DOE 31/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº022  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº36.428, de 31 de janeiro de 2025.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 2.961.977.943,05 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combi-
nado com os incisos I, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 
2024 – LOA 2025 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA – ESP, entre projetos e atividades, para capacitação de trabalhadores em cursos de especializações. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para atender despesas com PPI, com 
contratos de gestão e manutenção do Hospital Leonardo da Vinci, despesas com cooperativas e com o piso de enfermagem. CONSIDERANDO a necessidade 
de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE para pagamentos da reestruturação da dívida pública interna e para 
aumento do capital social da Cearapar. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO – SEPLAG para possibilitar o pagamento dos consultores individuais da UGP e a contribuição patronal, referente aos meses de janeiro a março 
de 2025, no âmbito do Programa Ceará mais digital, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). CONSIDERANDO a autorização 
dada ao Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na 
Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de 
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições e, ainda, em casos de complementaridade, conforme disposto no art. 44 da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 – Lei 18.973, de 05 de agosto de 2024. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Escola de Saúde Pública, Fundo Estadual de Saúde, 
Encargos Gerais do Estado e Secretaria do Planejamento e Gestão, no valor total de R$ 2.961.977.943,05 (DOIS BILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA 
E UM MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINCO CENTAVOS), para reforço 
de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I ao III.
  
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
0,00
81.270,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
59.746.673,05
59.746.673,05
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
0,00
2.902.000.000,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG
0,00
150.000,00
2.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Superávit - EGE
102.000.000,00
2.754.3220059 - Operações de Crédito Externas - Tesouro/BID - SEPLAG
150.000,00
2.636.2200080 - Convênios com Órgãos Internacionais - Superávit - ESP
81.270,00
1.754.3220058 - Operações de Crédito Externas - Tesouro/BIRD - EGE
2.800.000.000,00
TOTAL
2.961.977.943,05
2.961.977.943,05
Art. 2º - A ação 00041 – Participação Acionária do Estado será transposta da Secretaria da Infraestrutura para os Encargos Gerais do Estado.
Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Produto de Operações de 
crédito autorizadas e de anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I, III e IV.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.428, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 2.961.977.943,05
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
40000000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
2.902.000.000,00
40100001 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
2.902.000.000,00
28.841.427 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.  
00001 - Refinanciamento da Dívida Interna 
2.800.000.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
1.754.3220058 
1 
2.800.000.000,00 
28.843.427 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.  
00004 - Pagamento da Dívida Interna. 
90.000.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
2.500.9100000 
0 
90.000.000,00 
28.846.427 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.  
00041 - Participação Acionária do Estado. 
12.000.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVERSÕES FINANCEIRAS 
2.500.9100000 
0 
12.000.000,00 
46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
150.000,00
46100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
105.600,00
04.122.424 - TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO GOVERNO DO CEARÁ.  
12148 - Administração, Avaliação e Auditoria do Programa (Ceará Mais Digital - Comp. V). 
105.600,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.754.3220059 
1 
105.600,00 
46100005 - SECRETARIA EXECUTIVA DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
44.400,00
04.126.424 - TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO GOVERNO DO CEARÁ.  
12207 - Implementação do Modelo de Gestão da Mudança para a Transformação Digital (Ceará Mais Digital - Comp. II). 
44.400,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
2.754.3220059 
1 
44.400,00 
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
2.902.150.000,00
ANEXO DO DECRETO Nº36.428, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
24200003 - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
81.270,00
24200003 - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA - ESP
81.270,00
10.128.174 - GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE.  
20931 - Capacitação de Trabalhadores em Cursos de Especializações 
81.270,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
2.636.2200080 
1 
81.270,00 
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
59.746.673,05
24200014 - SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC
10.287,00
10.122.173 - GOVERNANÇA E GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COM TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE.  
20772 - Desenvolvimento das ações da rede de ouvidorias em saúde. 
960,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
960,00 
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.  
10905 - Implantação do Hospital Estadual Universitário 
5.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.601.9200000 
1 
5.000,00 
10.302.173 - GOVERNANÇA E GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COM TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE.  
20756 - Auditoria das unidades de saúde. 
4.327,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
4.327,00 
24200074 - COORDENADORIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DO SISTEMA DE SAUDE - CORSIS
185.412,16