DOMCE 31/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3642

www.diariomunicipal.com.br/aprece 63

Núcleo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto do
Município que consta no quadro administrativo desta Prefeitura.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogado as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE, em 06 de janeiro
de 2025.

Neila Maria Vitoriano de Sousa
PREFEITA

Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:FD251061

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA RH Nº 095

Dispõe sobre nomeação da Diretora de Governança em Contratação
da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão do Município de
Piquet Carneiro, Estado do Ceará, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIX, da Lei
Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art.1º. Nomear a Sra. ANTÔNIA SAMARA VITURIANO DE
SOUSA CPF nº 044.058.743-36 para exercer o cargo de provimento
de Diretora de Governança em Contratação da Secretaria Municipal
de Planejamento e Gestão do Município que consta no quadro
administrativo desta Prefeitura.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogado as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE, em 06 de janeiro
de 2025.

Neila Maria Vitoriano de Sousa
PREFEITA

Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:A1F06986

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 06/2025

DECRETO Nº 06/2025 DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a desvinculação de percentual de receitas de impostos,
taxas e multas já instituídos ou que venham a ser instituídos pelo
Município até 31/12/2032, na forma que indica e dá outras
providências;
SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de
Potengi/CE, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 76-B, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988,
introduzido pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de
2023, o qual permite a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, até
31 de dezembro de 2032, do percentual de 30% (trinta por cento) das
receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já
instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus
adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.
DECRETA:
Art. 1º - Fica desvinculado até 31/12/2032, das finalidades previstas
em norma ou lei especifica, o percentual de 30% ( trinta por cento), da
receita arrecadada pelo Município de Pontengi/CE, com impostos,
taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida
data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas
correntes, que poderá ser utilizado pelo Município em quaisquer
modalidades de despesas.
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos
de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam,
respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da
Constituição Federal;

II - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação
com destinação especificada em lei;
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Potengi/CE, em 30 de janeiro de
2025.

Salviano Linard de Alencar
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:CE2DB5A8

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO
Nº 2025.01.27.2.

AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO
Nº 2025.01.27.2. O Agente de Contratação do Município de Potengi,
torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade
Concorrência Eletrônico Nº 2025.01.27.2. Objeto: Conclusão da obra
de construção da Creche Pró-Infância tipo 1 na sede do Município de
Potengi/CE, conforme Edital Convocatório e seus Anexos. Início de
acolhimento das propostas: 03 de fevereiro de 2025 às 17:00 horas.
Encerramento de acolhimento das propostas: 17 de fevereiro de
2025 às 11:00, Início da abertura da sessão: 17 de fevereiro de 2025
às 11:30 horas, através do site (www.licitapotengi.com.br). Os
interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de
Licitações da Prefeitura Municipal de Potengi, localizada a Rua José
Edmilson Rocha, nº 135, Centro, Potengi - CE ou ainda, através dos
endereços
eletrônicos:
Plataforma
de
Licitações
(www.licitapotengi.com.br), Portal de Licitações dos Municípios
(www.tce.ce.gov.br),
Site
Oficial
do
Município
(www.potengi.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações
Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações
poderão ser obtidas através do telefone: (88) 99274 -4706 ou do e-
mail: (licitacaopotengi@gmail.com). Potengi/CE, 30 de janeiro de
2025. Geraldo Lucas Sampaio de Oliveira – Agente de Contratação.

Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:4B90CEB8

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA N.º 30012025-01

PORTARIA N.º 30012025-01, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL
À
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE