DOMCE 30/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3641

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Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) THAMISSON ALVES DIAS–
Matrícula nº16779, inscrito(a) no CPF sob o nº 076.XXX.XXX-01,
como fiscal do contrato de aquisição e prestação de serviço pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, no
âmbito desta Prefeitura Municipal de Jardim/CE.

Art. 2º - Ao Fiscal de Contratos designado, garantidas pela
Administração as condições para o desempenho de suas atribuições,
caberá, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e a Instrução
Normativa Nº 01/2025:

I – Ler minuciosamente o termo de contrato, edital e seus anexos,
registrando em sistema apropriado todas as ocorrências relacionadas à
sua execução;
II – Esclarecer dúvidas do preposto da contratada, dentro de sua
competência;
III – Informar à autoridade competente quaisquer irregularidades ou
descumprimentos contratuais, propondo ações corretivas;
IV – Validar medições, notas fiscais e outros documentos necessários
para a liberação de pagamentos;
V – Acompanhar e monitorar a execução contratual, assegurando o
cumprimento das especificações, prazos e condições contratuais;
VI – Notificar a contratada formalmente em casos de inadimplemento
ou descumprimento de cláusulas contratuais, garantindo prova do
recebimento;
VII – Rejeitar bens ou serviços que estejam em desacordo com as
especificações contratuais;
VIII – Emitir relatórios periódicos sobre a execução contratual,
abordando aspectos técnicos, financeiros e operacionais;
IX – Observar as normas ambientais, de segurança e outros requisitos
legais aplicáveis;
X – Monitorar a manutenção das condições de habilitação da
contratada durante a vigência do contrato.

Art. 3º - O Setor de Licitações e Contratos disponibilizará ao Fiscal
designado cópias do contrato, edital, projeto básico ou termo de
referência, proposta da contratada e quaisquer aditivos contratuais.

Art. 4º - A Secretaria de Finanças fornecerá relações de faturas
recebidas e pagas, bem como outros documentos necessários ao
exercício da fiscalização, em meio físico ou digital.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito
acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob
fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 21 de janeiro de 2025.

__________________________________
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:B16B6F8E

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2024.01.22-0001 - Pregão de Licitação Nº
2024.12.02.1. Fundamento da Contratação: Lei Federal nº
14.133/2021. Partes: O Município de Jardim, através da Secretaria
Municipal
de
Saúde
e
a
empresa
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS
CEDRO
LTDA,
inscrita
no
CNPJ
nº.
04.230.084/0001-00. Objeto: Contratação de Empresa para o
fornecimento de Material Médico Hospitalar, destinado para
Secretaria Municipal de Saúde de Jardim/CE. Valor Total do
Contrato: R$ 245.483,00 (duzentos e quarenta e cinco mil
quatrocentos e oitenta e três reais). Vigência do Contrato: 12(doze)
meses. Signatários: Ana Maria Barreto de Araújo Couto e Francisco
Afonso Pinheiro Torres Junior.

Assinatura do Contrato: Jardim/CE, 27 de janeiro de 2025
Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:EE07BC5C

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2024.01.22-0002 - Pregão de Licitação Nº
2024.12.02.1. Fundamento da Contratação: Lei Federal nº
14.133/2021. Partes: O Município de Jardim, através da Secretaria
Municipal de Saúde e a empresa COSTA DISTRIBUIDORA
HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº.32.644.237/0001-00.
Objeto: Contratação de Empresa para o fornecimento de Material
Médico Hospitalar, destinado para Secretaria Municipal de Saúde de
Jardim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 306.455,52 (trezentos e
seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois
centavos). Vigência do Contrato: 12(doze) meses. Signatários: Ana
Maria Barreto de Araújo Couto e Francisco Adriano Costa Souza.

Assinatura do Contrato: Jardim/CE, 27 de janeiro de 2025
Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:D4EB3C86

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2024.01.22-0003 - Pregão de Licitação Nº
2024.12.02.1. Fundamento da Contratação: Lei Federal nº
14.133/2021. Partes: O Município de Jardim, através da Secretaria
Municipal de Saúde e a empresa CRALAB SAÚDE ATACADO
LTDA, inscrita no CNPJ nº.09.632.818/0001-00. Objeto: Contratação
de Empresa para o fornecimento de Material Médico Hospitalar,
destinado para Secretaria Municipal de Saúde de Jardim/CE. Valor
Total do Contrato: R$ 525.985,25 (quinhentos e vinte e cinco mil,
novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Vigência
do Contrato: 12(doze) meses. Signatários: Ana Maria Barreto de
Araújo Couto e José Inácio de Oliveira Filho.

Assinatura do Contrato: Jardim/CE, 27 de janeiro de 2025
Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:B90EA382

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2024.01.22-0004 - Pregão de Licitação Nº
2024.12.02.1. Fundamento da Contratação: Lei Federal nº
14.133/2021. Partes: O Município de Jardim, através da Secretaria
Municipal de Saúde e a empresa IZZY DISTRIBUIDORA DE
MATERIAL MÉDICO, ODONTOLOGICO E LABORATORIAL
LTDA, inscrita no CNPJ nº.51.477.402/0001-12. Objeto: Contratação
de Empresa para o fornecimento de Material Médico Hospitalar,
destinado para Secretaria Municipal de Saúde de Jardim/CE. Valor
Total do Contrato: R$ 13.988,85 (treze mil novecentos e oitenta e
oito reais e oitenta e cinco centavos). Vigência do Contrato:
12(doze) meses. Signatários: Ana Maria Barreto de Araújo Couto e
Isabelle Cavalcante Gonçalves.

Assinatura do Contrato: Jardim/CE, 27 de janeiro de 2025