Orçamentária Anual vigente.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas
somente as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de janeiro de
2025

JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:9A6EC354

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
PORTARIA Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

NOMEAÇÃO
DE
LIQUIDANTE
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO
E
JUVENTUDE
DE
PINDORETAMA – GILDEVAN VIEIRA SILVA

O
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO
E
JUVENTUDE DE PINDORETAMA/ CEARÁ, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 76, inciso I da Lei Orgânica
do Município, resolve:

Art. 1° - Nomear o servidor Gildevan Vieira Silva, portador do CPF:
038.880.423-80 e matrícula: 224915-4, para exercer a função de
Liquidante da Secretaria Municipal de Educação e Juventude e
terceiros do município de Pindoretama –CE.

Art.2⁰ - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições contrárias.

Paulo Sérgio Nogueira
Secretário Municipal da Educação e Juventude de Pindoretama/Ceará
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:4D717B3D

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
PORTARIA Nº 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO – ADRIANA
CAMPOS DE SOUSA

O
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO
E
JUVENTUDE DE PINDORETAMA/ CEARÁ, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 76, inciso I da Lei Orgânica
do Município, resolve:

Art. 1° - Nomear a servidora Adriana Campos de Sousa, portadora
do CPF: 035.775.063-26 e matrícula: 224914-6, para exercer a função
de fiscal dos contratos celebrados entre a Secretaria Municipal de
Educação e Juventude e terceiros do município de Pindoretama –CE.

Art.2⁰ - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições contrárias.

Paulo Sérgio Nogueira
Secretário Municipal da Educação e Juventude de Pindoretama/Ceará
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:5B0374C0

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
PORTARIA Nº 03, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO – OBRAS E
INSTALAÇÕES – JOSE SOARES LIMA FILHO.

O
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO
E
JUVENTUDE DE PINDORETAMA/ CEARÁ, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 76, inciso I da Lei Orgânica
do Município, resolve:

Art. 1° - Nomear o servidor José Soares Lima Filho, portador do
CPF: 827.803.903-87 e matrícula: 224916-2, para exercer a função de
fiscal dos contratos celebrados entre a Secretaria Municipal de
Educação e Juventude e terceiros do município de Pindoretama –CE.