DOMCE 31/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3642

www.diariomunicipal.com.br/aprece 207

quarenta
reais)
-
PROGRAMA
DE
TRABALHO:
0801.12.122.0200.2.017 - Manter as Atividades Administrativas da
Sec. de Educacao e desporto Escolar;0801.12.365.1208.2.038 -
Manutencao das Atividades do Ensino Infa til- FUNDEB 30% e
OUTROS.;0801.12.366.1212.2.047 - Manutencao das Atividades
da
Educacao
de
Jovens
e
Adultos
-
EJA
Fundeb
30%;0801.12.361.1201.2.020 - Manutencao das Atividades do
Ensino Fund amental -FUNDEB 30% e OUTROS., R$ 24.940,00
no elemento de despesa 33903014: Material de Consumo, Material
Esportivo; - - VIGÊNCIA: de 31/12/2025 - DATA DA
ASSINATURA: 22 de janeiro de 2025.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO
Responsável legal da CONTRATANTE
Publicado por:
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito
Código Identificador:D98EF6FB

PROCURADORIA
DECRETO Nº 09/2025 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

DECLARA
SITUAÇÃO
DE
EMERGÊNCIA
NA
ZONA
URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS AFETADAS
PELAS CHUVAS COM VENDAVAIS (1.3.2.1.5 – COBRADE),
CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA/MI Nº 01/2012 E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr.
Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica do
Município e de conformidade com o Art. 8º, VI, da Lei Federal nº
12.608, de 10 de abril de 2012.

CONSIDERANDO
as
chuvas
com
vendavais
(1.3.2.1.5
–
COBRADE) que atingiram o Município de Russas no dia 25/01/2025;

CONSIDERANDO que em decorrência deste fenômeno vários
prédios e equipamentos públicos, residências e logradouros públicos
foram danificados;

CONSIDERANDO que o parecer da Defesa Civil do Município de
Russas relatando a ocorrência deste desastre e a dimensão dos danos
por ele ocasionados, sendo necessária a declaração de Situação de
Emergência.

DECRETA

Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas Zonas Urbana e
Rural do município de Russas em virtude do desastre classificado e
codificado como VENDAVAL (1.3.2.1.5 – COBRADE), conforme
IN/MI nº 01/2012.

Art. 2º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais
para atuarem sob a coordenação da Defesa Civil de Russas, nas ações
de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º - Fica autorizada a convocação de voluntários e a adoção de
parcerias para reforçar as ações de resposta ao desastre através da
realização de campanhas de arrecadação de recursos, com o objetivo
de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
sob a coordenação da Defesa Civil de Russas.

Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do
artigo 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades
administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis
pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a
pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo
público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano.

Parágrafo Único – Será responsabilizado o agente da defesa civil ou
autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações,
relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º - Art. 5º - Com base no Art. 75, VIII da Lei Federal nº
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), sem prejuízo das restrições da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de
licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades
de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras
relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que
possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias
consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do
desastre, vedada a prorrogaçãodoscontratos.

Art. 6º - Este Decreto é valido por 180 (cento e oitenta) dias, de
acordo com o Art. 2º, §5º, da IN/MI nº 01/2012.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 27 de janeiro de
2025.

Sávio Gurgel Nogueira
Prefeito Municipal de Russas
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:DFE6E205

PROCURADORIA
DECRETO Nº 10/2025 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE
GERENCIAMENTO
DE
CRISE
E
EMERGÊNCIAS
RELACIONADAS AOS DANOS OCASIONADOS PELAS
CHUVAS NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr.
Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do
Município,

CONSIDERANDO as intensas chuvas ocorridas no município de
Russas, que têm ocasionado danos à infraestrutura urbana, rural e aos
serviços públicos, além de prejuízos à população;

CONSIDERANDO a necessidade de coordenar ações emergenciais,
preventivas e de recuperação para minimizar os impactos à sociedade;

CONSIDERANDO a importância de uma resposta integrada, ágil e
eficaz às situações de crise;

CONSIDERANDO a declaração de Situação de Emergência no
Município de Russas através do Decreto Municipal nº 09/2025;

DECRETA

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Municipal de Gerenciamento de
Crise e Emergências Relacionadas às Chuvas, com a finalidade de
planejar, coordenar, monitorar e executar ações voltadas à prevenção,
mitigação, resposta e recuperação de danos causados pelas chuvas no
município de Russas.

Art. 2º - O Comitê será composto pelos seguintes membros, indicados
por suas respectivas instituições:

I – O(a) Prefeito(a) Municipal, que o presidirá;

II – O(a) Secretário(a) Municipal de Infraestrutura;

III – O(a) Secretário(a) Municipal do Trabalho e Assistência Social;

IV – O(a) Secretário(a) Municipal de Saúde;