DOMCE 31/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 31 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3642
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pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993,
recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;
h) testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade
em documento;
i) analisar, conferir e atestar as notas fiscais;
j) encaminhar a documentação à unidade correspondente para
pagamento;
k) comunicar à Administração eventual subcontratação da execução,
sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;
l) fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada
locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;
m) verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização
pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção
individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a
interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de
descumprimento, comunicar à Administração para promoção do
possível processo punitivo contratual;
n) exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de
crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o
caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética
e urbanidade no atendimento;
o) cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de
execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de
Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas
pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o
andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e
término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de
eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais
assuntos que requeiram providências; e
p) zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item
anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir
como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca
de eventuais reivindicações futuras.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria Nº 264, de 03 de julho de 2023.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 20 de janeiro de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:3D0731F3
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 105/2025 DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 84, incisos VI e
IX, e 110, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e ainda,
com o estabelecido na Lei Municipal Nº 1.158, de 16 de dezembro de
2011,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a senhora JAMILLE DE MOURA GURGEL para
exercer em comissão o cargo de Coordenadora do Departamento de
Atenção à Saúde Bucal, com lotação na Secretaria de Saúde - SEMS,
pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Tabuleiro do Norte – Ceará.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 21 de janeiro de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:B0D563B6
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 106/2025 DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica
do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com
a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010,
RESOLVE:
Designar a senhora SANDI DO AMARAL ROQUE, Enfermeira,
Mat. 6737, RG 2006098032178 – SSPDS-CE, CPF 080.524.723-85,
residente à Rua Hilda Chaves Colares, Nº 213, Bairro Joaquim
Fernandes Colares, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para
efetuar viagem a Fortaleza-CE, para participar do “Treinamento em
Serviço – Sistema de Informação do Programa Nacional de
Imunizações – PNI”, na Coordenadoria de Imunização – COIMU, na
Av. Washington Soares, Nº 7605 - Messejana, nos dias 21 a 23 de
janeiro do corrente ano.
Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal
Nº 1.061, de 25.01.2010, a Lei Complementar nº 002, de 30.09.2022,
e o Decreto nº 051/2024, efetuar o pagamento no valor global de R$
268,50 (duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos),
referente a 03 (três) diárias, no valor unitário de R$ 89,50 (oitenta e
nove reais e cinquenta centavos), correspondente aos dias em que a
servidora acima mencionada estará a serviço deste Município, na
cidade de Fortaleza – Ceará.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 21 de janeiro de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:864789F3
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 108/2025 DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica
do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com
a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010,
RESOLVE:
Designar a senhora FABRÍCIA VIANA GONDIM, Psicóloga, Mat.
6990, RG 20151217240 – SSPDS-CE, CPF 837.680.413-87, residente
na Tr. Lino Fernandes Colares, Nº 79, Centro, lotada na Secretaria
Municipal de Assistência Social, para efetuar viagem a Fortaleza-CE,
para exercer atividade prática do Curso “Técnicas em Escuta
Especializada”, na sede da 188ª Promotoria de Justiça, na Rua Maria
Alice Ferraz, 120 – Luciano Cavalcante, no dia 21 de janeiro do
corrente ano.
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