DOE 31/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº022  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2025
ANEXO DO DECRETO Nº36.428, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
ANEXO III - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
59.746.673,05
24200174 - COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP
17.681,28
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.  
20591 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais na Rede Assistencial - Folha Normal 
17.681,28 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.605.9200000 
1 
17.681,28 
24200214 - HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO DE STUDART GOMES - HM
36.800.000,00
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.  
20578 - Manutenção dos serviços em unidades hospitalares sob gestão estadual. 
36.800.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
36.800.000,00 
24200224 - HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS - HSJDI
930.000,00
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.  
20578 - Manutenção dos serviços em unidades hospitalares sob gestão estadual. 
930.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
930.000,00 
24200254 - SECRETARIA ADMINISTRATIVO - FINANCEIRA - SEAFI
92.888,36
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.  
20586 - Acesso ao direito à saúde dos usuários do sus oriundos de demandas judiciais. 
92.888,36 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
92.888,36 
24200264 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEPGI
2.338.262,14
10.122.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.  
21210 - Implementação e Monitoramento da Gestão de Custos 
2.338.262,14 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
2.338.262,14 
24200314 - CENTRAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - LACEN
568.820,99
10.305.172 - PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE DO CIDADÃO.  
20634 - Manutenção dos serviços da rede de laboratórios de saúde pública. 
568.820,99 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
568.820,99 
24200364 - INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DO CEARÁ - IPC
244.020,28
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.  
20572 - Manutenção dos Serviços em Unidades Ambulatoriais sob Gestão Estadual 
244.020,28 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
244.020,28 
24200384 - CENTRO DE SAÚDE ESCOLA MEIRELES - CSM
150.000,00
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.  
20572 - Manutenção dos Serviços em Unidades Ambulatoriais sob Gestão Estadual 
150.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
150.000,00 
24200784 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
17.600.000,00
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.  
20564 - Manutenção de serviços de atendimento móvel de urgência (SAMU) estadual 
14.000.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
14.000.000,00 
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.  
20564 - Manutenção de serviços de atendimento móvel de urgência (SAMU) estadual 
3.600.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.600.9200000 
1 
3.600.000,00 
24200794 - HOSPITAL GERAL DA POLÍCIA MILITAR JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR
1.000.000,00
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.  
20578 - Manutenção dos serviços em unidades hospitalares sob gestão estadual. 
1.000.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
1.000.000,00 
24200874 - SUPERINTENDÊNCIA DO LITORAL LESTE/JAGUARIBE
5.000,00
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.  
10895 - Aquisição e instalação de material permanente na atenção ambulatorial e hospitalar. 
5.000,00 
14 - VALE DO JAGUARIBE 
INVESTIMENTOS 
1.601.9200000 
1 
5.000,00 
 TOTAL DO ANEXO III - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
59.746.673,05
*** *** ***
DECRETO Nº36.429, de 31 de janeiro de 2025.
DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO 
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, incs. IV e VI, da Constituição Estadual; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB às disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; 
CONSIDERANDO as normas previstas no art. 2º, da Lei Estadual nº 17.446, de 16 de abril de 2021, que estabelecem a composição do Conselho Estadual 
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; CONSIDERANDO que a execução do FUNDEB exige a participação ativa da sociedade organizada 
para garantir o cumprimento de seu objetivo principal, que é promover um avanço significativo na qualidade da educação.DECRETA:
Art. 1° Ficam designados, nos termos do Anexo Único deste Decreto, os membros do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para mandato de 4 (quatro) 
anos, a partir de 1º de janeiro de 2025, vedada a recondução.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº36.429, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
 INSTITUIÇÃO
TITULAR
SUPLENTE
Secretária da Educação - SEDUC
Lúcia Maria Gomes
Joizia Lima Cavalcante Rêgo
Secretária da Fazenda - SEFAZ
Talvani Rabelo Aguiar
Tiberio Cesar Queiroz Sampaio
Secretária do Planejamento e Gestão - SEPLAG
Jackeline Sales de Melo
Luciana Capistrano da Fonsêca Moura
Conselho Estadual de Educação
Raimunda Aurila Maia Freire
Gabriel Félix e Silva
Conselho Estadual de Educação
Maria Joyce Maia Carneiro
Francisco Hermínio de Souza Júnior
Poder Executivo Municipal - APRECE
 Luciana Gomes Marinho
Caio Lincoln Sabino Fernandes
Poder Executivo Municipal - APRECE
 Ana Vládia Cosmo Santos
 Lincoln Diniz Oliveira
União Nacional dos Dirgentes Municipais da Educação_UNDIME
 Francisco Gustavo Brito Rego
Raniere Pereira Rovere
Sindicato dos servidores públicos lotados nas Secretarias de Educação e Cultura do Estado do Ceará - APEOC José Helano Maia
Francisco Reginaldo Ferreira Pinheiro
Pais de Alunos da Educação Pública
Solange Rocha da Silva
Francisca Camila Nascimento de Castro
Pais de Alunos da Educação Pública
Raimunda Pereira de Souza
Ana Sheila Nogueira de Sousa
Estudantes da Educação Básica
Pedro Lucas Guimarães Rodrigues
Kawendel Irineu de Andrade
Estudantes da Educação Pública
Gabriel Nepomuceno Frota
José Mateus de Araújo Silva
Organização da Sociedade Civil
Francisca Daniely Barbosa
Ana Keila Mota de Souza
Organização da Sociedade Civil
Adriana de Sousa Almeida
Daniela Ferreira da Silva
Escolas Indígenas
Fabio Alves do Povo Jenipapo Kanidé
Leidiane Costa do Povo Tapeba
Quilombolas
Francisco Márcio dos Santos
Antonia Érica Melo
*** *** ***