DOMCE 31/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3642 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               84 
 
disposto na Lei n°397/2003, modificada pela Lei n° 463/2006, de 12 
de dezembro de 2006 e, também, 
  
CONSIDERANDO a necessidade de definir a reajuste da 
Gratificação de Deslocamento para o cargo de Professor, na forma 
prevista na Lei acima mencionada do Município de Quixeré, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1° - Fica reajustada a Gratificação de Deslocamento para a 
categoria Professor, na forma prevista no artigo 5º, §3º, da Lei supra 
citada, sendo reajustado pelo mesmo percentual (6,27%) de reajuste 
do vencimento do cargo de professor, conforme Quadro abaixo 
especificado: 
DISTÂNCIA DA LOCALIDADE 
VALOR R$ 
DE 05 A 10 QUILÔMETROS 
176,72 
DE 11 A 20 QUILÔMETROS 
265,11 
DE 21 A 30 QUILÔMETROS 
353,56 
  
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros ao 01 de janeiro de 2025. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, aos 29 dias do mês de janeiro do ano de 2025. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:017D535E 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 001.30.01/2025 
 
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE 
QUIXERÉ, no uso de suas atribuições e a necessidade da 
Administração, RESOLVE designar o (a) servidor (a) JOZIVANIA 
MONTEIRO DE SOUSA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS, Classe “A” referência “01” com lotação na 
Secretaria de Educação, para ter exercício na EEB Francisca Laura de 
Jesus até ulterior deliberação. Esta Portaria entre em vigor na data de 
sua publicação. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de janeiro de 
2025. 
  
JOSE EUCIMAR DE LIMA 
Secretário de Administração  
  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:C61A3EE6 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 002.30.01/2025 
 
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE 
QUIXERÉ, no uso de suas atribuições e a necessidade da 
Administração, RESOLVE designar o (a) servidor (a) JOSÉ 
JOSENIAS DA SILVA, ocupante do cargo de AGENTE FISCAL DE 
TRIBUTOS, Classe “A” referência “01” com lotação na Secretaria de 
Planejamento e Gestão da Finanças, para ter exercício na 
Departamento de Arrecadação e Fiscalização de Tributos até ulterior 
deliberação. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de janeiro de 
2025. 
  
JOSE EUCIMAR DE LIMA 
Secretário de Administração  
  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:EAC4939E 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 003.30.01/2025 
 
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE 
QUIXERÉ, no uso de suas atribuições e a necessidade da 
Administração, RESOLVE designar o (a) servidor (a) JOSÉ AÉCIO 
LIMA MELO, ocupante do cargo de MOTORISTA, Classe “A” 
referência “01” com lotação na Secretaria de Educação, para ter 
exercício na Divisão de Monitoramento ao Transporte Escolar até 
ulterior deliberação. Esta Portaria entre em vigor na data de sua 
publicação. 
  
  
  
  
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de janeiro de 
2025. 
  
  
  
  
  
  
  
JOSE EUCIMAR DE LIMA 
Secretário de Administração   
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:DDF2E9BC 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS 
HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL 
CONTRATO N.º 001/2025 
 
CONTRATO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI 
CELEBRAM 
O 
MUNICÍPIO 
DE 
QUIXERÉ, 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
DA 
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA, 
RECURSOS 
HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL E O 
(A) SR.(A) JOSE CESANILTON SANTIAGO 
RODRIGUES. 
  
Pelo presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, o 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, através da Secretaria da Agricultura, 
Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural, CNPJ n° 
07.807.191/0001-47, com sede na Rua Noé Viana, 059 Centro 
Quixeré-Ce, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato 
representado pelo Secretário, Sr. LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA 
JUNIOR, RG n° XXXXXXXXXX-X SSPDS/CE, e CPF n.° 
XXX.253.793-XX, e o(a) Sr.(a) JOSE CESANILTON SANTIAGO 
RODRIGUES, RG n° XXXXXXXXXX SSPDS/CE, e CPF n.° 
XXX.883.633-XX, doravante denominado(a) CONTRATADO(A), 
contratam a presente prestação de serviços especializados, que se 
regerá exclusivamente pela Lei n.° 354/2001, de 29 de junho de 2001. 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – Obriga-se o (a) CONTRATADO (A) a 
ocupar na Secretaria da Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e 
Desenvolvimento Rural do Município, órgão despersonalizado do 
CONTRATANTE, a função de Tratorista, que lhe foi destinada, com 
a lotação no Departamento ou Unidade pertinente, no(a) Secretaria de 
Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural, e 
a exercer as atribuições da função que lhe forem cometidas em lei, 
regulamento, regimento e chefia e ainda outras tarefas da atividade 
especializada. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem duração 
determinada, no período de 15 de janeiro de 2025 a 30 de junho de