DOMCE 31/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3642

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 011, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial do Secretário Municipal na Estrutura Organizacional
Administrativa da Prefeitura Municipal de Pindoretama e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 12 (doze) cargos de provimento em comissão de chefia e assessoramento, com a
nomenclatura de ASSESSOR ESPECIAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL.

§ 1º. A lotação, simbologia e remuneração do cargo de Assessor Especial do Secretário Municipal estão contidos no Anexo I desta Lei.

§ 2º. As atribuições do cargo de Assessor Especial do Secretário Municipal estão contidos no Anexo II desta Lei.

§ 3º. O cargo de Assessor Especial do Secretário Municipal é de livre nomeação e exoneração.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017, acrescentando-se a seguinte simbologia:
I – Quadro de Assessoramento Especial - QAE .

Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se
especialmente a Lei Complementar nº. 009, de 18 de dezembro de 2024.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de janeiro de 2025.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama

ANEXO I, A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2025.

DOS CARGOS E VAGAS CRIADAS

CARGO
LOTAÇÃO
VAGAS
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
ASSESSOR
ESPECIAL
DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
1
QAE
R$ 5.000,00
ASSESSOR
ESPECIAL
DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1
QAE
R$ 5.000,00
ASSESSOR
ESPECIAL
DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
1
QAE
R$ 5.000,00
ASSESSOR
ESPECIAL
DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
1
QAE
R$ 5.000,00
ASSESSOR
ESPECIAL
DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SECRETARIA DA SAÚDE
1
QAE
R$ 5.000,00
ASSESSOR
ESPECIAL
DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS
1
QAE
R$ 5.000,00
ASSESSOR
ESPECIAL
DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SECRETARIA DO DESPORTO E LAZER
1
QAE
R$ 5.000,00
ASSESSOR
ESPECIAL
DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SECRETARIA DO TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
1
QAE
R$ 5.000,00
ASSESSOR
ESPECIAL
DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SECRETARIA
DO
TRABALHO
E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1
QAE
R$ 5.000,00
ASSESSOR
ESPECIAL
DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SECRETARIA
DE
MEIO
AMBIENTE
E
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
1
QAE
R$ 5.000,00
ASSESSOR
ESPECIAL
DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SECRETARIA DA CULTURA
1
QAE
R$ 5.000,00
ASSESSOR
ESPECIAL
DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SECRETARIA
DE
GOVERNO
E
ASSUNTOS
INSTITUCIONAIS
1
QAE
R$ 5.000,00

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de janeiro de 2025.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama

ANEXO II, A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2025

DAS ATRIBUIÇÕES

CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL:

a) Assessorar os agentes políticos do governo municipal, assim considerados o Secretário Municipal, na esfera administrativa municipal;
b) Assessorar o Secretário Municipal em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos às políticas públicas de
interesse do governo municipal;
c) Assessoramento na geração, articulação e análise das variáveis que integram os processos de tomada de decisão da autoridade superior,
pertinentes com o projeto do Governo Municipal;