DOMCE 30/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3641 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               122 
 
2º 
Sabrina Alves de Alencar 
4,0 
1,0 
0,5 
0,5 
6,0 
3º 
Carla 
Janaína 
Cabral 
Pereira 
- 
1,0 
0,5 
0,5 
2,0 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:18791F22 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 743/2025 
 
Lei Municipal Nº 743/2025 Aratuba, 23 de janeiro de 2025. 
  
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de 
nível básico e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Básico 
(ANB) da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei, conforme Anexo Único. 
Art. 2º - O reajuste será de 7,5% (sete virgula cinco por cento), a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível 
básico da Prefeitura de Aratuba, exceto MOTORISTAS - ANB. 
§ 1º - Os cargos, categoria, carga horária e valor do vencimento básico são apresentados, conforme Anexo Único. 
§ 2º - O valor do vencimento básico corresponde ao Valor Nacional do Salário Mínimo, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, 
estabelecido pelo Governo Federal em R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais). 
§ 3º - O valor do vencimento básico referente aos cargos com carga horária de 20 horas semanais será de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove 
reais), acrescido de complementação para se atingir o valor de um salário mínimo R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais) a fim de se 
adequar ao acórdão proferido no Processo Judicial nº 0002288-10.2010.8.06.0039. 
Art. 3º - O reajuste previsto nesta Lei terá como data base o mês de janeiro de 2025. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em 
contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro de 2025. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município 
  
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 743/2025 DE 23 DE JANEIRO DE 2025 
TABELAS DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS I E II 
  
Grupo Ocupacional 3 Tabela I 
Grupo Ocupacional 3 Tabela I 
Atividade de Nível Básico (20 hs) 
Atividade de Nível Básico (20 hs) 
REF 
VENCIMENTO 2024 
REF 
VENCIMENTO 2025 
1 
R$ 1.412,00 
1 
R$ 1.518,00 
2 
R$ 1.433,18 
2 
R$ 1.540,67 
3 
R$ 1.454,67 
3 
R$ 1.563,77 
4 
R$ 1.476,49 
4 
R$ 1.587,23 
5 
R$ 1.498,64 
5 
R$ 1.611,04 
6 
R$ 1.521,12 
6 
R$ 1.635,20 
7 
R$ 1.543,94 
7 
R$ 1.659,73 
8 
R$ 1.567,10 
8 
R$ 1.684,63 
9 
R$ 1.590,60 
9 
R$ 1.709,89 
10 
R$ 1.614,46 
10 
R$ 1.735,54 
11 
R$ 1.638,68 
11 
R$ 1.761,58 
12 
R$ 1.663,26 
12 
R$ 1.788,00 
13 
R$ 1.688,21 
13 
R$ 1.814,82 
14 
R$ 1.713,53 
14 
R$ 1.842,04 
15 
R$ 1.739,23 
15 
R$ 1.869,67 
  
Grupo Ocupacional 3 Tabela II 
Grupo Ocupacional 3 Tabela II 
Atividade de Nível Básico (40 hs) 
Atividade de Nível Básico (40 hs) 
REF 
VENCIMENTO 2024 
REF 
VENCIMENTO 2025 
1 
R$ 1.412,00 
1 
R$ 1.518,00 
2 
R$ 1.454,36 
2 
R$ 1.563,44 
3 
R$ 1.497,99 
3 
R$ 1.610,34 
4 
R$ 1.542,93 
4 
R$ 1.658,65 
5 
R$ 1.589,21 
5 
R$ 1.708,40 
6 
R$ 1.636,89 
6 
R$ 1.759,66 
7 
R$ 1.685,99 
7 
R$ 1.812,44 
8 
R$ 1.736,57 
8 
R$ 1.866,81 
9 
R$ 1.788,67 
9 
R$ 1.922,82 
10 
R$ 1.842,33 
10 
R$ 1.980,50 
11 
R$ 1.897,60 
11 
R$ 2.039,92 
12 
R$ 1.954,53 
12 
R$ 2.101,12 
13 
R$ 2.013,16 
13 
R$ 2.164,15 
14 
R$ 2.073,56 
14 
R$ 2.229,08 
15 
R$ 2.135,77 
15 
R$ 2.295,95