DOE 31/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº022  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2025
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 242, datado de 23 de dezembro de 2024, página 17 que publicou o Parecer nº 0818/2024, de 13 de novembro de 2024, deste Conselho. 
ONDE SE LÊ: Credencia a Escola Municipal de Ensino Fundamental Raimundo Domingos de Sousa, Inep/Censo Escolar nº 23083999, sediada na Rua 
Manoel Ferreira de Almeida, nº 209, bairro Dourado, CEP: 62880-000 – Horizonte-CE, e autoriza o funcionamento da educação infantil, com validade até 
31 de dezembro de 2027. LEIA-SE: Credencia a Escola Municipal de Ensino Fundamental Raimundo Domingos de Sousa, Inep/Censo Escolar nº 23083999, 
sediada na Rua Manoel Ferreira de Almeida, nº 209, bairro Dourado, CEP: 62880-000 – Horizonte-CE, e autoriza o curso de ensino fundamental anos iniciais, 
com validade até 31 de dezembro de 2027. Fortaleza, 28 de janeiro de 2025.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº25/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA, ocupante do cargo de Motorista, matrícula Nº 
163411-1-8, desta Secretária da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar às cidades Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, no período de 13 
a 17 de janeiro do ano em curso, a fim de conduzir o corpo técnico do Núcleo de assistência ao servidor penitenciário – NUSEP, concedendo-lhe 4,50 (quatro 
e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais 
e quarenta e quatro centavos),constante do processo NUP nº 18001.002241/2024-13, de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III, art.4º § 2º, I e II, art. 15º, 
classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2025.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.011096/2024-72
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ACUSADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI. CNPJ SOB O Nº 
06.234.467/0001-82. CONTRATO Nº. 56/2023. DESCUMPRIMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO MÊS DE MARÇO/2024. 
SANÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. POSSIBILIDADE. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 047-059, e com base nas infor-
mações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT, informações da Coordenadoria Financeira e o que mais dos autos consta, como razões 
de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, alínea “e”, item 09, grau 03 do Contrato nº. 
56/2023 aplicar a penalidade de MULTA à empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob 
o nº 06.234.467/0001-82, em virtude do atraso de 01 (um) dia no pagamento dos salários do mês de MARÇO/2024 dos colaboradores que prestam serviços 
nesta Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, totalizando R$ 3.971,41 (três mil novecentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos). Ressal-
tamos que os valores acima mencionados, correspondente à multa aplicada, deverão ser descontados dos créditos existentes em favor da contratada, conforme 
disposição contratual. (...) Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.007895/2024-44
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ACUSADA: ATD LOCAÇÃO LTDA
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATD LOCAÇÃO LTDA. CNPJ SOB O Nº 09.019.150/0001-11. DESCUMPRIMENTO CONTRA-
TUAL. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA CONTRATOS Nºs. 65/2019, 74/2020, 75/2020 E 46/2021; CLÁUSULA 
DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, CONTRATO Nº. 18/2023. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA 
DÉCIMA TERCEIRA, 13.1.1, “d” DOS CONTRATOS Nº 046/2021, 074/2020, 75/2020; CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, 14.1.1, “d” DO CONTRATO 
Nº. 065/2019; CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, 14.1.1 C/ 14.4, TABELA 2, ITEM 9 DO CONTRATO Nº 018/2023, E ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. 
(...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 038-049, informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT, informações da Coordenadoria 
Financeira (fls. 035-037) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para aplicar a sanção de multa à empresa ATD LOCAÇÃO LTDA, CNPJ 
nº. 09.019.150/0001-11, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Terceira, subitem 13.1.1, alínea “d”, dos Contratos 74/2020, 
75/2020 e 46/2021, e Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, alínea “d” do Contrato nº 065/2019, os quais determinam a aplicação de MULTA, em caso 
de reincidência, no percentual de 0,3%, em virtude do atraso de 03 (três) dias no pagamento dos salários do mês de FEVEREIRO/2024 dos colaboradores 
que prestam serviços nesta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - SAP, através dos Contratos suso mencionados, totalizando o valor 
de R$ 8.806,81 (oito mil, oitocentos e seis reais e oitenta e um centavos), sendo o valor de R$ 4.564,82 - Contrato nº 065/2019; R$ 885,47 - Contrato nº 
74/2020; R$ 840,91 - Contrato nº 75/2020; e R$ 2.515,61 - Contrato nº 046/2021. No que pertine ao Contrato Nº 018/2023, a multa somente será aplicada 
em caso de reincidência, conforme previsto na Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, “e” c/ 14.4, tabela 02, item 9, sendo esta a primeira notificação a 
respeito, pertinente ao referido contrato, deixo de aplicar a sanção de multa, ficando a empresa ADVERTIDA de que um próximo descumprimento acarretará 
a aplicação da referida sanção. Com efeito, o montante de R$ R$ 8.806,81 (oito mil, oitocentos e seis reais e oitenta e um centavos), deverá ser descontado 
dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão nos subitens 13.2/14.2. dos referidos contratos, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93. 
(...) Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240010
PROCESSO NUP 18001.001191 /2024-68
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Federal n.º 14.133/2021, inciso IV do artigo 71 e artigo 24, inciso XII do Decreto Estadual 
nº 35.067/2022, a vista do Parecer da Célula de Compras e Aquisições - CECAQ (p. 672/676), o Parecer PROLIC nº 702/2024 (p. 688/695) do Processo 
NUP 18001.001191/2024-68 e, constatada a regularidade e legalidade dos atos procedimentais do Edital de Pregão Eletrônico N.º 20240010, apontado pela 
Central de Licitações do Estado do Ceará da Procuradoria Geral do Estado - CELIC/PGE-CE., RESOLVE: ADJUDICAR e HOMOLOGAR o proce-
dimento licitatório e o julgamento do Edital do Pregão Eletrônico Nº 20240010, levado a efeito do objeto da Aquisição de ALIMENTOS PERECÍVEIS 
(coxa e sobrecoxa de frango, carne bovina, carne suína, carne moída e linguiça toscana) para o abastecimento das Unidades Prisionais (Cadeias Públicas) 
do interior, que integram o Sistema Penitenciário do Estado do Ceará nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, à empresa LFS COMÉRCIO E 
IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 15.099.883/0001-29, pelo valor de R$1.080.780,00 (um milhão oitenta mil setecentos 
e oitenta reais), conforme Relatório de Conclusão de Licitação e Aviso de Resultado Final de Licitação da Procuradoria Geral do Estado – PGE/CE, fls. 
697/700 e 702, respectivamente. Por fim, autoriza a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação do Pregão Eletrônico n.º 20240010 para fins 
de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIA-
LIZAÇÃO – SAP, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2025.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO