DOMCE 31/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 31 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3642
www.diariomunicipal.com.br/aprece 206
ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O (A) SR.(A)
FRANCISCA
ISABEL
VIEIRA
CHAVES
CESÁRIO.
Pelo presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, o
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, através da Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social, CNPJ n° 07.807.191/0001-47, com sede na
Rua
Coronel
José
de
Brito,
271
doravante
denominado
CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária, Sra.
MARIA
ELIETE
FERNANDES
OLIVEIRA,
RG
n°
XXXXXXXXXX SSP/CE, e CPF n.° XXX.161.163-XX, e o(a) Sr.(a)
FRANCISCA ISABEL VIEIRA CHAVES CESÁRIO, RG n°
XXXXXXXXX-X SSPDS/CE, e CPF n.° XXX.431.153-XX,
doravante denominado(a) CONTRATADO(A), contratam a presente
prestação de serviços especializados, que se regerá exclusivamente
pela Lei n.° 354/2001, de 29 de junho de 2001.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Obriga-se o (a) CONTRATADO (A) a
ocupar na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do
Município, órgão despersonalizado do CONTRATANTE, a função de
Auxiliar Serviços Gerais, que lhe foi destinada, com a lotação no
Departamento ou Unidade pertinente, no(a) Sede da Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimento Social, e a exercer as atribuições da
função que lhe forem cometidas em lei, regulamento, regimento e
chefia e ainda outras tarefas da atividade especializada.
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem duração
determinada, no período de 02 de Janeiro de 2025 a 30 de junho de
2025 (art. 3º, da Lei n° 354/2001), podendo ser denunciado pelas
partes nos casos de lei e ainda rescindindo por ato unilateral da
Administração Pública, desde que caracterizado o interesse público
e/ou a conveniência administrativa e na hipótese da Cláusula Quinta.
§ 1o. – Este Contrato poderá ser renovado uma única vez, por igual
período, se houver caracterização de interesse público e/ou a
conveniência administrativa, renovação feita mediante aditivo.
§ 2o. – Terminado o período de duração expresso neste contrato e não
demonstrando a Administração Municipal interesse pela renovação,
nos moldes expressos no parágrafo anterior, considera-se findo o
presente Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – O(A) CONTRATADO(A) prestará seu
serviço sem dedicação exclusiva.
CLÁUSULA QUARTA – A retribuição pecuniária mensal do(a)
CONTRATADO(A) é de R$ 1.518,00 (Hum mil quinhentos e dezoito
reais) de vencimento a ser efetuada até o 10º (décimo) dia útil do mês
subsequente, podendo ser reajustado de acordo com os valores de
mercado, cabendo às partes acordarem
.
CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento
das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao
CONTRATANTE rescindir o Contrato.
CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que
pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de
contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e
não fará jús à contribuição de FGTS.
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário.
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua
execução.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os
seus efeitos legais.
Quixeré (CE.), 02 de janeiro de 2025.
FRANCISCA ISABEL VIEIRA CHAVES CESÁRIO
Contratado(a)
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
Testemunhas:
_________________
2. ________________
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:344FB7E0
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250124.008
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20241017/0001-64 -
CONTRATO
Nº
20250124.008
-
ORIGEM:
Pregão
Nº
001.12.11.2024-SEMUS-
CONTRATANTE:
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA(O).....: PRIME
VITA NUTRICAO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E
EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
SUPLEMENTOS
ALIMENTARES
NUTRICIONAIS
(DIETAS
ENTERAIS,
FORMULAS
INFANTIS
E
COMPLEMENTOS
ALIMENTARES), DESTINADOS AOS PACIENTES COM
NECESSIDADES
ESPECIAIS
ATENDIDOS
PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RUSSAS - CE. -
VALOR TOTAL: R$ 19.600,00 (dezenove mil, seiscentos reais) -
PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.10.122.0200.2.050 - Manter
as Atividades Administrativas da Secretaria de Saude, no
elemento de despesa 33903099: Material de Consumo, Outros
Materiais de Consumo; - VIGÊNCIA: 31/12/2024 - DATA DA
ASSINATURA: 24 de janeiro de 2025.
____________________________________
ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO
Responsável legal da CONTRATANTE
Publicado por:
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito
Código Identificador:B96C478E
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250122-010
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20240606/0003-26 -
CONTRATO
Nº
20250122-010
-
ORIGEM:
Pregão
Nº
001.21.08.2024-SEMED-
CONTRATANTE:
FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCACAO - CONTRATADA(O)...: LOBO
VARIEDADES E SERVICOS LTDA OBJETO: REGISTRO DE
PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO
DE
EQUIPAMENTOS
E
MATERIAIS
ESPORTIVOS
DIVERSOS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DO
ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE -
VALOR TOTAL: R$ 24.940,00 (vinte e quatro mil novecentos e
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